Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA EIVADA DE NULIDADE. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA (ARTIGO 849 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR (TEMA Nº 350/STF). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO (ARTIGO 1.025 DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando ao manifesto inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é estritamente a interna — verificada entre os elementos constitutivos da própria decisão, tais como a fundamentação e o dispositivo —, não se confundindo com a mera desconformidade da linha argumentativa adotada pelo colegiado em face dos interesses defendidos pelo embargante. 3. A instrução da petição inicial e dos atos instrutórios subsequentes (inclusive laudo pericial judicial e proposta de acordo) com dados cadastrais e previdenciários pertencentes a uma terceira pessoa homônima, estranha à relação formalizada pela outorgante da procuração, não traduz mero erro material gráfico, mas sim vício substancial e insanável na identificação da parte. 4. Revela-se nula a transação judicial celebrada e homologada quando caracterizado o erro essencial quanto à pessoa (artigo 849 do Código Civil), haja vista que a proposta de acordo da autarquia previdenciária foi chancelada em favor de titular de direito diverso daquele regularmente habilitado, lançando dúvida objetiva sobre a real identidade de quem se submeteu à prova técnica. 5. A ausência de correspondência entre os dados da autora e os documentos previdenciários e de indeferimento contidos nos autos afasta o interesse de agir da demandante, em estrita observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350, o que impõe a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Tratando-se de pressupostos processuais, legitimidade ad causam e interesse de agir, cuida-se de matérias de ordem pública cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, restando mitigada a aplicação de regras de emenda extemporânea ou de imutabilidade do ato eivado de nulidade absoluta. 7. Evidenciado o manifesto propósito de rediscutir o mérito da controvérsia por vias transversas, a rejeição dos embargos se impõe, reputando-se implicitamente prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional invocada, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 8. Embargos de declaração rejeitados.