Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA E CONTEMPORÂNEA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA NÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente o débito discutido, confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega da mercadoria é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica que deu origem ao débito objeto de cessão de crédito; (ii) se é aplicável, ao caso concreto, o enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ante a alegação de preexistência de outras inscrições em nome da parte apelada; e (iii) a adequação do montante arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações declaratórias de inexistência de débito fundadas em cessão de crédito, incumbe ao réu, detentor de melhores condições de produção da prova e beneficiário da relação contratual alegada, comprovar a efetiva existência do negócio jurídico que ensejou a inscrição impugnada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A nota fiscal, por constituir documento produzido unilateralmente pelo credor originário, não é apta, por si só, a comprovar a relação jurídica entre as partes, sendo imprescindível a juntada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria, assinado pelo destinatário, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Não se desincumbindo a parte apelante do ônus que lhe competia, subsiste a conclusão de inexistência do negócio jurídico subjacente e, por conseguinte, de indevida negativação do nome da parte apelada. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. 7. Não incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 385 do STJ, porquanto a sentença consignou expressamente a inexistência de anteriores inscrições legítimas e contemporâneas à negativação impugnada nestes autos, fato que não foi infirmado pela parte apelante em suas razões recursais, que se limitou a apresentar histórico genérico de anotações pretéritas, várias já excluídas do sistema à época dos fatos. 8. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 4.000,00) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo tanto à função compensatória quanto à finalidade pedagógica da medida, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inciso II, e 85, §11; CDC, art. 6º, inciso VIII; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; STJ, AREsp nº 2.858.311/PE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/04/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801784-46.2024.8.20.5129, Mag. Cícero Martins de Macedo Filho, Segunda Câmara Cível, julgado em 17/07/2025.