TJRN, Procedimento Comum Cível 0803026-59.2026.8.20.5100

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803026-59.2026.8.20.5100 AUTOR: ANTONIO CARLOS ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: FABIO NASCIMENTO MOURA (RN012993) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE032766) SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível, cujas partes estão devidamente qualificadas e no qual o autor pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico impugnado, a interrupção dos descontos provenientes do suposto contrato, além da condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Em sede de defesa, a demandada suscitou preliminares de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), de revogação da gratuidade de justiça e de litigância abusiva. No mérito, alegou, em síntese, que os descontos contestados se referem a um empréstimo consignado (CCB nº 010013750853), cuja contratação se deu de forma presencial e regular, com assinatura física e crédito do valor contratado (R$ 585,40) na conta do autor em 16/11/2020. Em réplica, a parte requerente impugnou a assinatura constante no contrato, sustentando divergência gráfica, bem como reiterou os termos da inicial. Intimada por este Juízo para comprovar a autenticidade e regularidade da contratação,sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova, a parte demandada manifestou-se nos autos, juntando nova versão dos documentos já apresentados, porém sem requerer a realização de qualquer diligência probatória tendente a comprovar a autenticidade da assinatura. Limitou-se a requerer a designação de audiência de instrução e julgamento para colhimento de depoimento pessoal da parte autora, deixando de postular a realização de perícia grafotécnica ou qualquer outra medida voltada à comprovação da regularidade da contratação. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de prescrição, considerando que, da análise dos documentos juntados, denota-se que o autor pretende a nulidade de cobrança vigente, cujos descontos continuam sendo efetuados do seu benefício, tratando-se, assim, de prestações de trato sucessivo, cujo prazo prescricional não se exauriu. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise. A circunstância de o patrono da parte autora patrocinar ações semelhantes não é, por si só, suficiente para afastar a hipossuficiência individualmente declarada pelo demandante. Passo a analisar os pedidos de produção de prova. Sabe-se que a produção da prova é uma faculdade do juiz, na qualidade de dirigente do processo, o qual, discricionariamente, decidirá ou não sobre a imprescindibilidade da realização da mesma. Ademais, é entendimento do STJ que não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Indefiro o pedido de aprazamento de audiência de instrução, uma vez que se trata de diligência inútil para a resolução do feito, em que se busca a comprovação da regularidade ou não da contratação, já tendo o autor, na inicial, informado que não reconhece o contrato. Ultrapassadas as questões preliminares, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória, mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona os descontos em seu benefício previdenciário, atinentes a um empréstimo consignado (CCB nº 010013750853) que alega não ter contratado. O requerido não se desincumbiu de comprovar que o autor aderiu expressamente ao contrato impugnado, haja vista que, mesmo após intimado por este Juízo para tanto, não requereu nenhuma diligência apta a comprovar a autenticidade da assinatura, em especial a perícia grafotécnica, meio de prova por excelência para tal finalidade. Ao contrário, a instituição financeira apresentou documentos de biometria eletrônica subscritos por SAMUEL VITOR LIRA DE OLIVEIRA e CAROLINE FIDELIS DE OLIVEIRA, pessoas inteiramente estranhas a este processo, o que evidencia a ausência de elementos probatórios idôneos que vinculem o próprio autor ao negócio jurídico questionado. Nesse contexto, cumpre trazer à baila precedente da Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se definiu que, nas hipóteses em que o requerente impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira requerida, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. Portanto, diante da ausência de diligência probatória por parte da demandada, mesmo alertada de que arcaria com o ônus da não produção da prova, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido contrato não foi efetivamente assinado pelo requerente. A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos. Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pelo autor. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos (CCB nº 010013750853); b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto indevido até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a indenização devida pelo réu, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei n. 14.905/2024), a correção monetária será nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assú/RN, data da assinatura digital. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito