Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800654-37.2026.8.20.5101 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELOI DANIEL DE ARAUJO FILHO REU: ATAILDO LUCIO DANTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação demarcatória cumulada com reintegração de posse ajuizada por Elói Daniel de Araújo Filho em face de Ataildo Lúcio Dantas, envolvendo controvérsia acerca dos limites entre imóveis rurais confrontantes situados na região do Sítio Belém, zona rural de Caicó/RN. Sustenta o autor que exerce posse antiga, contínua e pacífica sobre o imóvel e que o requerido teria alterado a localização da cerca divisória, avançando sobre parcela da área por ele possuída. Requereu a demarcação dos limites entre os imóveis, a reintegração na posse da faixa alegadamente esbulhada, a recomposição da cerca ao local originário e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Antes da citação, apresentou emenda à inicial, substituindo o pedido de indenização por danos materiais pela obrigação de fazer consistente na recomposição da cerca e adequando o valor da causa para R$ 20.000,00. O pedido de tutela provisória possessória foi indeferido, por não se mostrarem suficientemente demonstrados, naquele momento, a posse anterior sobre a faixa especificamente controvertida, o esbulho atribuído ao requerido e sua exata delimitação, registrando-se a necessidade de maior instrução probatória. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes, ficando consignada apenas a possibilidade de solução consensual extrajudicial futura. O requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção e impugnação ao valor da causa. Suscitou, entre outras matérias, incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa e inadequação dos pedidos formulados. No mérito, sustentou exercer posse antiga e consolidada sobre a área e negou a ocorrência do esbulho narrado na inicial. Em reconvenção, requereu a manutenção definitiva de sua posse sobre a Fazenda Belém, inclusive sobre a faixa controvertida, bem como a condenação do autor ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação e à reconvenção, reiterando a versão exposta na inicial e defendendo a procedência de suas pretensões. No curso da instrução, foi deferida a realização de perícia topográfica, reputada necessária para esclarecer a localização da área litigiosa, seus limites, confrontações e eventual sobreposição entre as áreas indicadas pelas partes. O perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 10.000,00. Posteriormente, diante da alegação do autor de impossibilidade de suportar integralmente os honorários periciais, foi reformulada a sistemática de adiantamento da prova, com divisão do encargo entre as partes. O requerido, contudo, informou não possuir mais interesse na realização da perícia e declarou que não efetuaria o depósito de sua quota-parte. Em manifestações subsequentes, ambas as partes requereram o julgamento da lide com base no acervo probatório já constante dos autos, cada qual reiterando a procedência de suas respectivas pretensões. O autor postulou o acolhimento dos pedidos formulados na ação principal, enquanto o requerido requereu a improcedência da demanda e o acolhimento da reconvenção. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento antecipado e da não realização da prova pericial O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, embora este Juízo tenha anteriormente reputado pertinente a realização de perícia topográfica, diante da controvérsia acerca da localização, extensão e limites da área litigiosa, a evolução processual demonstra que nenhuma das partes pretende mais viabilizar a produção da prova. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito e a posterior divisão do respectivo adiantamento entre os litigantes, o requerido informou expressamente não possuir mais interesse na perícia. Na sequência, o autor passou a defender a suficiência do conjunto documental existente e requereu o julgamento antecipado da demanda. Posteriormente, ambas as partes reiteraram a pretensão de imediato julgamento da lide, evidentemente cada qual postulando solução favorável às suas respectivas pretensões. Assim, não se justifica prolongar a instrução mediante produção de prova que as próprias partes, plenamente cientes de sua relevância e do respectivo ônus financeiro, optaram por não produzir, especialmente porque expressamente requereram o julgamento com base no acervo já formado. Essa circunstância, contudo, não estabelece presunção de veracidade em favor de qualquer dos litigantes. A desistência prática da produção da perícia pelo requerido não comprova o esbulho narrado pelo autor. Da mesma forma, a não realização da prova técnica não autoriza presumir verdadeira a versão do requerido acerca da localização histórica das divisas ou de eventual turbação praticada pelo autor. O julgamento deve, portanto, observar o conjunto probatório efetivamente produzido e a regra ordinária de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, cabendo a cada parte suportar as consequências decorrentes da ausência de demonstração dos fatos constitutivos de sua respectiva pretensão. Considero, pois, prejudicada a produção da perícia topográfica e passo ao julgamento do mérito. II.2 - Das questões preliminares O requerido suscita a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando possível interesse jurídico da União em razão da alegada incidência de terreno marginal federal em parte da área envolvida na controvérsia. A preliminar não prospera. A presente demanda foi proposta entre particulares e tem por objeto imediato controvérsia acerca dos limites e da posse exercida sobre faixa específica de imóvel rural. Embora tenham sido juntados documentos relacionados à Secretaria do Patrimônio da União, não há demonstração objetiva e individualizada de que a específica faixa de terra discutida nestes autos esteja inserida em imóvel de domínio federal, tampouco consta manifestação da União afirmando interesse jurídico direto na demanda. A existência de referência administrativa a eventual área federal nas proximidades ou de procedimento ainda relacionado à definição de limites não é suficiente, por si só, para deslocar a competência, sobretudo quando não demonstrada a correspondência concreta entre a faixa objeto desta ação e patrimônio pertencente à União. Ademais, o julgamento da presente demanda não importará declaração de domínio sobre eventual bem federal, limitando-se à apreciação das pretensões deduzidas entre os litigantes. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇAO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. INÉPCIA. DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. LITÍGIO POSSESSÓRIO ENTRE PRIVADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. FALTA DE AFRONTA LITERAL A PRECEITO NORMATIVO. OPÇÃO JUDICIAL POR UMA LINHA INTERPRETATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. DOCUMENTO NOVO. CONSTITUIÇÃO APÓS O JULGADO SINGULAR E OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. Recurso especial. Ação rescisória. Objeto. Sentença. Possibilidade. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. DESINTERESSE DA UNIÃO. PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. (TJ-RN - AR: 110054 RN 2009.011005-4, Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado), Data de Julgamento: 02/02/2011, Tribunal Pleno) Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. Igualmente não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa fundada na ausência de cadeia registral em nome do autor. A tutela possessória protege situação fática de posse e não se condiciona à demonstração da propriedade. A circunstância de o autor não possuir título registral suficiente, portanto, não impede, em abstrato, que postule proteção possessória, desde que demonstre os requisitos legalmente exigidos. A existência ou não de prova suficiente acerca da posse anterior e do alegado esbulho constitui questão de mérito, não de legitimidade para a causa. Também não se verifica inépcia da inicial em razão da cumulação entre pretensão demarcatória e possessória. A causa de pedir e os pedidos foram suficientemente delimitados e permitiram ao requerido exercer amplamente o contraditório e a defesa. Além disso, o art. 327 do CPC admite a cumulação de pedidos, inclusive submetidos a procedimentos diversos, desde que compatíveis e processados mediante técnica adequada. A circunstância de existir dúvida acerca da localização da linha divisória não torna abstratamente incompatível a pretensão de proteção possessória. O que se exige é que, para o acolhimento de cada pedido, estejam devidamente demonstrados os respectivos pressupostos. Rejeito, assim, as questões preliminares suscitadas. II.3 - Do mérito da ação Antes da análise do mérito, necessário precisar os limites objetivos da demanda. Na petição inicial, o autor havia formulado pedido de indenização por danos materiais. Antes da citação, contudo, apresentou emenda expressamente substituindo tal pretensão por obrigação de fazer consistente na recomposição da cerca ao local originário, mantendo o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Desse modo, eventuais manifestações posteriores em que voltou a ser mencionada indenização por danos materiais não possuem aptidão para restaurar pedido expressamente retirado antes da citação, sobretudo porque, após a estabilização da demanda, eventual alteração do pedido ou da causa de pedir submete-se ao regime do art. 329, II, do CPC. A controvérsia será, portanto, examinada nos limites estabelecidos pela inicial e por sua emenda regularmente apresentada. O núcleo da controvérsia consiste em saber se o requerido efetivamente deslocou a cerca divisória existente entre os imóveis, avançando sobre área anteriormente possuída pelo autor. Nos termos dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, aquele que pretende ser reintegrado na posse deve demonstrar sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte adversa, a data do esbulho e a consequente perda da posse. Trata-se de requisitos cumulativos, cuja comprovação incumbe ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC. No caso concreto, tais pressupostos não foram suficientemente demonstrados. O autor apresentou documentos relativos ao imóvel, boletim de ocorrência e levantamento topográfico particular, sustentando que o requerido teria deslocado a cerca e avançado sobre faixa de 446,64 m². O boletim de ocorrência, entretanto, demonstra a comunicação do fato à autoridade policial, mas não constitui, por si só, prova da ocorrência do esbulho, uma vez que reproduz essencialmente a narrativa levada pelo interessado. Da mesma forma, o levantamento topográfico particular deve ser considerado no conjunto probatório, mas não possui força suficiente para dirimir isoladamente a controvérsia, pois foi produzido por iniciativa de uma das partes e teve suas conclusões expressamente impugnadas pelo requerido, que apresentou versão diversa acerca da localização dos limites e da cerca. É justamente nesse ponto que reside a dificuldade central da demanda: não há controvérsia apenas sobre a existência física da cerca, mas sobre qual seria sua correta localização histórica e se efetivamente ocorreu deslocamento capaz de caracterizar avanço possessório sobre terreno anteriormente ocupado pelo autor. Por essa razão, ao apreciar o pedido liminar, este Juízo já havia constatado que os documentos então existentes não permitiam concluir com segurança pela posse anterior do autor sobre a faixa especificamente controvertida, pelo esbulho e por sua data. Posteriormente, por ocasião do saneamento, também foi reconhecida a insuficiência da prova documental para o completo esclarecimento dos limites, confrontações e eventual sobreposição entre as áreas, motivo pelo qual havia sido determinada perícia topográfica. A prova técnica não chegou a ser realizada, e os elementos posteriormente apresentados não eliminaram a divergência então existente. Não é possível, portanto, afirmar com a segurança exigida para um julgamento de procedência que a cerca anteriormente se encontrava na linha indicada pelo autor, que foi efetivamente deslocada pelo requerido ou que os 446,64 m² descritos no levantamento particular integravam área anteriormente possuída pelo demandante. A improcedência da pretensão, entretanto, não significa reconhecimento de que a área pertence ao requerido, nem declaração de que a linha divisória por ele defendida é a correta. Significa apenas que o autor, a quem competia provar os fatos constitutivos de sua pretensão, não produziu elementos suficientes para demonstrar o esbulho afirmado na inicial. Também não modifica essa conclusão a alegação de que o requerido teria confessado implicitamente o esbulho durante a audiência de conciliação. A ata da audiência não registra reconhecimento de invasão, admissão de deslocamento da cerca ou compromisso de restabelecer qualquer divisa. Consta apenas que a tentativa conciliatória foi infrutífera e que ambas as partes permaneceram abertas à possibilidade de composição extrajudicial. Não se pode extrair de simples disposição para negociar reconhecimento de fato juridicamente desfavorável, muito menos confissão de esbulho. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ART. 370 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse, na qual a parte autora alegava ter sofrido esbulho possessório e requeria a retomada da posse do imóvel, sustentando, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento do direito de defesa da parte apelante em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) estabelecer se restaram comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do esbulho possessório e consequente reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário da prova e detém o poder-dever de indeferir diligências probatórias que considere desnecessárias ou inúteis ao julgamento da causa, desde que o faça de forma fundamentada, conforme o princípio do livre convencimento motivado e o art. 370 do CPC. 4. O indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos autos, inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A ausência de delimitação da área supostamente esbulhada, cuja especificação incumbia à parte autora, compromete a utilidade da prova pericial e inviabiliza a comprovação do esbulho alegado. 6. A ação de reintegração de posse exige a comprovação concomitante da posse anterior, do esbulho, da perda da posse e da data de sua ocorrência, requisitos que não foram demonstrados no caso concreto. 7. Inexistindo prova mínima da ocorrência de esbulho possessório, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos da ação possessória. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 561 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 784.868/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.02.2016; TJRN, AC nº 2016.014184-8, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 25.05.2017; TJRN, AC nº 2015.004139-4, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 05.06.2017; TJRN, AC nº 2016.007836-3, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 25.05.2017; TJMG, AI nº 1.0000.21.116561-8/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 19.08.2021; TJRJ, AC nº 0003259-61.2016.8.19.0026, Rel. Des. Claudio Brandão de Oliveira, j. 17.05.2022; TJSP, AC nº 1005300-62.2024.8.26.0590, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2025. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08004355520218205115, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 23/02/2026, Terceira Câmara Cível) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAL E CONTRAPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE MANUTENÇÃO DE POSSE INSCULPIDOS NO ART. 561 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ESBULHO E DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE LEGÍTIMA PELOS LITIGANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse e indeferiu a liminar, condenando ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. A demandante alegou ser legítima proprietária do imóvel, com base em documento emitido pelo ente público para regularização fundiária, e afirmou que o réu teria invadido a residência durante sua ausência temporária. O demandado, por sua vez, sustentou que ocupava o imóvel desde 2022 sem qualquer esbulho, reivindicando a manutenção de sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora demonstrou posse legítima e ininterrupta do imóvel para fins de reintegração; (ii) analisar se o réu comprovou o exercício da posse legítima que justificasse sua permanência no bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O possuidor tem direito à manutenção ou reintegração na posse quando demonstra a existência da posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a continuação ou perda da posse, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC. 5. O documento apresentado pela demandante, emitido pelo Projeto de Regularização Fundiária Urbana, não ostenta assinatura ou carimbo de agente público vinculado à Prefeitura, não sendo suficiente para comprovar a posse legítima e contínua. 6. O boletim de ocorrência anexado não configura prova inequívoca do esbulho possessório, pois a demonstração do ato de esbulho não se dá apenas com a narrativa da parte interessada. 7. O demandado também não comprovou a posse legítima, pois sua alegação de que o imóvel estava desocupado há quatro anos foi contrariada por prova testemunhal colhida nos autos. 8. A ausência de prova concreta e inequívoca do exercício da posse por qualquer das partes impossibilita o reconhecimento do direito possessório, impedindo a concessão da tutela possessória pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A posse deve ser demonstrada por elementos objetivos e inequívocos, não sendo suficiente a mera alegação das partes ou a apresentação de documentos de validade questionável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08146468920228205106, Relator: ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Data de Julgamento: 10/03/2025, Segunda Câmara Cível) A pretensão demarcatória encontra a mesma limitação probatória. Nos termos do art. 569, I, do CPC, cabe ao proprietário compelir o confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites ou aviventando-se os já apagados. No presente caso, porém, há divergência concreta sobre a própria localização da linha divisória, com documentos técnicos conflitantes e ausência da perícia judicial que permitiria estabelecer, mediante critérios imparciais, a confrontação entre os títulos, memoriais, coordenadas e marcos físicos existentes no local. A sentença não pode eleger uma das delimitações apresentadas simplesmente pela maior força persuasiva das alegações das partes. Para definir judicialmente a linha divisória seria necessária base probatória segura acerca de sua localização, inexistente nos autos atuais. Consequentemente, não há suporte probatório suficiente nem para fixar os limites conforme pretendido pelo autor, nem para determinar reintegração de posse, remoção ou reposicionamento da cerca. O pedido de obrigação de fazer, por ser diretamente dependente da demonstração de que a cerca foi indevidamente deslocada pelo requerido, segue a mesma sorte. Também é improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Não comprovado o próprio ato ilícito que constitui fundamento da pretensão indenizatória, isto é, o alegado esbulho ou deslocamento indevido da divisa, inexiste suporte para responsabilização civil, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, os pedidos formulados na ação principal devem ser integralmente rejeitados. II.4 - Da reconvenção A mesma conclusão se impõe quanto à pretensão reconvencional. O requerido, na condição de reconvinte, sustenta que exerce posse antiga, mansa e contínua sobre a Fazenda Belém e que teria sido o autor quem promoveu alteração unilateral de marcos divisórios, substituindo referências históricas por novas estacas e criando artificialmente a controvérsia. Com base nessa narrativa, pretende a manutenção definitiva de sua posse sobre a integralidade da Fazenda Belém, inclusive sobre a faixa discutida, bem como a imposição de obrigação de não fazer ao autor. Todavia, assim como o autor não comprovou o esbulho que atribuiu ao requerido, o reconvinte igualmente não demonstrou suficientemente a turbação que atribui ao reconvindo. As alegações de substituição unilateral de marcos históricos e de alteração artificial da linha divisória permaneceram controvertidas e não foram corroboradas por prova técnica imparcial capaz de estabelecer qual era efetivamente a posição originária dos marcos e quem promoveu eventual modificação. Os documentos referentes à posse histórica da família do requerido sobre a Fazenda Belém podem demonstrar relação possessória com o imóvel de maior extensão, mas não resolvem, por si sós, a questão específica objeto destes autos: a localização da linha de confrontação e a titularidade possessória da exata faixa litigiosa. Não seria juridicamente coerente reputar insuficiente o levantamento unilateral apresentado pelo autor e, simultaneamente, acolher como verdadeira, sem prova técnica equivalente, a versão unilateral apresentada pelo requerido sobre os mesmos limites territoriais. A tutela possessória requerida em reconvenção também se submete aos requisitos do art. 561 do CPC. Incumbia, portanto, ao reconvinte demonstrar sua posse sobre a faixa especificamente discutida e o ato de turbação imputado ao reconvindo, na forma do art. 373, I, do CPC. Esse ônus não foi satisfatoriamente cumprido. A improcedência da ação principal, por ausência de prova do esbulho imputado ao requerido, não produz automaticamente a procedência da pretensão possessória inversa. São pretensões autônomas, cada qual dependente da demonstração de seus próprios fatos constitutivos. Por consequência, não há fundamento para reconhecer, em favor do reconvinte, manutenção definitiva da posse sobre a faixa controvertida ou para impor ao autor obrigação de abstenção fundada em turbação não comprovada. Também não prospera o pedido reconvencional de indenização por danos morais. O reconvinte sustenta ter experimentado angústia, insegurança e desgaste em razão do ajuizamento da ação, especialmente porque o autor requereu reintegração possessória, utilização de força policial, retirada da cerca e imposição de medidas coercitivas. A responsabilidade civil, todavia, exige demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. O mero ajuizamento de ação judicial, ainda que ao final julgada improcedente, constitui exercício regular do direito constitucional de acesso à jurisdição e somente poderá ensejar responsabilidade quando demonstrada utilização abusiva, dolosa ou manifestamente ilícita do processo. No caso, a circunstância de o autor não ter conseguido comprovar suficientemente o alegado esbulho não permite concluir que tenha agido ilicitamente ao submeter a controvérsia ao Poder Judiciário. A própria existência de documentos conflitantes, levantamentos distintos e discussão concreta sobre os limites territoriais demonstra a existência de controvérsia real entre os confinantes, ainda que nenhuma das partes tenha produzido prova suficiente para obter a tutela possessória pretendida. Também não foi demonstrado dano extrapatrimonial concreto que ultrapassasse os transtornos ordinariamente decorrentes da necessidade de defesa em processo judicial. A contratação de advogado, o acompanhamento da demanda, a preocupação com seu resultado e o inconformismo com as pretensões da parte adversa, sem circunstância excepcional ou conduta abusiva devidamente comprovada, não caracterizam, por si sós, lesão indenizável à personalidade. Não estando comprovados ato ilícito e dano moral juridicamente indenizável, a pretensão reparatória reconvencional deve igualmente ser rejeitada. O conjunto probatório revela conflito concreto entre proprietários ou possuidores de imóveis confinantes quanto à localização da linha divisória. Não revela, contudo, com o grau de segurança necessário ao julgamento de procedência, qual das partes efetivamente alterou o estado possessório anteriormente existente. Nenhuma delas conseguiu demonstrar o esbulho ou a turbação que atribuiu à outra. A solução juridicamente adequada, portanto, não é escolher uma das versões controvertidas, mas aplicar a regra de distribuição do ônus da prova. O autor não demonstrou os fatos constitutivos necessários à reintegração, à demarcação nos moldes pretendidos, à recomposição da cerca e à indenização por danos morais. O réu, por sua vez, não comprovou os fatos constitutivos de sua reconvenção, especialmente a alegada turbação promovida pelo autor e o dano extrapatrimonial invocado. Impõe-se, assim, a improcedência tanto da ação principal quanto da reconvenção, sem que esse resultado importe declaração de domínio ou reconhecimento definitivo da linha divisória defendida por qualquer dos litigantes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por Elói Daniel de Araújo Filho e, igualmente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reconvenção por Ataildo Lúcio Dantas. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios relativos à ação principal, e o réu/reconvinte aos correspondentes à reconvenção, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das respectivas pretensões, vedada a compensação. Observe-se eventual gratuidade deferida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe também a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito
