Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento no percentual de 10% sobre as prestações devidas até a data da decisão judicial que reconheceu o direito pleiteado, homologar o cálculo apresentado e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Apelação da parte autora sustentando, preliminarmente, a necessidade de expedição de precatório quanto aos valores retroativos incontroversos compreendidos entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 175.167,55, ante a concordância da autarquia. No mérito, alega a intempestividade da manifestação do réu, a inexistência de excesso de execução decorrente da observância à Súmula 111 do STJ, e o descumprimento do disposto no art. 525, § 4º, do CPC por ausência de indicação do valor correto e de demonstrativo discriminado de cálculo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o manejo de exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução quando o montante de honorários pretendido pelo exequente corresponde exatamente ao mesmo percentual almejado pela autarquia devedora sobre a obrigação principal incontroversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O manejo da exceção de pré-executividade pressupõe matéria que prescinda de dilação probatória, não sendo cabível a alegação de excesso de execução por meio desta via, salvo quando evidente. Precedentes do STJ. 5. A prova documental demonstra que a parte autora apresentou cálculos fixando o valor principal em R$ 175.167,55 e a verba honorária em R$ 17.516,76, quantia que corresponde rigorosamente ao percentual de 10% pretendido pelo próprio devedor. 6. A oposição deduzida carece de objeto e de fundamento técnico-processual ante a perfeita consonância aritmética entre os cálculos ofertados e o parâmetro defendido pela autarquia, impondo-se a rejeição da objeção manifestada por ausência de excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade pressupõe matéria ue prescinda de dilação probatória. 2. Inexiste excesso de execução quando o cálculo de honorários advocatícios apresentado pelo exequente reflete fielmente o percentual pretendido pela própria autarquia devedora sobre o montante principal incontroverso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/10/2021.