Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE INFANTIL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E TOD. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA E DEMAIS TERAPIAS ESPECIALIZADAS. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL INDEFERIDO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA IMEDIATA. RECUSA INDEVIDA E PRESTAÇÃO DEFICIENTE NA REDE CREDENCIADA LOCAL. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DO CASO CONCRETO. HIPERVULNERABILIDADE DA CRIANÇA EM FASE DE DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por operadora de plano de assistência à saúde contra sentença de procedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que confirmou a tutela de urgência para determinar o fornecimento contínuo de tratamento multidisciplinar prescrito a paciente infantil portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), autorizando o ressarcimento nos limites contratuais caso indisponível prestador apto na rede própria, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação; (ii) definir se a operadora está obrigada a disponibilizar a integralidade das terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente, sem limitação de sessões, diante da alegada suficiência da rede credenciada; e (iii) analisar o cabimento e a proporcionalidade da condenação por danos morais à luz do caso concreto e dos parâmetros do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação não é dotada de efeito suspensivo automático quanto ao capítulo que confirma tutela provisória de urgência, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, não tendo a recorrente demonstrado a probabilidade do provimento ou risco de dano grave a justificar a excepcional suspensividade do art. 1.012, § 4º, do CPC. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de assistência privada à saúde operados na modalidade aberta ou de medicina de grupo, sendo nulas as disposições contratuais que restrinjam direitos fundamentais inerentes à natureza do pacto (arts. 14 e 51, IV, do CDC). 5. Havendo cobertura contratual para a patologia que acomete o beneficiário, compete ao médico assistente estabelecer a terapêutica mais adequada, sendo ilegítima a recusa ou a limitação do tratamento multidisciplinar prescrito para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, consoante a Lei nº 12.764/2012 e a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. 6. A demonstração de capacidade técnica apenas em estabelecimentos situados em outro Estado da Federação não elide a falha na prestação dos serviços no domicílio do usuário e região metropolitana, impondo-se a manutenção da ordem de custeio/ressarcimento nos limites estabelecidos pela sentença. 7. No tocante aos danos morais, conquanto a simples recusa contratual não gere dano presumido (in re ipsa), a recusa injustificada e a interrupção do tratamento multidisciplinar de criança em tenra idade impuseram concreta aflição, severa angústia e desamparo à família, caracterizando abalo anímico que ultrapassa o mero dissabor e justifica a reparação moral fixada moderadamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Tese de julgamento: "1. A apelação interposta contra sentença que confirma tutela provisória de urgência não possui efeito suspensivo ope legis, operando efeitos imediatos quanto à obrigação de fazer assistencial." "2. É dever da operadora de plano de saúde disponibilizar o tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente a paciente portador de TEA, na frequência e métodos indicados, sendo ilícita a restrição unilateral de terapias ou a exigência de deslocamento desproporcional do consumidor." "3. A interrupção injustificada de terapias multidisciplinares essenciais ao neurodesenvolvimento de paciente infantil com TEA ultrapassa o mero descumprimento contratual e gera dano moral indenizável diante dos elementos concretos de aflição e risco à saúde." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.012, § 1º, V, e § 4º; CDC, arts. 14 e 51, IV; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.656/1998; Lei nº 12.764/2012; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0840692-71.2024.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 04/09/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0824591-56.2024.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 25/03/2025.