Ementa
i, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0002387-89.2025.8.17.4810, proposta por MARIA MADALENA SILVA DE LIMA em favor de E. F. D. L., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "Dessa forma, com fulcro nos artigos 1.767 e ss. do Código Civil, c/c os arts. 747 e ss. e art. 487, I ambos do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido, DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA DO INTERDITADO E. F. D. L., e com base no art. 1.775, § 1º do Código Civil, NOMEIO a Sr.ª DANIELLE LIMA DA SILVA como SUA CURADORA, a quem incumbirá administrar os bens e gerir as rendas recebidas pelo interditado. Determino, ainda, que a alienação de bens pertencentes ao interditado ou a contratação de empréstimos ou coisa similar demanda prévia autorização judicial. Proíbo, também, a curadora de realizar operações de crédito, contrair empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, adquirir cartões de crédito ou quaisquer outras obrigações em nome do interditado, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, sem prévia autorização judicial. Deverá também a curadora prestar contas sempre que houver determinação judicial, devendo arquivar, para tanto, a documentação comprobatória das receitas e despesas relativas à interditada, desde o início do exercício do múnus. Expeçam-se os competentes editais, que deverão observar os requisitos indicados no art. 755, § 3, do CPC/15, bem como serem publicados no órgão oficial, por 03 (três) vezes, mediando um intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação. Expeça-se, ainda, mandado de registro e averbação da substituição da curadora do interditado ao Cartório de Registro Civil da Comarca competente, alertando que a interdição apenas impossibilita a interditada de praticar atos de gestão patrimonial. Oficie-se ao Órgão INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL comunicando desta sentença e determinando a inclusão da requerente como curadora do interditando. Intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 5 dias.
Inteiro teor
DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) RODRIGO BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0002387-89.2025.8.17.4810, proposta por MARIA MADALENA SILVA DE LIMA em favor de E. F. D. L., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "Dessa forma, com fulcro nos artigos 1.767 e ss. do Código Civil, c/c os arts. 747 e ss. e art. 487, I ambos do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido, DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA DO INTERDITADO E. F. D. L., e com base no art. 1.775, § 1º do Código Civil, NOMEIO a Sr.ª DANIELLE LIMA DA SILVA como SUA CURADORA, a quem incumbirá administrar os bens e gerir as rendas recebidas pelo interditado. Determino, ainda, que a alienação de bens pertencentes ao interditado ou a contratação de empréstimos ou coisa similar demanda prévia autorização judicial. Proíbo, também, a curadora de realizar operações de crédito, contrair empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, adquirir cartões de crédito ou quaisquer outras obrigações em nome do interditado, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, sem prévia autorização judicial. Deverá também a curadora prestar contas sempre que houver determinação judicial, devendo arquivar, para tanto, a documentação comprobatória das receitas e despesas relativas à interditada, desde o início do exercício do múnus. Expeçam-se os competentes editais, que deverão observar os requisitos indicados no art. 755, § 3, do CPC/15, bem como serem publicados no órgão oficial, por 03 (três) vezes, mediando um intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação. Expeça-se, ainda, mandado de registro e averbação da substituição da curadora do interditado ao Cartório de Registro Civil da Comarca competente, alertando que a interdição apenas impossibilita a interditada de praticar atos de gestão patrimonial. Oficie-se ao Órgão INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL comunicando desta sentença e determinando a inclusão da requerente como curadora do interditando. Intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Após o trânsito em julgado e atendidas as providências acima determinadas, bem como cumprido o mandado de registro e averbação, arquivem-se os autos. Informo, todavia, que a interdição pode ser levantada a qualquer tempo, obedecidas as determinações do art. 756 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Todavia, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, fica seu pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade. Determino que o Oficial do Cartório de Registro Civil de Jaboatão dos Guararapes/PE cumpra esta sentença sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual nº 11.404, de 19.12.1996), em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado do processo,arquive-o, observando as cautelas legais e as disposições acima determinadas. Decisão com força de mandado (Recomendação 03/2016-CM/TJPE). Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado (Recomendação 03/2016-CM/TJPE). Jaboatão dos Guararapes/PE, 27 de agosto de 2026. RODRIGO BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 24 de setembro de 2026, Eu, ANDREA VON SOHSTEN GOMES, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o digitei e assino. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
