Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0848424-52.2026.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MATHEUS YCARO MOREIRA DE ALBUQUERQUE REU: GG EDUCACIONAL LTDA, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL Vistos, etc. 1. RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório formal por expressa autorização do artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995, registra-se sucintamente a controvérsia instaurada nos presentes autos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Matheus Ycaro Moreira de Albuquerque em face de Gran Tecnologia e Educação S.A. e da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL/DF) (ID 163016093). Narra a parte promovente, em síntese, que foi surpreendida ao constatar anotação negativa em seu nome junto aos cadastros restritivos do SPC Brasil, por solicitação da primeira ré, referente ao contrato nº 5813196, com vencimento em 04/10/2024, no importe de R$ 179,70 (ID 163016096). Afirma que não possui débito pendente perante a instituição educacional e que, ao buscar esclarecimentos por aplicativo de mensagens em 03/07/2026, obteve confirmação de que sua situação financeira estaria em dia (ID 163017399). Alega que a restrição impediu a conclusão de cota de consórcio para aquisição de veículo e sustenta a ausência de notificação prévia por parte da mantenedora do cadastro de crédito. Postula, liminarmente e no mérito, o cancelamento da restrição, a declaração de inexistência do débito e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 32.420,00 (ID 163016093). O pleito antecipatório foi indeferido pelo Juízo togado (ID 163018786). A promovida Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL/DF) apresentou contestação tempestiva (ID 167697107), arguindo, no mérito, a estrita observância do artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrou documentalmente a expedição e entrega de notificação prévia por mensagem de texto (SMS), via plataforma especializada com certificação digital ICP-Brasil, endereçada ao terminal telefônico pessoal fornecido pelo próprio consumidor, informando o débito e concedendo prazo prévio para regularização antes da abertura pública da anotação restritiva (ID 167697108). Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados contra si. A ré Gran Tecnologia e Educação S.A. ofertou contestação com pedido contraposto (ID 167875363). Sustentou a validade e a legitimidade da relação contratual digital firmada entre as partes sob o plano "Individual Social" (contrato nº 5813196), celebrado em 04/01/2024 no valor total de R$ 718,80, parcelado em doze prestações mensais de R$ 59,90 (ID 167875369). Esclareceu que o autor quitou tão somente nove parcelas consecutivas e inadimpliu a 10ª, 11ª e 12ª prestações, gerando a pendência líquida de R$ 179,70. Explicou que a resposta preliminar do sistema informatizado de triagem virtual (chat bot) decorreu de erro sistêmico isolado, prontamente corrigido pelo encaminhamento do chamado à atendente humana da equipe de regularização, sem que o promovente desse continuidade ao diálogo (ID 167875370). Em sede de pedido contraposto fundamentado no artigo 31 da Lei 9.099/1995, requereu a condenação do autor ao adimplemento do débito inadimplido de R$ 179,70, com os consectários legais. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 167898817), restou infrutífera a proposta de acordo amigável. Foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e, declarando as partes a suficiência das provas já carreadas, vieram os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, bem como as condições da ação, passa-se ao exame aprofundado do mérito. A controvérsia cinge-se a perquirir a higidez do vínculo obrigacional entre o autor e a instituição de ensino, a licitude da inclusão do nome do consumidor nos bancos de dados de inadimplentes, a higidez da notificação prévia expedida pela entidade arquivista e a viabilidade da pretensão condenatória deduzida em pedido contraposto. A relação jurídica estabelecida entre o autor e a promovida Gran Tecnologia e Educação S.A. enquadra-se como típica relação de consumo, sujeita aos ditames da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão probatória não o desonera de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nem afasta o dever de congruência com os elementos fáticos existentes nos autos. 2.1. Da Legitimidade da Dívida e da Validade da Contratação Eletrônica A parte autora sustentou categoricamente na petição inicial que jamais manteve qualquer débito pendente perante a fornecedora (ID 163016093). Todavia, a prova documental carreada pela empresa educacional desconstituiu de forma cabal a versão autoral. A ficha cadastral e o espelho financeiro vinculados ao contrato nº 5813196 (ID 167875369) atestam que o consumidor aderiu validamente, em 04/01/2024, ao plano denominado "Individual Social", com período de fidelidade de doze meses, no montante global de R$ 718,80, convencionando o pagamento parcelado em doze prestações fixas de R$ 59,90 debitadas em cartão de crédito da bandeira Visa. Os registros financeiros demonstram que foram regularmente liquidadas nove parcelas consecutivas, correspondentes ao período de fruição de janeiro a setembro de 2024, restando inadimplidas as prestações com vencimento original a partir de 04/10/2024 (10ª, 11ª e 12ª cotas), perfazendo a quantia histórica em aberto de R$ 179,70. A contratação por meio de plataforma eletrônica, aperfeiçoada pelo preenchimento de dados cadastrais e manifestação de vontade mediante aceite digital dos termos de uso, reveste-se de plena eficácia jurídica nos moldes do artigo 107 do Código Civil e das regras consumeristas, prescindindo de instrumento físico manuscrito. O histórico de regular adimplemento de nove parcelas sucessivas demonstra inequívoca execução contratual, atraindo os efeitos da boa-fé objetiva e vedando o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A alegação autoral fundada na mensagem eletrônica emitida pelo assistente virtual (chat bot) da fornecedora no dia 03/07/2026 (ID 163017399) também não possui o alcance desconstitutivo pretendido. A transcrição completa do atendimento de suporte (ID 167875370) evidencia que a resposta gerada por inteligência artificial foi mero equívoco preliminar da máquina. Logo após a falha sistêmica, o atendimento foi direcionado para a analista humana Rayssa Iara Lopes da Silva, da equipe de regularização de crédito, que se colocou à disposição para solucionar o caso, oportunidade em que o demandante simplesmente encerrou o contato e não apresentou nenhuma resposta nem comprovante de quitação (ID 167875370). A mera mensagem emitida de modo automatizado por robô de atendimento, isoladamente considerada, não opera a novação ou a remissão da dívida, tampouco substitui a comprovação do adimplemento, cuja demonstração incumbia ao autor mediante juntada de faturas ou recibos bancários. Inexistindo comprovação da quitação das parcelas vencidas em outubro, novembro e dezembro de 2024, a legitimidade e a exigibilidade do débito de R$ 179,70 restam incontroversas. 2.2. Da Regularidade da Notificação Prévia pela Mantenedora do Cadastro No tocante à entidade mantenedora do cadastro de proteção ao crédito (CDL/DF), o demandante alegou ausência de comunicação escrita antecedente, invocando violação ao artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (ID 163016093). A prova documental apresentada pela entidade arquivista comprova, de modo irrefutável, o cumprimento rigoroso da exigência legal. A CDL/DF juntou certidão de expedição eletrônica por intermédio da plataforma especializada AR-Online (ID 167697108), contendo identificação de hash criptográfico e carimbo de tempo chancelado por Autoridade Certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O relatório demonstra o envio e a efetiva entrega de notificação prévia via mensagem de texto (SMS) no dia 21/02/2026, às 05:53:26, direcionada exatamente ao terminal telefônico (81) 98288-7840. Trata-se do exato número telefônico que o promovente qualificou como seu contato de uso pessoal no preâmbulo da petição inicial (ID 163016093). A mensagem conteve expressa referência ao artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, identificou com precisão a credora (Gran Educação e Tecnologia), o número do contrato (5813196), o vencimento da obrigação (04/10/2024), o valor do débito (R$ 179,70) e advertiu que o apontamento seria disponibilizado para consulta pública após o transcurso do prazo de 15 dias, facultando canal de acesso e senha para averiguação do apontamento (ID 167697108). A inscrição desabonadora somente foi efetivada e tornada pública na base do SPC Brasil em 11/03/2026 (ID 163016096), isto é, 18 dias após a entrega comprovada da notificação eletrônica ao consumidor, superando o interregno legal de tolerância. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante quanto à validade jurídica da comunicação prévia por meio eletrônico, inclusive por mensagem de texto (SMS), exigindo unicamente a comprovação do disparo e da respectiva entrega no terminal ou endereço informado pelo consumidor. A propósito, a jurisprudência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA (SMS/E-MAIL). VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes, sob alegação de ausência de notificação prévia válida.2. Fato relevante. Tribunal de origem reformou sentença de parcial procedência para julgar improcedente a ação, reconhecendo a validade da notificação prévia realizada por SMS, com comprovação de envio e entrega ao número de telefone cadastrado pelo consumidor na plataforma de arquivista e indicado pelo credor, com ID de mensagem, número de série e status "entregue".3. As decisões anteriores. Em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial pela incidência das Súmulas 518 e 83 do STJ. No agravo interno, o agravante se insurge contra a aplicação da Súmula 83 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor pode ser válida quando realizada por meio eletrônico, especialmente por SMS, e quais requisitos de comprovação devem ser observados.5. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível o reexame da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação do envio e do recebimento da notificação prévia eletrônica ou se incide o óbice da Súmula 7 do STJ.6. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A Segunda Seção, no Tema 1315, firmou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja compensação por danos morais, ressalvada a hipótese de preexistência de inscrição desabonadora regularmente realizada, evidenciando a obrigatoriedade da notificação prévia.8. A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por meio eletrônico (SMS e e-mail), desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao contato fornecido pelo consumidor, atendendo ao art. 43, § 2º, do CDC e ao dever do órgão arquivista de cientificação prévia (Súmula 359/STJ).9. No caso, o Tribunal de origem verificou a comprovação de envio e recebimento da notificação via SMS, ao número indicado pelo próprio consumidor e pelo credor na plataforma arquivista, com identificação de mensagem, número de série e status "entregue", não havendo impugnação específica apta a infirmar tais dados.10. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte quanto à validade da notificação eletrônica e aos requisitos de comprovação, incide a Súmula 83/STJ.11. Os argumentos do agravante não demonstram desconformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada nem afastam os óbices sumulares, impondo a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.181.900/PR, relator Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.) Constatada a emissão tempestiva de comunicação prévia com prova idônea de entrega no número telefônico cadastrado pelo consumidor, resta plenamente atendido o comando do artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e o teor da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se qualquer vício procedimental imputável à CDL/DF. 2.3. Da Ausência de Ato Ilícito e da Inocorrência de Dano Moral A conduta da credora Gran Tecnologia e Educação S.A. ao remeter o nome do devedor para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu diretamente do incontroverso inadimplemento das contraprestações pecuniárias assumidas no contrato válido de prestação de serviços educacionais. Configurada a mora da parte devedora, a inclusão do apontamento desabonador nos cadastros restritivos insere-se na esfera das prerrogativas outorgadas ao credor para salvaguarda do crédito e mitigação do risco de mercado, caracterizando legítimo exercício regular de direito assegurado pelo artigo 188, inciso I, do Código Civil. Inexistindo conduta ilícita, afasta-se o dever de indenizar capitulado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando de dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido é a jurisprudência uníssona da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802644-08.2016.8.15.0751 ORIGEM : 2ª VARA MISTA DE BAYEUX RELATOR : DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE : ROUSIER DOS SANTOS DIAS PAULINO ADVOGADA : MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA - OAB PB8407-A APELADO : BANCO BRADESCOCARD S.A. ADVOGADA : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A autora alegou ter quitado dívida oriunda de cartão de crédito mediante acordo, e requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, cancelamento de protesto, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença de improcedência foi mantida em razão da ausência de comprovação do adimplemento da obrigação e da legitimidade da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu de dívida legítima e inadimplemento contratual; (ii) definir se há configuração de dano moral indenizável em razão da alegada negativação indevida e protesto de título. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora não comprova o adimplemento integral da obrigação discutida nos autos, limitando-se a juntar comprovante de pagamento parcial, sem documento que evidencie quitação total da dívida. O documento referente à suposta inscrição em cadastro de inadimplentes encontra-se incompleto e não comprova de forma inequívoca a alegada negativação indevida. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. A relação contratual entre as partes restou demonstrada, bem como a inadimplência da autora perante a obrigação assumida no contrato de cartão de crédito. A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e o protesto do título são decorrências legítimas do inadimplemento contratual, configurando exercício regular de direito (CC, art. 188, I). Inexiste ato ilícito a ensejar reparação por danos morais ou devolução de valores cobrados, uma vez que não foi demonstrada falha na prestação do serviço pela instituição financeira. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça converge no sentido de que não cabe indenização por dano moral quando a negativação decorre de dívida legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativação em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de inadimplência contratual comprovada, caracteriza exercício regular de direito, afastando a configuração de ato ilícito. A ausência de comprovação do adimplemento da dívida impede o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a responsabilização civil da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2648501/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1051766/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 01.04.2019; TJ-PB, AC nº 0802563-76.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJ-PB, AC nº 0800556-92.2022.8.15.0231, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJ-PB, AC nº 0803902-51.2022.8.15.0231, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 27.06.2024. (0802644-08.2016.8.15.0751, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/05/2025) Desse modo, constatada a higidez da dívida, a observância formal da prévia comunicação pelo órgão arquivista e o exercício regular de direito pela instituição fornecedora, impõe-se a rejeição de todos os pedidos formulados na petição inicial. 2.4. Do Pedido Contraposto Em sua peça defensiva, a promovida Gran Tecnologia e Educação S.A. deduziu pedido contraposto colimando a condenação do promovente ao adimplemento das parcelas em atraso concernentes ao contrato nº 5813196, no importe consolidado de R$ 179,70 (ID 167875363). O pedido contraposto tem expressa previsão no artigo 31 da Lei Federal 9.099/1995, permitindo que a ré, no âmbito do Juizado Especial Cível, formule pretensão condenatória em face do autor desde que fundamentada nos mesmos fatos constitutivos da lide e adstrita à alçada dos juizados. No caso concreto, o liame causal é estrito: a cobrança contraposta recai precisamente sobre o inadimplemento das prestações do curso contratado que lastrearam a negativação debatida na exordial. A relação obrigacional restou provada pelos registros de contratação (ID 167875369), e o autor não comprovou a satisfação da dívida. Submetido o pleito contraposto ao contraditório durante o curso do processo e na audiência una de instrução (ID 167898817), não houve exibição de nenhum documento de quitação da dívida pelo promovente. Por conseguinte, subsiste em favor da ré o crédito líquido, certo e exigível de R$ 179,70, decorrente das parcelas inadimplidas a partir de outubro de 2024, impondo-se a total procedência do pedido contraposto. A atualização monetária deve incidir a contar da data de vencimento de cada uma das parcelas não pagas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na dicção do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, computando-se os juros moratórios mensais pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil a partir da citação/intimação do autor acerca do pedido contraposto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Matheus Ycaro Moreira de Albuquerque em face de Gran Tecnologia e Educação S.A. e da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL/DF); b) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Gran Tecnologia e Educação S.A. em face de Matheus Ycaro Moreira de Albuquerque, para o fim de CONDENAR a parte promovente a pagar à demandada a importância líquida de R$ 179,70 (cento e setenta e nove reais e setenta centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir dos respectivos vencimentos contratuais de cada prestação e acrescida de juros moratórios calculados segundo a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, devidos desde a data em que o promovente tomou ciência do pedido contraposto nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante disciplina cogente dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/1995. Registrada a advertência às partes de que o prazo para interposição de eventual recurso inominado perante a Turma Recursal é de 10 (dez) dias úteis, por petição escrita e subscrita por advogado legalmente habilitado (artigo 41, parágrafo 2º, da Lei 9.099/1995), devendo o respectivo preparo recursal ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/1995), salvo hipótese de gratuidade de justiça deferida. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juiz de Direito titular desta Unidade Judiciária para fins de homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei Federal 9.099/1995. João Pessoa/PB, 17 de setembro de 2026. ALYNE MYLENNA DANTAS SOUSA Juíza Leiga
