Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Gabinete da 3ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PA) Juízo de 1ª Instância PROCESSO Nº: 0802065-40.2026.8.14.0039 DEMANDANTE: ALUIZIO MAXIMO FONSECA SILVA INTERDITADO: LUIZ FERNANDO FONSECA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO NATUREZA: CÍVEL / INTERDIÇÃO CLASSE: SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA SENTENÇA Vistos os autos etc. 1 – RELATÓRIO: ALUIZIO MAXIMO FONSECA SILVA, já qualificado na petição inicial de id. 172392593, ajuizou a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, aduzindo, em síntese, que seu irmão, LUIZ FERNANDO FONSECA SILVA, encontra-se interditado desde o ano de 2002, sendo anteriormente curatelado por sua genitora, ROSA MARIA SARMENTO FONSECA, a qual veio a óbito em 11 de março de 2026. Sustentou que o curatelado permanece acometido por quadro incapacitante que ensejou a interdição anteriormente decretada, circunstância que demanda a regularização da representação de seus interesses civis. Nesse contexto, afirmou ser a pessoa mais apta para assumir o encargo, haja vista tratar-se do único irmão do interditado e de já estar responsável por seus cuidados cotidianos desde o falecimento da antiga curadora. Juntou os documentos de ids. 172392609 a 172392596, dentre os quais se destacam os documentos pessoais das partes, as certidões de óbito dos genitores, os documentos comprobatórios da interdição anteriormente decretada e os laudos médicos referentes ao estado de saúde do curatelado. Na decisão de id. 173120771, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com a nomeação da parte demandante como curador provisório, tendo sido lavrado o respectivo termo de curatela provisória no id. 173246703. No curso da instrução, foi elaborado estudo multidisciplinar no id. 175128078, por meio do qual a Equipe Interprofissional concluiu que o interditado reside com o requerente, que vem garantindo seus direitos fundamentais, além de possuir estrutura familiar adequada para assistir-lhe, reputando necessária a regularização da curatela em favor da parte demandante. Por sua vez, o Ministério Público, em parecer de id. 184124480, manifestou-se favoravelmente à substituição da curatela. Posteriormente, após provocação judicial, a parte demandante apresentou manifestação de id. 187335955, oportunidade em que ratificou o pedido inicial e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o que de importante há a relatar. Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF) para, ao final, decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: TÓPICO 1 – DAS MATÉRIAS PRELIMINARES: Perlustrando os autos observo inexistirem matérias preliminares a serem enfrentadas nesta sede ou mesmo vícios outros que acoimem o processo de nulidade, vez que presentes os pressupostos e condições para o regular exercício do direito de ação, em especial a legitimidade ativa da parte demandante para ajuizar a presente demanda, conforme exige o art. 747 do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 1.775, § 1º, do Código Civil (CC). De igual sorte, verifico estar demonstrada a existência da curatela anteriormente exercida por ROSA MARIA SARMENTO FONSECA, bem como a vacância do encargo em razão de seu falecimento, circunstâncias devidamente comprovadas pela documentação acostada aos autos. , conforme faz prova a documentação acostada aos autos, sendo, pois, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. De mais a mais, o interesse-necessidade foi descrito adequadamente na exordial, atendendo às exigências da teoria da asserção, e, por fim, foi adotado o rito legalmente previsto em Lei para o processamento da ação, tendo sido assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, consoante exige o princípio do due process of law. TÓPICO 2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O processo encontra-se devidamente instruído com satisfatória prova documental, que dispensa a necessidade de complementação dos meios de prova sugestionados no art. 754, do CPC, posto que os elementos de convicções já coligidos fornecem subsídios suficientes à decisão final, de modo que o feito admite pronto julgamento, à luz do art. 355, I, do referido Estatuto Processual. Ad argumentum, registro que a dilação probatória constitui fase processual cuja necessidade fica restrita ao julgador, em razão da prova a ele ser dirigida conforme se infere da leitura do art. 370, do CPC, o qual assevera que "(...) caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo", podendo indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias (...)". Portanto, deve-se ter em vista que a medida homenageia os princípios da economia, da efetividade, da celeridade e da razoável duração do processo, postulados que não podem ser desprezados pelo juiz, a fim de aproximar o processo do sentimento de Justiça, pois, parafraseando o mestre RUI BARBOSA, "justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta (...)". TÓPICO 3 – DO MÉRITO: Como cediço, a ação de interdição é procedimento de jurisdição voluntária destinado à tutela daqueles que, embora maiores e outrora capazes, passaram a não mais possuir plena capacidade para gerir sua vida, bens e negócios, ante a ausência do necessário discernimento para os atos primários da vida civil, conforme se extrata da leitura do art. 1.767 do CC, a saber: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos. Saliento, por oportuno, que os autos em estudo não tratam de pedido de interdição originária, mas sim de substituição da curadora anteriormente nomeada para representar os interesses de LUIZ FERNANDO FONSECA SILVA, cuja incapacidade já foi reconhecida judicialmente em processo anterior, conforme demonstram os documentos de ids. 172392599 e 172392598. No caso em apreço, a parte demandante afirmou na petição inicial de id. 172392593 que a curadora então nomeada, ROSA MARIA SARMENTO FONSECA, genitora das partes, faleceu em 11 de março de 2026, ocasionando a vacância da curatela anteriormente exercida. Referida alegação encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito acostada no id. 172392601, circunstância que evidencia a necessidade de nomeação de novo curador, sobretudo porque inexiste qualquer elemento apto a indicar recuperação da capacidade civil do interditado. Nesse particular, o estudo multidisciplinar de id. 175128078 registrou que LUIZ FERNANDO FONSECA SILVA possui 62 (sessenta e dois) anos de idade, reside com o requerente e demanda acompanhamento permanente em razão das limitações decorrentes de seu quadro clínico. Acresce-se que o parecer técnico concluiu expressamente pela necessidade de regularização da situação fática, possibilitando à parte demandante representar o interditado e assegurar-lhe o acesso aos seus direitos, inclusive aqueles de natureza previdenciária. Por sua vez, o Ministério Público, por meio do parecer de id. 184124480, manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando a idoneidade do requerente e a existência de condições adequadas para assunção do múnus. Tendo isso em conta, estando comprovado que o requerente ostenta plena capacidade para exercer o múnus de curador, bem como que a respectiva substituição atende aos interesses do interditado, ante a impossibilidade da curadora anteriormente nomeada continuar exercendo o encargo em razão de seu falecimento, impõe-se o deferimento da substituição, observando-se a ordem legal prevista pelo art. 1.775 do CC, qual seja: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é de direito, o curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Por sua vez, o CPC, em seu art. 747, assevera: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Nesse passo, atento às disposições supra, percebe-se que a parte demandante, na condição de irmão do interditado, não só detém legitimidade para requerer a substituição da curatela anteriormente exercida por sua genitora, cuja vacância decorreu do falecimento devidamente comprovado nos autos por meio da certidão de óbito de id. 172392601, como também possui capacidade para tanto, vez que, do estudo do caderno processual, observo: a) que ficou sobejamente evidenciado nos autos que o interditado necessita de terceiro para gerência de sua vida, fato que culminou em decisão judicial que decretou sua interdição, conforme documentação acostada nos ids. 172392599 e 172392598; b) estar comprovado o vínculo de parentesco entre demandante e interditado, os quais são irmãos; c) que não houve alteração na incapacidade físico-psíquica do interditado, permanecendo ele a necessitar do auxílio de terceiros para gestão dos atos de sua vida civil; d) que o estudo multidisciplinar de id. 175128078 atestou a aptidão do requerente para o exercício do encargo, concluindo que este vem garantindo os direitos fundamentais do interditado e dispõe de condições adequadas para assisti-lo; e, por fim, e) a inexistência de fato que desabone a conduta da parte demandante ALUIZIO MAXIMO FONSECA SILVA ou mesmo indícios negativos de aptidão, sendo ele pessoa capacitada para assumir o encargo. Acerca do tema, trago à baila o seguinte aresto do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, in verbis magistri: TJMG: AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ÓBITO DO ANTIGO CURADOR - AÇÃO PROPOSTA PELO IRMÃO DA CURATELADA - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE FATO QUE DESABONE SUA CONDUTA OU INDÍCIOS NEGATIVOS DE APTIDÃO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Em observância ao artigo 1.775 do Código Civil percebe-se que os irmãos têm legitimidade para serem curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. Tendo em vista que há previsão legal para que os irmãos sejam curadores e se não houver no caso concreto qualquer indício de que o irmão que ajuizou a ação de substituição de curador não tem aptidão para o exercício do múnus, entende-se pela desnecessidade da realização de estudo social para que o irmão seja nomeado como curador. Destaca-se que se o Ministério Público, ou outro legitimado, perceber qualquer irregularidade na conduta do curador no exercício do munus poderá ser pleiteada em juízo a sua remoção. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.027777-6/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2015, publicação da súmula em 24/07/2015). Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento do pleito, ante a comprovação das condições mínimas para assunção do múnus, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO: Ex positis, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 761, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o requerimento inicial para o fim de substituir a curadora falecida ROSA MARIA SARMENTO FONSECA e, por consequência, nomear ALUIZIO MAXIMO FONSECA SILVA, para exercer o encargo de curador do interditado LUIZ FERNANDO FONSECA SILVA, o qual passa a reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial daquele. 4 – PROVIMENTOS ADMINISTRATIVOS: 4.1 - consoante termos do art. 1.778, do CC c/c art. 757, do CPC, a autoridade do(a-s) curador(a-es) estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do(a) interditado(a), observado o art. 5º do mencionado Código Substantivo; 4.2 - fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas anuais, em forma contábil, da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a), se e quando for instado(a) a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio do(a) incapacitado(a), na forma disciplinada no art. 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015, ou ainda, nos termos do art. 763, § 2º, do CPC; 4.3 - após o registro da sentença no cartório, intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para comparecer à Secretaria Judicial desta Vara a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 93 da Lei nº 6.015/1973; 4.4 - excetuada hipótese do(a) curador(a) ser casado com o(a) interditado(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do termo de compromisso deverá constar os limites e impedimentos do(a) curador(a) para efeito de administração dos bens do(a) incapaz, não podendo ele(a), por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer naturezas pertencentes ao(à) interditado(a), sem autorização judicial prévia, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente o(a) curador(a) por qualquer dano material causado ao(à) incapaz, devendo atentar, ainda, para a previsão dos arts. 1.753, 1.754 e 1.774, do CC; 4.5 - em respeito ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 9º, III, do CC e art. 92 da Lei nº 6.015/1973, determino o registro da interdição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta comarca, o que deve ser feito mediante comunicação ao Oficial Registrador; 4.6 - publique-se esta decisão na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, § 3º, do ); 4.7 - custas finais pela parte demandante, na forma da Lei Estadual nº 8.328/2015, caso não seja ela beneficiária da assistência judiciária, caso em que ficará suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5(cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC); 4.8 - a presente sentença servirá como mandado de averbação para todos os fins que se fizerem necessários, nos exatos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJE/PA; 4.9 - caso seja o(a) curatelado(a) segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ou instituição de previdência congênere, comunique-se para os fins que se fizerem necessários; 4.10 - a título informativo, fica o(a) curador(a) nomeado ciente de que eventuais dúvidas acerca dos limites do exercício da curatela poderão ser dirimidas mediante consulta da Cartilha de Orientação de Curadores disponibilizada pelo MPMG no endereço eletrônico abaixo descrito, a saber: https://www.mpmg.mp.br/data/files/0F/60/B6/87/A000C710F707EEB7860849A8/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT%201.pdf . 5 – DETERMINAÇÕES FINAIS: 5.1 - Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 179, I, c/c art. 180, caput, e art. 183, § 1º, CPC) e a Defensoria Pública (art. 186, § 1º, e art. 183, § 1º, CPC) e a(s) parte(s) demandante(s) através do seu advogado; 5.2 - interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público e a Defensoria Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC); 5.3 - interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC); 5.4 - cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as nossas homenagens e independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC); 5.5 - custas finais pela parte demandante, na forma da Lei Estadual nº 8.328/2015, caso não seja ela beneficiária da assistência judiciária, caso em que ficará suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5(cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC); 5.6 - caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa; 5.7 - por fim, cumpridas todas as disposições supra, certifique-se se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado PJE. Paragominas (PA), data e hora do sistema PJe. Assinado digitalmente pelo Juiz
