Ementa
Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes sobre o imóvel correspondente ao apartamento nº 21 do Edifício Residencial Marcelo Mariano, situado na Rua Vasco da Gama, nº 192, Vila Aviação, Comarca de Praia Grande/SP (inscrição imobiliária nº 160.163.015); II - DETERMINAR a alienação judicial da integralidade do imóvel acima discriminado, em hasta pública (artigo 730 do Código de Processo Civil) ou por alienação particular com autorização judicial, observada a prévia avaliação mercadológica a ser procedida na fase de liquidação/cumprimento de sentença, sendo assegurado, aos condôminos, o direito de preferência na aquisição da cota-parte alheia ou na arrematação do imóvel em igualdade de condições com terceiros, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil; III - DETERMINAR que o produto obtido com a alienação judicial, após o abatimento e eventual compensação das despesas fiscais e condominiais comprovadamente suportadas com exclusividade, seja dividido na proporção de 50% para cada coproprietário, com a expressa determinação de que o montante pertencente à coautora incapaz LAURA FRANCISCA ALVARES DE FREITAS seja depositado diretamente em conta judicial vinculada ao respectivo Juízo da Interdição (Processo nº 1000345-47.2022.8.26.0011, da Comarca de Cotia/SP), comunicando-se oportunamente àquele juízo. Em razão da sucumbência e por ter havido resistência ao pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida ao réu, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.