Ementa
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) confirmar a tutela de urgência deferida no evento 12, DOC1, tornando definitiva a ordem de suspensão e exclusão das cobranças relativas às operações parceladas em 12 vezes de R$ 38,99 (total de R$ 467,88) e 12 vezes de R$ 20,68 (total de R$ 248,16), sob pena de incidência das astreintes já fixadas; II) declarar a nulidade e a inexigibilidade perante a autora das cobranças parceladas em 12 vezes de R$ 38,99 (total de R$ 467,88) e 12 vezes de R$ 20,68 (total de R$ 248,16), lançadas no cartão de crédito final 4086; III) declarar a rescisão contratual da compra voluntária dos produtos Neurovex, no valor total de R$ 468,12 (12 parcelas de R$ 39,01), em face do legítimo exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, declarando a inexigibilidade de todas as parcelas vincendas perante o cartão de crédito da autora, devendo a ré Payt Tecnologia e Educação Digital LTDA fornecer à autora os dados e meios necessários para a devolução dos itens, no prazo de quinze dias, sob pena de perda desse direito; IV) condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 119,34, referente às parcelas pagas das transações não autorizadas, com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil a contar da citação; V) condenar a ré Payt Tecnologia e Educação Digital LTDA, com exclusividade, a restituir à autora a quantia de R$ 78,02, correspondente às duas parcelas pagas da compra desfeita do produto Neurovex, limitando-se a condenação aos valores comprovadamente cobrados e quitados nos autos, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, com correção monetária pelo IPCA desde os respectivos desembolsos e juros de mora pela taxa legal a contar da citação.