Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5273401-48.2023.8.13.0024 LPA CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: DORACI MAGALHAES SILVA CPF: 270.149.086-34 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos. DORACI MAGALHÃES SILVA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade e inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (ID 10107811352). Narra a parte autora, em síntese fática exordial (ID 10107811352), que é beneficiária de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social sob o benefício número 107.026.059-0 (ID 10107793520). Esclarece que, ao analisar o seu demonstrativo de pagamento de benefício previdenciário e o extrato consolidado de empréstimos consignados, deparou-se com lançamentos e retenções de valores mensais decorrentes de contratações que afirma categoricamente jamais ter pactuado, anuído ou autorizado. Especifica a inicial que a irresignação abrange dez contratações atribuídas à instituição financeira ré: dois contratos físicos firmados em julho de 2019, registrados sob o número 506379066-19 e sob o número 506353363-19, e oito contratos ditos formalizados por meio eletrônico e biométrico na data de 14 de abril de 2021, registrados sob os números 559215622-21, 559215671-21, 559215723-21, 559215762-21, 559215800-21, 559215844-21, 559215874-21 e 559215904-21 (ID 10107811352). No tocante aos instrumentos contratuais físicos de 2019, impugna a autenticidade das assinaturas neles apostas, apontando divergência gráfica substancial em cotejo com seu padrão caligráfico ordinário constante dos documentos pessoais e de declaração firmada (ID 10107811352). Em relação aos contratos eletrônicos celebrados no ano de 2021, sustenta a ocorrência de vício insanável consubstanciado na anômala simultaneidade da formalização de oito operações de crédito em um mesmo instante cronológico, com geolocalização estranha e sem a observância das balizas regulamentares da autarquia previdenciária, deduzindo haver simulação e fraude em seu desfavor (ID 10107811352). Com respaldo em tais premissas, pugnou pelo deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça; pela inversão do ônus probatório; pela declaração de nulidade e inexistência de todas as avenças vergastadas; pela condenação da instituição bancária requerida à repetição em dobro de todas as quantias indevidamente descontadas de seus proventos de aposentadoria ou, subsidiariamente, à restituição simples; bem como pela condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais na quantia sugerida de vinte e seis mil e quatrocentos reais (ID 10107811352). Atribuiu à causa o valor de vinte e seis mil e quatrocentos reais (ID 10107811352). Juntou documentos comprobatórios de hipossuficiência, demonstrativo de benefício previdenciário e cópias dos instrumentos contratuais outrora exibidos em procedimento preparatório (ID 10107801909 a ID 10107805020). Determinada a comprovação da hipossuficiência econômica da parte requerente por meio de despacho judicial (ID 10111095404), a ordem restou cumprida mediante a colação de certidões emitidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (ID 10128090929). Por intermédio de decisão interlocutória (ID 10151154165), foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinada a designação de audiência preliminar de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca (ID 10151154165). Devidamente citada e intimada (ID 10163049952), a instituição financeira demandada compareceu à assentada conciliatória virtual (ID 10197336561). Todavia, diante da ausência de composição amigável entre os litigantes, restou frustrada a autocomposição (ID 10197336561). A instituição financeira requerida apresentou contestação tempestiva e instruída com farto arcabouço documental (ID 10206883740). No mérito de sua resistência, advogou a higidez e a legalidade estrita de todas as operações de crédito impugnadas. Afirmou que as contratações físicas de julho de 2019 foram devidamente subscritas pelo mutuário, com apresentação concomitante de seus documentos oficiais com foto (ID 10206883740). Quanto aos ajustes eletrônicos formalizados em 14 de abril de 2021, argumentou que a adesão se deu mediante procedimento de formalização digital respaldado na legislação de regência, composto por captura de biometria facial com prova de vida em tempo real, captação de coordenadas geográficas e metadados de conexão, código de integridade criptográfica e envio de mensagens para o telefone do contratante (ID 10206883740). Acrescentou o banco contestante que houve efetiva disponibilização do capital mutuado em favor da parte autora mediante depósitos e transferências eletrônicas canalizados para a conta bancária na qual aufere sua aposentadoria (ID 10206883740). Rebateu a ocorrência de abalo moral, sustentando tratar-se de mero dissabor cotidiano ou inadimplemento impassível de reparação, pugnando pelo afastamento do pleito indenizatório e, subsidiariamente, pela fixação de montante módico com juros e correção monetária a fluírem do arbitramento (ID 10206883740). No campo patrimonial, refutou a pretensão de repetição dobrada à míngua de comprovação de má-fé, invocando a modulação deliberada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, bem como pleiteou, em eventual hipótese de anulação dos negócios, o retorno ao estado anterior mediante a compensação dos créditos vertidos com as quantias retidas (ID 10206883740). Intimada, a parte autora ofereceu impugnação à contestação (ID 10245378633), momento no qual reiterou que a disponibilização forçada de crédito não valida negócios viciados e renovou a arguição de inautenticidade e falsidade dos instrumentos contratuais físicos e eletrônicos, protestando pela dilação probatória (ID 10245378633). Em sede de especificação fundamentada de provas, o requerente pleiteou a incidência da tese vinculante do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao ônus de provar a autenticidade das assinaturas, pugnando, caso o encargo lhe fosse transferido, pela produção de prova grafodocumentoscópica nos contratos físicos e de perícia em tecnologia da informação nos contratos eletrônicos, além do acautelamento dos instrumentos originais (ID 10245418677). Lado outro, a instituição bancária ré postulou expressamente o julgamento antecipado do mérito, aduzindo haver suficiência nas provas documentais já encartadas, sem formular requerimento de perícia técnica grafotécnica (ID 10324579941). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 10652235071). O provimento judicial fixou os pontos fáticos e jurídicos controvertidos, destacou a aplicabilidade da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, reconhecendo expressamente que o ônus da prova da autenticidade da assinatura lançada no contrato bancário recai exclusivamente sobre a instituição financeira demandada. Diante do requerimento de julgamento antecipado formulado pelo banco e de sua expressa inércia em pleitear perícia pericial grafotécnica para sustentar a firma atribuída ao consumidor, indeferiu a perícia requerida pela parte autora e rejeitou novas provas documentais, determinando a intimação dos litigantes para razões finais escritas (ID 10652235071). As alegações finais foram acostadas pela instituição financeira demandada sob o ID 10664663467, oportunidade em que repisou a validade das operações digitais e físicas, o aporte de recursos em benefício do correntista e a tese de modulação temporal sobre a repetição do indébito (ID 10664663467). A parte autora permaneceu silente durante o prazo conferido para memoriais derradeiros. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação, inexistindo nulidades ou vícios a serem declarados, nem tampouco preliminares ou questões prejudiciais pendentes de enfrentamento judicial. O contraditório e a ampla defesa foram rigorosamente observados ao longo da tramitação, mostrando-se maduro o acervo cognitivo encartado nos autos para o proferimento de sentença definitiva de mérito. 2.1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do regime de responsabilidade objetiva A relação material estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se categoricamente aos ditames da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a parte autora amolda-se com perfeição ao conceito de consumidor insculpido no caput do artigo 2º da legislação consumerista, revelando-se pessoa física destinatária final fática e econômica do crédito, além de deter a condição de vítima de eventual defeito de segurança nos moldes do artigo 17 do mesmo diploma legal. De outro lado, a instituição financeira demandada qualifica-se indiscutivelmente como fornecedora de produtos e serviços nos exatos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A subsunção da atividade bancária ao microssistema consumerista é matéria há muito pacificada na jurisprudência nacional, nos termos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular número 297. Em decorrência desse enquadramento, a responsabilidade civil do banco réu é de índole estritamente objetiva, disciplinada pelo caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, fundada na sólida teoria do risco do empreendimento. Essa modalidade de responsabilização independe por completo da demonstração de culpa lato sensu do prestador de serviços, bastando à parte lesada demonstrar o defeito na prestação do serviço, o evento danoso e o respectivo nexo causal. Nessa perspectiva, as fraudes, estelionatos e golpes praticados no âmbito do sistema bancário e de crédito consignado não ostentam aptidão jurídica para caracterizar excludente de responsabilidade fundada em culpa exclusiva de terceiro ou força maior. A ocorrência de ilícitos cibernéticos ou operacionais perpetrados por fraudadores insere-se nos desdobramentos previsíveis e inerentes à atividade lucrativa explorada pelas entidades financeiras, constituindo hipótese típica de fortuito interno. A respeito da ineficácia de fraudes operacionais como excludente de dever indenizatório, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça cristalizou entendimento vinculante por meio de enunciado sumular: SÚMULA STJ nº 479 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR]: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Portanto, eventuais falhas procedimentais, ausência de segurança e fraudes na concessão e desconto de empréstimos consignados compõem a álea regular do negócio bancário, competindo à instituição financeira suportar integralmente os prejuízos causados ao consumidor. 2.2. Da nulidade dos contratos físicos celebrados em julho de 2019 e a incidência vinculante do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça Examina-se, inicialmente, a regularidade dos contratos de empréstimo consignado pactuados sob o suporte físico de papel e firmados no mês de julho de 2019, quais sejam: o contrato número 506379066-19, emitido em 08 de julho de 2019, no importe total financiado de dois mil cento e sessenta reais, desdobrado em setenta e duas prestações mensais de trinta reais (ID 10206894690); e o contrato número 506353363-19, emitido em 02 de julho de 2019, no valor total financiado de três mil e oitenta e um reais e sessenta centavos, dividido em setenta e duas prestações de quarenta e dois reais e oitenta centavos (ID 10206874378). Conforme relatado, a parte demandante impugnou de maneira expressa, categórica e específica a autenticidade das assinaturas manuscritas grafadas no campo reservado ao emitente nesses dois instrumentos contratuais particulares (ID 10107811352 e ID 10245418677). No direito probatório processual civil brasileiro, a distribuição estática do ônus da prova delineada pelo artigo 373 do Código de Processo Civil cede espaço para norma técnica cogente quando a controvérsia repousa especificamente sobre a higidez do sinal gráfico do documento particular. Com efeito, preconiza o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil que, tratando-se de impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe integral e originariamente à parte que produziu e acostou o documento ao feito judicial. Essa regra ganha especial envergadura no âmbito das relações bancárias consumeristas. Diante da reiterada divergência interpretativa nos tribunais pátrios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria sob o rito qualificado dos recursos especiais repetitivos, fixando tese obrigatória no Tema Repetitivo 1.061: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Ao julgar a tese paradigma no Recurso Especial número 1.846.649/MA, o sodalício superior assentou que, diante da impugnação da assinatura por parte do consumidor, cessa de pronto a presunção de veracidade daquele documento particular, cabendo à casa bancária o ônus inafastável de demonstrar a higidez do registro por meio de perícia técnica grafotécnica ou por elementos probatórios inequívocos de convicção. Ocorre que, no presente caso concreto, embora o juízo tenha saneado expressamente o feito apontando a incidência do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e delimitado o encargo probatório da instituição financeira (ID 10652235071), o Banco Daycoval S.A. recusou-se deliberadamente a postular a realização de perícia grafotécnica tempestiva. Ao revés de requerer a dilação pericial para comprovar que a firma pertence ao punho do aposentado, o demandado limitou-se a requerer o julgamento antecipado do mérito (ID 10324579941 e ID 10664663467 ), contentando-se com a juntada meramente unilateral das cópias dos instrumentos físicos e de documentos pessoais do requerente. É evidente que a simples similaridade aparente entre os lançamentos gráficos ou a colação isolada de cópias reprográficas de documentos pessoais não se revela idônea para atestar a autenticidade material de um documento cuja idoneidade fora frontalmente controvertida, porquanto fraudadores detêm ampla capacidade de manipular dados e mimetizar traçados caligráficos alheios. A inércia da instituição financeira em produzir a prova pericial técnica, incumbência que decorria estritamente do seu ônus processual, opera em seu desfavor de maneira fatal. Nesse exato trilhar é o pronunciamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao asseverar que a impugnação do consumidor atrai para o banco o encargo probatório da autenticidade da subscrição: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.179.672/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais segue a idêntica esteira hermenêutica nos casos em que a instituição financeira deixa de demonstrar a autenticidade do pacto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DE ASSINATURAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comprovada por perícia grafotécnica a falsidade das assinaturas lançadas nos contratos de empréstimo consignado, resta evidenciada a ausência de relação jurídica entre as partes, impondo-se a declaração de nulidade absoluta dos negócios jurídicos (art. 166, II, do CC). A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não se eximindo pelo fato de a fraude ter sido praticada por terceiro, uma vez que tal evento constitui fortuito interno, nos moldes da Súmula 479 do STJ. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, de modo que os descontos efetuados até 30/03/2021 são devolvidos de forma simples e os posteriores, em dobro, por configurar cobrança contrária à boa-fé objetiva. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário configura ofensa à dignidade da pessoa humana, privando o consumidor de verba de natureza alimentar, sendo cabível a indenização por danos morais. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.164471-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) Assim sendo, não havendo demonstração cabal de que as assinaturas apostas nas Cédulas de Crédito Bancário de números 506379066-19 e 506353363-19 tenham emanado da manifestação volitiva do autor, impõe-se a declaração de nulidade e inexistência de tais avenças, reputando-se ilícitas todas as retenções mensais que sobre elas operaram. 2.3. Da nulidade dos contratos eletrônicos celebrados em 14 de abril de 2021 em razão da anômala simultaneidade das contratações Passa-se à análise dos oito contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados pela via digital no dia 14 de abril de 2021, a saber: contrato número 559215622-21 (ID 10206899840); contrato número 559215671-21 (ID 10206864881); contrato número 559215723-21 (ID 10206890899); contrato número 559215762-21 (ID 10206908484); contrato número 559215800-21 (ID 10206900391); contrato número 559215844-21 (ID 10206888463); contrato número 559215874-21 (ID 10206887212); e contrato número 559215904-21 (ID 10206908844). É cediço que o ordenamento jurídico admite a validade dos negócios celebrados por meio eletrônico, inclusive com respaldo na Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e na Lei Federal 14.063, de 23 de setembro de 2020. A utilização de mecanismos de captura de biometria facial, geolocalização e protocolos de hash criptográfico constituem, em tese, importantes instrumentos para conferir segurança às transações virtuais. No caso sub judice, contudo, o exame detido do contexto probatório e das circunstâncias concretas em que se deram as contratações revela anomalia fática insuperável, que descaracteriza por completo a higidez da manifestação de vontade e o indispensável consentimento esclarecido do consumidor. Com efeito, os dados extraídos dos próprios protocolos de assinatura gerados pela plataforma do banco requerido (ID 10206899840 a ID 10206908844) demonstram que as oito operações de crédito consignado, envolvendo valores expressivos e refinanciamentos sucessivos, teriam sido concertadas e assinadas de modo absolutamente simultâneo, no interregno temporal microscópico de escassos segundos, especificamente entre as onze horas e um minuto e as onze horas e dois minutos do dia 14 de abril de 2021: Contrato Horário do Aceite Horário da Assinatura Hash Criptográfico 559215622-21 14/04/2021 11:01:14 14/04/2021 11:01:19 6919a0373bc24aded1b202f5b30b64380e2f3c4543bb6f151fd8240a07ca7414 559215671-21 14/04/2021 11:01:33 14/04/2021 11:01:43 95790cb5ff17b3603998efbd68baaecd18d7323deefbd796a2cdd2daa071b19a 559215723-21 14/04/2021 11:01:51 14/04/2021 11:01:54 a0c307cca92f3b10620e4a73287e684394bba12bd32bc5f79894f9ed4f53a7ef 559215762-21 14/04/2021 11:02:02 14/04/2021 11:02:06 64bea132d6b7af1de6eb9dfb586f1c6b93cf611d4fd8b1168f3b67052ef0868f 559215800-21 14/04/2021 11:02:14 14/04/2021 11:02:17 fe2ae60e18e0dbb1fcdadc040a570052d8812446fd22b4f9033ccc9d018d6955 559215844-21 14/04/2021 11:02:28 14/04/2021 11:02:33 af14febf3ff7d87ab914454e0f4b26a44428a304f568a193efab88892b59e5cf 559215874-21 14/04/2021 11:02:41 14/04/2021 11:02:45 2c763809979809ce6f84380be2b21a99f25aa3a5ade36bfb3fa5ff9def3d94bc 559215904-21 14/04/2021 11:02:50 14/04/2021 11:02:54 61c6dd5ffb2b26f0429bd0957cf77f56efa3983c52eb1e84692c81b82b85bba9 Essa dinâmica fática desnaturaliza as balizas mais comezinhas da celebração dos contratos de consumo. Ora, é humanamente e faticamente impossível que um cidadão idoso, com mais de setenta anos de idade e beneficiário de aposentadoria por incapacidade laborativa, tenha procedido à leitura consciente das cláusulas contratuais complexas, analisado as taxas de juros, verificado o Custo Efetivo Total e emitido declaração volitiva autônoma para oito avenças de refinanciamento no espaço temporal de cento e sessenta segundos, despendendo meros três a quatro segundos entre o aceite e a subscrição de cada instrumento individual. Não obstante o esforço argumentativo do demandado ao sustentar a regularidade da contratação aglutinada por meio de plataforma eletrônica, a denominada contratação via carrinho corporativo não pode servir de escudo para solapar os direitos fundamentais à informação prévia, clara e adequada assegurados pelos artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. A pactuação em bloco sem intervalo mínimo de reflexão e discernimento constitui manipulação de consentimento e vulnera de morte a boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e cuidado. Ademais, salta aos olhos que no registro de geolocalização capturado pela própria plataforma do réu (latitude -19,8049565 e longitude -44,0024370) consta o endereço situado na Rua Josué, 226/241, no Município de Ribeirão das Neves, local no qual não reside o consumidor (cujo domicílio situa-se em Belo Horizonte) e onde não funciona agência física do réu, robustecendo a tese autoral quanto à existência de engodo ou captação fraudulenta de dados biométricos alheios à sua manifestação livre de vontade (ID 10107811352). Desse modo, a simultaneidade anômala das contratações, divorciada de qualquer manifestação de vontade real, consciente e escorreita por parte do mutuário idoso, contamina irremediavelmente o consentimento, vício estrutural que conduz inexoravelmente à declaração de nulidade absoluta de todos os oito contratos digitais formalizados em 14 de abril de 2021. 2.4. Da repetição do indébito e o marco modulatório temporal do EAREsp 676.608/RS Reconhecida a nulidade de todos os dez contratos de empréstimo consignado, impõe-se a condenação da instituição financeira à repetição dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário auferido pela parte demandante. A sistemática da repetição do indébito no microssistema consumerista encontra-se agasalhada no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A inteligência da sanção civil correspondente à dobra legal foi pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial número 676.608/RS (e nos correlatos EREsp 1.413.542/RS), no qual restou fixada a tese jurídica de que a repetição em dobro independe da presença de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, mostrando-se cabível sempre que a cobrança consubstanciar conduta objetivamente contrária aos padrões da boa-fé objetiva, salvo a ocorrência de engano plenamente justificável. Todavia, naquele mesmo julgamento o órgão colegiado superior houve por bem modular os efeitos temporais da tese adotada, preservando a segurança jurídica nas relações contratuais de direito privado não decorrentes de serviços públicos concedidos. Assim, delimitou-se que a exigência da dobra fundada na mera desconformidade com a boa-fé objetiva somente se aplica aos pagamentos indevidos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, marco operado em 30 de março de 2021. Para as quantias pagas e descontadas em data anterior a 30 de março de 2021, permaneceu hígida a orientação jurisprudencial clássica, segundo a qual a devolução em dobro do indébito reclamava a comprovação robusta e estrita da má-fé intencional e deliberada do credor, inexistindo presunção em desfavor do fornecedor. Sobre a modulação dos efeitos temporais e a exigência de má-fé para o período antecedente a 30 de março de 2021, colhe-se recente e elucidativo pronunciamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp n. 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, superando o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção quanto à necessidade de configuração de má-fé do credor. Houve, porém, a modulação de efeitos da decisão, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do seu acórdão (em 30.3.2021). 2. No caso, como a cobrança ocorreu antes de 30.3.2021, cabível a modulação determinada no EREsp n. 1.413.542/RS. Assim, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar a repetição simples do indébito, por não ter sido comprovada a conduta de má-fé da instituição financeira. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.840.748/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Em idêntico sentido deliberou a Quarta Turma no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial número 1.777.647/DF: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS. DESNECESSIDADE. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA ANTERIOR A 30/03/2021 E RELATIVA A CONTRATO PRIVADO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em virtude da impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, é devido o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, é prescindível o reexame fático-probatório, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, pois todas as circunstâncias necessárias ao conhecimento do recurso especial foram delineadas no acórdão recorrido. 3. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 4.Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 5. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado (contratos bancários) foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, não foi aplicada a tese naquele fixada, sendo confirmada a devolução simples dos valores cobrados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.777.647/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.) Aplicando-se com rigor tais balizas hermenêuticas ao caso concreto posto sob crivo judicial, impõe-se o fracionamento técnico do regime de repetição de indébito: Em primeiro lugar, no tocante aos descontos vinculados aos contratos físicos firmados em julho de 2019 (números 506379066-19 e 506353363-19), cujas parcelas foram retidas no benefício previdenciário primordialmente ao longo dos anos de 2019, 2020 e início de 2021 (ID 10107793522), incide a regra tradicional pretérita à modulação. Conquanto evidenciada a nulidade dos instrumentos em virtude da ausência de perícia técnica, não restou demonstrada nos autos a má-fé deliberada ou deslealdade intencional na concessão do crédito por parte dos prepostos do banco àquela época. Por conseguinte, os valores descontados com base nos contratos de 2019 e adimplidos antes do marco temporal de 30 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples. Em segundo lugar, relativamente aos descontos deflagrados com esteio nos contratos eletrônicos celebrados em 14 de abril de 2021 (números 559215622-21, 559215671-21, 559215723-21, 559215762-21, 559215800-21, 559215844-21, 559215874-21 e 559215904-21), as parcelas mensais foram debitadas dos proventos do aposentado a contar da competência de junho de 2021 (ID 10107793522). Portanto, todas as deduções decorrentes das avenças eletrônicas operaram-se em data posterior ao marco de 30 de março de 2021. Nessa toada, a deflagração de contratações massificadas e simultâneas sem a adoção dos mecanismos elementares de cautela, conferência e vigilância evidencia descumprimento inescusável dos deveres anexos de proteção, lealdade e probidade contratual, o que afasta por completo a tese de engano justificável. Logo, incide inarredavelmente a sanção do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a repetição em dobro de todas as parcelas retidas e efetivamente pagas sob o amparo dos contratos eletrônicos de 2021, bem como sobre eventuais parcelas dos contratos de 2019 cujo desconto tenha se estendido e ocorrido após 30 de março de 2021. 2.5. Do retorno ao estado anterior e a compensação legal dos valores mutuados Com a declaração judicial de nulidade e invalidade de todos os negócios jurídicos entabulados, projeta-se como consectário natural a recomposição das partes ao status quo ante, em reverência ao princípio geral que veda o enriquecimento sem causa. A disciplina normativa encontra-se sedimentada no artigo 182 do Código Civil, o qual estabelece expressamente que, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão os contratantes ao estado em que antes dele se achavam. No caso em apreço, o banco réu acostou aos autos comprovantes de transferências bancárias e demonstrativos de crédito que evidenciam a efetiva disponibilização de recursos financeiros na conta corrente mantida pela parte autora perante o Banco do Brasil (agência 4208, conta corrente 000016709-6), mesmo domicílio bancário no qual são creditados os proventos de sua aposentadoria (ID 10206894690, ID 10206874378 e ID 10324579941). Nesse contexto, para que não se configure locupletamento indevido do consumidor em detrimento da instituição bancária, mostra-se imperioso determinar que o montante do capital efetivamente disponibilizado e creditado em favor do autor seja abatido do montante devido pelo réu. A pretensão compensatória ostenta amplo respaldo legal no artigo 368 do Código Civil, segundo o qual, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Assim, autoriza-se a compensação entre as quantias líquidas disponibilizadas pelo banco demandado na conta bancária do autor e o crédito que este ostenta a título de repetição de indébito simples e em dobro, mediante cálculo a ser ultimado na fase de cumprimento de sentença. 2.6. Da configuração do dano moral e dos critérios para a sua quantificação A pretensão voltada à reparação por danos morais formulada pela parte autora merece integral acolhimento. É incontroverso que a parte requerente é pessoa idosa, contando com mais de setenta anos de idade, e aufere benefício de aposentadoria por incapacidade laborativa acidentária, ostentando rendimentos líquidos substancialmente reduzidos para prover a própria subsistência digna e a aquisição de medicamentos indispensáveis (ID 10107793520). A supressão involuntária e contínua de parcelas pecuniárias decorrentes de dez empréstimos consignados inválidos atinge frontalmente o núcleo de sua dignidade, ultrapassando em muito a esfera do mero dissabor ou contratempo corriqueiro das relações civis. A privação reiterada de verba alimentar pertencente a consumidor em condição de manifesta hipervulnerabilidade gera abalo psíquico relevante, aflição e desassossego, configurando dano moral presumido, decorrente do próprio fato lesivo. Quanto ao arbitramento da indenização, a quantificação deve pautar-se pelo prudente arbítrio judicial, norteando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter compensatório para a vítima e a função pedagógica e desestímulo destinada a reprimir a reiteração da conduta pelo agente agressor. Nesse diapasão, o montante pleiteado na petição inicial no importe de vinte e seis mil e quatrocentos reais (ID 10107811352) mostra-se excessivo perante os parâmetros usualmente chancelados pela jurisprudência para litígios análogos. Por outro lado, a verba reparatória não pode ser fixada em patamar irrisório que banalize a violação praticada. Sopesando-se a extensão dos prejuízos anímicos causados, a capacidade econômico-financeira de ambas as partes, a gravidade e o período de reiteração das retenções indevidas, revela-se justa e equânime a fixação da indenização por danos morais no montante de dez mil reais. Ressalte-se que a fixação da verba indenizatória em patamar aquém do sugerido na exordial não acarreta sucumbência recíproca à parte autora, consoante entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 326. 2.7. Dos juros moratórios e da correção monetária Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual consubstanciada na ausência de vínculo obrigacional originário válido entre as partes, os juros de mora e a correção monetária devem obedecer aos parâmetros legais e sumulares de regência. Quanto à indenização a título de danos morais, a correção monetária incide a partir da data de seu arbitramento definitivo nesta sentença, nos exatos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, por sua vez, fluem a contar da data do evento danoso, ex vi do disposto no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, correspondendo ao primeiro desconto indevido verificado. No que pertine à repetição do indébito (simples e dobrada), cada parcela retida indevidamente atrai a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do respectivo desconto na folha de pagamento, momento no qual se consumou a lesão ao patrimônio do consumidor lesado. No regime temporal das dívidas de natureza privada, para o período pretérito a 30 de agosto de 2024 (data da entrada em vigor da Lei Federal 14.905/2024), incide a correção monetária pelos índices fornecidos pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e juros de mora de um por cento ao mês, ressalvada a aplicação da taxa Selic quando incidente de modo exclusivo nos moldes do Tema Repetitivo 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 30 de agosto de 2024, data da vigência da Lei Federal 14.905, de 28 de agosto de 2024, que conferiu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil, a atualização monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e os juros legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) deduzido o índice do IPCA, conforme apuração e divulgação procedidas pelo Banco Central do Brasil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por DORACI MAGALHÃES SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade absoluta e a inexistência de relação jurídica relativamente aos contratos físicos de empréstimo consignado números 506379066-19 e 506353363-19, bem como aos contratos eletrônicos números 559215622-21, 559215671-21, 559215723-21, 559215762-21, 559215800-21, 559215844-21, 559215874-21 e 559215904-21, determinando a cessação definitiva de todo e qualquer desconto sobre os proventos de aposentadoria por invalidez do autor (benefício previdenciário número 107.026.059-0), bem como a expedição de ofício ao INSS/Dataprev para a respectiva baixa definitiva das averbações correlatas; b) condenar a instituição financeira ré à repetição simples dos valores descontados em decorrência dos contratos físicos números 506379066-19 e 506353363-19 que foram adimplidos até 30 de março de 2021, corrigidos monetariamente desde a data de cada retenção e acrescidos de juros moratórios legais a contar de cada desembolso indevido; c) condenar a instituição financeira ré à repetição em dobro dos valores descontados a partir de 31 de março de 2021, abrangendo a totalidade das deduções oriundas dos oito contratos eletrônicos formalizados em 14 de abril de 2021, bem como eventuais parcelas dos contratos físicos cuja retenção tenha ocorrido após o referido marco temporal de 30 de março de 2021, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios legais a fluírem desde a data de cada desconto indevido; d) autorizar a compensação legal, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, entre o saldo total devido pelo réu e os montantes comprovadamente disponibilizados na conta bancária de titularidade da parte autora pelo banco demandado por ocasião dos mútuos, com a devida recomposição ao status quo ante (artigo 182 c/c artigo 368 do Código Civil); e) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais, com incidência de correção monetária a contar da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios legais desde a data do evento danoso correspondente ao primeiro desconto indevido (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 398 do Código Civil), rejeitando-se o excesso pleiteado na petição inicial; f) assentar que a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as condenações deverão observar, até 29 de agosto de 2024, a correção pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG e juros de mora legais de um por cento ao mês, passando a observar, a contar de 30 de agosto de 2024 (Lei 14.905/2024), a atualização pelo IPCA/IBGE e juros de mora com base na taxa Selic deduzida do IPCA, na forma apurada pelo Banco Central do Brasil. Diante da sucumbência amplamente preponderante da instituição financeira demandada, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e considerando a incidência do enunciado sumular número 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, que fixo em quinze por cento sobre o valor líquido da condenação apurado após a respectiva compensação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se de imediato ofício à Gerência Executiva do INSS e à Dataprev para desaverbação definitiva dos contratos ora invalidados. Nada mais sendo requerido no prazo legal de trinta dias subsequente ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
