Ementa
Ante o exposto, acolho os pedidos formulados pela parte autora e os JULGO PROCEDENTES para declarar que Maria Mercedes Fioreze Moreno Munhoz está incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em conformidade com o disposto no art. 4º, inc. III, e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, tornando por definitiva a tutela concedida às fls. 51/53 e 59, ratificando a nomeação de Frederico Ozanam Moreno Munhoz como curador, ressaltando-se a responsabilidade do curador de bem gerir o patrimônio da curatelada, sob as penas da lei. Expeça-se termo de curador definitiva. Consigne-se, por oportuno, que atos que ultrapassem a mera gestão patrimonial dependerão de autorização judicial específica. No mais, tendo em vista o acervo patrimonial, determino ao curador que sejam prestadas contas anualmente. Nos termos do art. 755, §3°, do Código de Processo Civil, e art. 9, III do Código Civil, inscreva-se a sentença no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. OFICIE-SE. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos.