Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, na ação ajuizada por LAYSA VIEIRA SILVA em face de HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, para condenar a ré a pagar à parte autora:
a) indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária, desde esta data;
b) a pagar a multa contratual de 1% ao mês pelo atraso (art. 43-A, § 2º da Lei 4.591/64), sobre o valor recebido diretamente pela construtora, referente ao período de outubro de 2024 até a efetiva entrega do imóvel, valores a serem apurados em cumprimento de sentença;
c) a restituir os valores despendidos indevidamente a título de evolução de obra cobrada no período de outubro de 2024 até a efetiva entrega do imóvel, corrigido monetariamente a partir do prejuízo e acrescido de juros moratórios contados da citação, valores a serem apurados em cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, não havendo iliquidez do julgado.
Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros:
- até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês;
- a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Interpostos embargos de declaração, venham os autos conclusos para decisão, ficando as partes advertidas de que a utilização do recurso com finalidade manifestamente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, especialmente quando se pretender rediscutir matéria já decidida.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, para apreciação da admissibilidade pelo Relator.
Intimem-se as partes e a réu para pagamento do valor atualizado do débito, nos termos do art.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000075-03.2026.8.13.0251/MG
AUTOR : LAYSA VIEIRA SILVA
ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVEIRA FRANCO (OAB MG235244)
RÉU : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB MG123145)
SENTENÇA
Vistos.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
1. FUNDAMENTAÇÃO
Mostra-se incontroversa a não entrega do imóvel objeto da lide no prazo avençado, sustentando a requerida em sua defesa a ocorrência de caso fortuito decorrente da pandemia da Covid-19. Vejamos.
A excludente de responsabilidade trazida pela ré se mostra genérica e não merece ser acolhida, sobretudo porque o contrato celebrado entre as partes se deu no pico da pandemia no Brasil1, quando a requerida tinha plena ciência dos impactos da emergência de saúde na construção civil, o que lhe permitia traçar um cronograma possível para a conclusão do empreendimento. Neste cenário, evidente que não lhe é lícito alegar fortuito, já que não se trata de evento superveniente a celebração do contrato.
Ademais, conforme decidido na Apelação n° 1.0000.24.534237-3/0012 (TJMG – 11° Câm. – Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva – j. 12.03.25)2 “embora não se ignore os impactos da pandemia do Covid-19 na economia mundial, é certo que a construção civil foi considerada atividade essencial, estabelecida no Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020, da Presidência da República”.
A presença de rochas no terreno também se trata de fortuito interno, que não pode ser imputado ao consumidor.
Assim, comprovada a culpa da ré pelo inadimplemento contratual, prospera o pedido de condenação à multa prevista no § 2° do art. 43-A, da Lei n° 4.591/64.
Todavia, sua base de cálculo deve observar os valores efetivamente pagos à vendedora, não sendo possível incluir o montante objeto de financiamento bancário, por não se tratar de parcela diretamente recebida pela construtora a título de pagamento imediato do preço.
Acolho, não obstante, a pretensão de indenização por danos morais, tendo em vista que o inadimplemento contratual da ré extrapolou o mero dissabor, privando a autora de usufruir de bem essencial a dignidade da pessoa humana, e afetando o seu planejamento familiar, por longo período de tempo.
Neste cenário, reputo apto a compensar o dano extrapatrimonial da autora e impingir à ré o caráter inibidor da condenação se espera, fixar o valor da condenação em danos morais em R$ 25.000,00, com juros e correção.
Quanto aos juros de obra, esclarece-se que “a taxa de evolução da obra é devida pelo comprador ao agente financeiro, pois visa atualizar o valor do empréstimo em razão da valorização do imóvel durante sua construção e é devida até o término das obras, quando os compradores passam a pagar as parcelas do financiamento. Ou seja, o pagamento da referida taxa ocorre a partir do momento da celebração do contrato, até a efetiva entrega do imóvel” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.278284-9/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023).
Portanto, considerando que a requerida deixou de entregar o imóvel dentro do prazo estipulado no contrato, sem justificativa, o que acarretou no pagamento de um débito pela autora que inicialmente não deveria ser pago por ela, deverá arcar os custos relativos à taxa de evolução de obra durante o período do atraso.
Nesse sentido, do e. TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - MULTA MORATÓRIA PENAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DA MORA - ARTIGO 52, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - COBRANÇA INDEVIDA - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor tem aplicação ampla, não se limitando a contratos de crédito e financiamento, portanto, a base de cálculo da multa moratória deve ser o valor das prestações vencidas após a data fixada contratualmente para entrega das chaves do imóvel ao promitente comprador. A incorporadora vendedora e a construtora que se encontram em mora na entrega do imóvel são responsáveis pelo pagamento da taxa de evolução de obra ou juros da obra a partir do momento em que se configurou o atraso, bem como pela restituição dos valores pagos a esse título pelo adquirente durante a mora. Inobservado o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, mostra-se possível a condenação no dever de indenização por danos morais. A redistribuição dos ônus da sucumbência é consequência natural da reforma da sentença para a devida aplicação da legislação pertinente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.083487-1/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) (realces não originais)
Assim, a parte autora faz jus à devolução dos valores pagos a título de juros de obra no período de atraso.
2. CONCLUSÃO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, na ação ajuizada por LAYSA VIEIRA SILVA em face de HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, para condenar a ré a pagar à parte autora:
a) indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária, desde esta data;
b) a pagar a multa contratual de 1% ao mês pelo atraso (art. 43-A, § 2º da Lei 4.591/64), sobre o valor recebido diretamente pela construtora, referente ao período de outubro de 2024 até a efetiva entrega do imóvel, valores a serem apurados em cumprimento de sentença;
c) a restituir os valores despendidos indevidamente a título de evolução de obra cobrada no período de outubro de 2024 até a efetiva entrega do imóvel, corrigido monetariamente a partir do prejuízo e acrescido de juros moratórios contados da citação, valores a serem apurados em cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, não havendo iliquidez do julgado.
Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros:
- até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês;
- a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Interpostos embargos de declaração, venham os autos conclusos para decisão, ficando as partes advertidas de que a utilização do recurso com finalidade manifestamente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, especialmente quando se pretender rediscutir matéria já decidida.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, para apreciação da admissibilidade pelo Relator.
Intimem-se as partes e a réu para pagamento do valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, do CPC, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida, e penhora online em suas contas bancárias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1. https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/12/31/balanco-indica-que-2021-foi-o-ano-mais-letal-da-pandemia-no-pais.ghtml
2. TJMG – 11° Câm. – Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva – j. 12.03.25
