Ementa
trita observância do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e a obrigatoriedade da prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica regido pelos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A teoria menor da desconsideração não autoriza o direcionamento automático do processo contra a pessoa física dos sócios no ato da propositura da ação ordinária, sem o devido contraditório prévio em incidente próprio e sem a comprovação da insolvência ou obstáculo ao ressarcimento gerado pela pessoa jurídica regularmente constituída (fls. 247/259).
Por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à corré Laryssa Gabrielle Tavares Muniz, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela médica veterinária Bianca Galdino Rupp. A invocação de que o óbito do cão ocorreu antes do início da intervenção cirúrgica de sua especialidade e durante o procedimento de indução promovido por outra profissional constitui matéria afeta ao mérito da responsabilidade civil (fls. 171/179).
A corré integra o corpo clínico do estabelecimento réu, figurou como médica responsável pela avaliação, entrevista prévia e agendamento da cirurgia de orquiectomia do animal Nyno (fls. 42/44 e 171/179). A verificação quanto à eventual omissão no dever de supervisão, falha na triagem clínica prévia ou ausência de nexo causal diz respeito à averiguação da culpa profissional do profissional liberal regida pelo artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, cuja análise exige o regular prosseguimento do feito.
Destarte, mantém-se a médica veterinária Bianca Galdino Rupp no polo passivo da demanda ao lado da pessoa jurídica Clínica Veterinária Popular São Francisco Ltda.
Passa-se à apreciação da preliminar de inovação indevida do pedido material deduzida pelas rés. Na petição inicial, a autora delimitou de forma específica e quantificada a sua pretensão referente aos danos materiais no montante de R$ 530,00, desmembrado nas quantias de R$ 280,00 relativas ao custo da castração e R$ 250,00 concernentes ao translado do corpo para a realização de laudo necroscópico (fls. 1/12).
Ocorre que, posteriormente às citações e em sede de réplica, a autora trouxe comprovantes de despesas adicionais estranhas ao pedido exordial originário (como valor de aquisição do cão junto ao canil, custos de creche canina, mensalidades de plano de saúde animal e laudo de necropsia particular), passando a defender a condenação das rés na quantia reajustada de R$ 3.762,64 (fls. 81/83, 183/190 e 193/215).
O artigo 329, incisos I e II, do Código de Processo Civil estabelece que o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir de forma livre apenas até a citação. Após a citação e até o saneamento do processo, qualquer modificação do pedido depende do consentimento expresso dos réus. No caso em tela, as rés impugnaram ostensivamente a tentativa de majoração
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 1012803-37.2024.8.26.0008/SP
AUTOR : MARIA CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO(A) : MARIA CARDOSO DA SILVA (OAB SP328244)
ADVOGADO(A) : MEGIONE BASSETTO DE CASTRO (OAB SP433508)
RÉU : BIANCA GALDINO RUPP
ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA (OAB SP164116)
RÉU : LARYSSA GABRIELLE TAVARES MUNIZ
ADVOGADO(A) : IAN KIKUCHI BERNSTEIN (OAB SP427260)
RÉU : CLINICA VETERINARIA POPULAR SAO FRANCISCO LTDA
ADVOGADO(A) : IAN KIKUCHI BERNSTEIN (OAB SP427260)
DESPACHO/DECISÃO
(spo)
Vistos em saneamento.
Maria Cardoso da Silva ajuizou a presente Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais contra CLÍNICA VETERINÁRIA POPULAR SÃO FRANCISCO LTDA, Laryssa Gabrielle Tavares Muniz e Bianca Galdino Rupp, aduzindo que internou seu cão de estimação, de raça Yorkshire Terrier e nome Nyno, nas dependências do estabelecimento veterinário em 13 de abril de 2024 para a realização de procedimento eletivo de castração (orquiectomia). Afirma a autora que o animal veio a óbito durante os atos preparatórios e de indução anestésica, sustentando a existência de negligência, imperícia, falta de exames e de monitoramento cardíaco contínuo, além de falha no dever de informação sobre os riscos do ato cirúrgico. Requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 22.500,00 e o ressarcimento dos danos materiais no valor original de R$ 530,00 (referente ao custo da castração e ao translado do corpo para necropsia) (fls. 1/12).
Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela corré Laryssa Gabrielle Tavares Muniz. A autora incluiu a sócia administradora diretamente no polo passivo por ocasião da emenda de fls. 81/83, sob o argumento genérico da incidência do Código de Defesa do Consumidor (fls. 81/83 e 262/266). No entanto, o ordenamento jurídico pátrio consagra a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, cuja personalidade não se confunde com a de seus sócios ou administradores.
A responsabilidade pessoal dos sócios em relações de consumo exige a estrita observância do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e a obrigatoriedade da prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica regido pelos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A teoria menor da desconsideração não autoriza o direcionamento automático do processo contra a pessoa física dos sócios no ato da propositura da ação ordinária, sem o devido contraditório prévio em incidente próprio e sem a comprovação da insolvência ou obstáculo ao ressarcimento gerado pela pessoa jurídica regularmente constituída (fls. 247/259).
Por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à corré Laryssa Gabrielle Tavares Muniz, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela médica veterinária Bianca Galdino Rupp. A invocação de que o óbito do cão ocorreu antes do início da intervenção cirúrgica de sua especialidade e durante o procedimento de indução promovido por outra profissional constitui matéria afeta ao mérito da responsabilidade civil (fls. 171/179).
A corré integra o corpo clínico do estabelecimento réu, figurou como médica responsável pela avaliação, entrevista prévia e agendamento da cirurgia de orquiectomia do animal Nyno (fls. 42/44 e 171/179). A verificação quanto à eventual omissão no dever de supervisão, falha na triagem clínica prévia ou ausência de nexo causal diz respeito à averiguação da culpa profissional do profissional liberal regida pelo artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, cuja análise exige o regular prosseguimento do feito.
Destarte, mantém-se a médica veterinária Bianca Galdino Rupp no polo passivo da demanda ao lado da pessoa jurídica Clínica Veterinária Popular São Francisco Ltda.
Passa-se à apreciação da preliminar de inovação indevida do pedido material deduzida pelas rés. Na petição inicial, a autora delimitou de forma específica e quantificada a sua pretensão referente aos danos materiais no montante de R$ 530,00, desmembrado nas quantias de R$ 280,00 relativas ao custo da castração e R$ 250,00 concernentes ao translado do corpo para a realização de laudo necroscópico (fls. 1/12).
Ocorre que, posteriormente às citações e em sede de réplica, a autora trouxe comprovantes de despesas adicionais estranhas ao pedido exordial originário (como valor de aquisição do cão junto ao canil, custos de creche canina, mensalidades de plano de saúde animal e laudo de necropsia particular), passando a defender a condenação das rés na quantia reajustada de R$ 3.762,64 (fls. 81/83, 183/190 e 193/215).
O artigo 329, incisos I e II, do Código de Processo Civil estabelece que o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir de forma livre apenas até a citação. Após a citação e até o saneamento do processo, qualquer modificação do pedido depende do consentimento expresso dos réus. No caso em tela, as rés impugnaram ostensivamente a tentativa de majoração do quantum indenizatório material, recusando o aditamento extemporâneo (fls. 247/259).
Admitir a inclusão retroativa de novos títulos de despesas materiais apresentados unilateralmente em réplica violaria o princípio da estabilização da lide, o contraditório e os limites da congruência preconizados nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.
Sendo assim, ACOLHE-SE A IMPUGNAÇÃO DAS RÉS para limitar a deliberação probatória e o julgamento dos danos materiais estritamente ao valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) formulado na petição inicial originária (fls. 1/12), reputando-se preclusa e inadmissível a majoração intentada.
Ficam delimitados os seguintes pontos fáticos controvertidos:
O efetivo cumprimento do dever de informação e a validade do consentimento prestado pela tutora sobre os riscos anestésicos específicos para cães de pequeno porte e de raça Yorkshire Terrier, analisando-se a clareza e abrangência dos termos assinados (fls. 171/179 e 247/259).
A suficiência e adequação da avaliação clínica e dos exames laboratoriais pré-operatórios realizados no dia do procedimento, verificando-se se apontavam aptidão integral do cão Nyno para submissão à anestesia geral (fls. 42/44 e 247/259).
A regularidade técnica do protocolo de sedação, medicação pré-anestésica, indução com propofol e manutenção com isoflurano aplicado, bem como a adequação das manobras de reanimação cardiorrespiratória empregadas após a detecção do bloqueio atrioventricular e queda da frequência cardíaca (fls. 42/44 e 171/179).
A causa determinante do óbito do cão Nyno, apurando-se se o evento decorreu de falha técnica, imperícia ou negligência na condução anestésica e na estrutura de suporte, ou se derivou de caso fortuito biológico imprevisível por choque anafilático ou reação adversa idiossincrática à substância empregada, consoante as hipóteses do laudo necroscópico (fls. 1/3, 44 e 247/259).
A ocorrência e a extensão do dano moral experimentado pela autora em virtude da perda repentina de seu animal de estimação, considerado seu histórico de convívio doméstico e afeto (fls. 1/4 e 183/190).
Definição do Ônus da Prova e Inversão Probatória no Regime Consumerista
A relação jurídica mantida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista. A autora figura como consumidora e destinatária final dos serviços veterinários prestados no estabelecimento da clínica ré (fls. 1/5 e 247/259).
Evidencia-se a vulnerabilidade informacional e a hipossuficiência técnica da tutora consumidora para demonstrar a adequação dos insumos, o cálculo de dosagens farmacológicas e o correto emprego das manobras anestésicas e de reanimação mantidas sob exclusivo domínio técnico das rés. Desta forma, preenchidos os pressupostos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFERE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da autora.
Em decorrência do deferimento da inversão probatória no presente ato de saneamento, atribui-se às rés Clínica Veterinária Popular São Francisco Ltda e Bianca Galdino Rupp o encargo de demonstrar que os procedimentos clínicos e anestésicos foram executados em estrita conformidade com os protocolos veterinários recomendados, de modo a afastar a alegação de vício no serviço.
Para a elucidação das questões fáticas controvertidas, DEFERE-SE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL indireta médico-veterinária, a ser realizada com base no exame do prontuário, boletim anestésico, resultados de exames laboratoriais, fichas de triagem e laudo de necropsia integrantes dos autos (fls. 42/44 e 171/179).
Para tanto, nomeio ALINE RODRIGUEZ BLANCO, que deve ser intimada a apresentar estimativa de seus honorários.
Apresentado o valor e havendo concordância, intime as rés para depósito, em 10 dias.
Faculto as partes a indicação de Assistente Técnicos e formação de quesitos, no prazo legal.
Feito o depósito, intime a perita para realizar o trabalho.
Laudo em 30 dias.
Int
