Ementa
Ante o exposto, em consonância com o que dispõe o art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 187022922), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em observância aos termos da avença, proceda-se à imediata retirada de eventuais restrições judiciais lançadas sobre o veículo via sistema RENAJUD (referentes ao ID 138462701). Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes no termo de acordo (item 6 do ID 187022922). Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/15. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0802493-84.2025.8.10.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A Demandado: ANA CLEA ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ANA CLEA ALVES DO NASCIMENTO, ambos qualificados na exordial, objetivando a retomada do veículo MARCA/MODELO RENAULT/KWID ZEN 2, FAB/MOD 2024/2025, COR PRATA, PLACA SMP2C14, CHASSI 93YRBB00XSJ892512, RENAVAM 01396476927, adquirido mediante contrato de financiamento com garantia fiduciária. No curso do processo, as partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo extrajudicial para pôr fim ao litígio (ID 187022922), requerendo a sua homologação e a consequente extinção do feito. Pelo termo de transação, a parte requerida reconheceu o débito e as partes pactuaram o pagamento do valor total de R$23.090,03 (vinte e três mil, noventa reais e três centavos), sendo R$20.990,94 (vinte mil, noecentos e noventa reais e noventa e quatro centavos) a título de quitação do contrato e R$ 2.099,09 (dois mil, noventa e nove reais e nove centavos) referente aos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A transação é forma de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No presente caso, o acordo foi firmado por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis e com representação processual regular, não havendo óbices à sua homologação. Ante o exposto, em consonância com o que dispõe o art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 187022922), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em observância aos termos da avença, proceda-se à imediata retirada de eventuais restrições judiciais lançadas sobre o veículo via sistema RENAJUD (referentes ao ID 138462701). Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes no termo de acordo (item 6 do ID 187022922). Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/15. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488
