Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRUPO DE CONSÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO PELA ADMINISTRADORA. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO PELA APELANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela administradora de consórcio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para declarar a inexistência das dívidas relativas ao contrato de consórcio e condenar a ré a devolver os valores pagos pelo consorciado, além de conceder tutela de urgência para suspensão das cobranças, ante o descumprimento da oferta de liberação do crédito para aquisição de veículo. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, capítulo não impugnado no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: se merece revisão a concessão da gratuidade de justiça deferida ao apelado; se a administradora comprovou o cumprimento da oferta de liberação do crédito de consórcio para aquisição de veículo, de modo a afastar a declaração de inexistência do débito e a devolução dos valores pagos; se subsiste a tutela de urgência concedida para suspensão das cobranças; e se os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença observam a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade de justiça formulada em sede recursal é genérica e não infirma a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nem demonstra a alegada capacidade financeira do apelado. 4. A relação é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor e cabível a inversão do ônus da prova. 5. Operada a inversão do ônus da prova na origem, cabia à administradora comprovar que informou de forma clara e adequada a destinação do crédito e que o consorciado descumpriu requisito contratual para sua liberação, ônus do qual não se desincumbiu, tampouco juntou aos autos o instrumento contratual. 6. Comprovado o descumprimento da oferta pela administradora, é direito do consumidor optar pela rescisão do contrato com restituição da quantia paga. 7. A correção monetária e os juros de mora são matéria de ordem pública, adequável de ofício; tratando-se de dívida civil sem taxa convencionada, constituída antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária, nos termos do Tema Repetitivo 1.368/STJ, observado o direito intertemporal a partir de 30/08/2024. 8. Persistem os requisitos que autorizaram a tutela de urgência para suspensão das cobranças, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação. Sentença mantida no mais. Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica à gratuidade de justiça não afasta a presunção de hipossuficiência do beneficiário. 2. Descumprida a oferta de liberação do crédito de consórcio, sem prova de causa legítima para a recusa, cabe ao consumidor a rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos. 3. Nas dívidas civis sem taxa convencionada, constituídas antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa de juros de mora do art. 406 do CC corresponde à SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária, critério corrigível de ofício por ser matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 35, III; CPC, arts. 99, § 3º e 373, § 1º; CC, art. 406 (redação anterior à Lei nº 14.905/2024) e art. 389, parágrafo único; Lei nº 11.795/2008, art. 3º, § 2º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Tema Repetitivo 1.368 (REsp 2.199.164/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15/10/2025).