Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil c/c art. 844, § 3º, do Código Civil, estendendo os efeitos do acordo homologado à promovida Marcos Inacio Ferreira, ficando extinta também sua obrigação.
Certifique-se e anote-se o trânsito em julgado de imediato (art. 200, CPC).
Intimem-se.
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5225742-65.2026.8.09.0051 Promovente: Juliany Silva Dias Promovidas: Marcos Inacio Ferreira e Daniel Inacio de Castro SENTENÇA/MANDADO[1] 1. Da homologação do acordo. O acordo obedeceu aos preceitos legais pertinentes, nele encerrando a vontade soberana e espontânea das Partes. HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre as Partes (mov. 54), para que surta seus efeitos jurídicos e legais. As Partes ficam cientes de que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ensejar o cumprimento de sentença em caso de descumprimento da composição, bem como de que a presente sentença homologatória é irrecorrível, nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95. 2. Da extensão do acordo ao promovido Marcos Inacio Ferreira. O acordo celebrado entre a parte promovente e o Promovido Daniel Inacio de Castro, contempla a obrigação aqui discutida, visto que a relação jurídica travada e discutida consiste em obrigação eminentemente solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Tratando-se de responsabilidade civil solidária entre os fornecedores, forçoso concluir que a sentença deve ser proferida de modo uniforme para as partes promovidas, pois caracteriza-se caso de litisconsórcio unitário, nos termos do artigo 116 do CPC. Por tal razão, a existência de acordo perante uma das coobrigadas solidárias, no qual se estipule a extinção da ação, também gera a quitação da obrigação em relação a outra ré, nos termos do § 3º do art. 844 do Código Civil. Veja: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” Nesse sentido, tem-se que, embora não tenha participado do referido acordo, o promovido Marcos Inacio Ferreira, por responder solidariamente com o outra Promovido (Daniel Inacio de Castro) acordante, se aproveita dessa transação e, consequentemente, se exonera da referida responsabilidade. Desse modo, tendo em vista que no referido acordo transacionou-se acerca de obrigação solidária, os efeitos do acordo extinguem a dívida em relação ao promovido Marcos Inacio Ferreira, nos termos do art. 844, § 3º, do CC, a fim de se evitar duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil c/c art. 844, § 3º, do Código Civil, estendendo os efeitos do acordo homologado à promovida Marcos Inacio Ferreira, ficando extinta também sua obrigação. Certifique-se e anote-se o trânsito em julgado de imediato (art. 200, CPC). Intimem-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 13
