Ementa
Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO PEDRO COSTA BUENO nesta ação ajuizada contra PICPAY BANK ? BANCO MÚLTIPLO S/A. Em consequência, determino que o réu restitua em dobro a quantia cobrada indevidamente, no valor de R$ 1.386,93, com juros moratórios incidentes desde a citação e correção monetária, a partir do desembolso. Condeno-o, ainda, a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Turma Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento: 17.3.2011). Em razão da sucumbência, o réu pagará as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.