Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora pleiteou a revisão das cláusulas contratuais em razão da alegada abusividade dos juros remuneratórios, da cobrança de seguro por venda casada e das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, com restituição dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à média de mercado; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é válida; (iii) determinar se as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são legítimas diante da comprovação da prestação dos serviços; e (iv) verificar se a contratação dos seguros caracteriza venda casada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A relação contratual submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, a qual depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.
A taxa de juros remuneratórios pactuada mostra-se apenas ligeiramente superior à taxa média de mercado vigente à época da contratação, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva apta a justificar a revisão contratual.
A tarifa de cadastro é válida por ter sido cobrada no início do relacionamento entre as partes, inexistindo prova de vínculo contratual anterior ou de onerosidade excessiva do valor exigido.
As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são legítimas porque possuem previsão contratual, correspondem a serviços efetivamente prestados, comprovados nos autos, e não há demonstração de cobrança excessiva ou desproporcional.
A contratação dos seguros ocorreu mediante instrumentos autônomos, com expressa faculdade de adesão, inexistindo prova de condicionamento da concessão do financiamento à contratação do seguro ou de imposição de seguradora específica, razão pela qual não se configura venda casada.
Inexistindo ilegalidade ou abusividade nas cláusulas impugnadas, mantém-se a improcedência da ação revisional, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade ou onerosidade excessiva, não sendo suficiente a mera superação da taxa média de mercado.
A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ausente prova de cobrança abusiva ou de relação contratual anterior.
As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são legítimas quando previstas contratualmente, comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistente demonstração de onerosidade excessiva.
Não há venda casada quando o seguro é contratado facultativamente, por instrumento apartado, sem condicionamento da concessão do crédito à sua contratação.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; CPC, art. 85, § 11; Resolução CMN nº 3.518/2007; Resolução CMN nº 3.954/2011.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Temas 24 e 27, recursos repetitivos); STJ, Súmula 566; STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958, recursos repetitivos); STJ, REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP (Tema 972, recursos repetitivos); STJ, REsp 741.393/PR; STJ, REsp 1.060.515/DF.