Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo n.º: 5514658-28.2026.8.09.0169
Promovente(s): Fernanda Alves Dos Santos
Promovido(s): Viacao Estrela LTDA em Recuperação Judicial
SENTENÇA
– I –
RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por FERNANDA ALVES DOS SANTOS e SAMUEL FERREIRA DIAS em desfavor de VIAÇÃO ESTRELA LTDA, todos qualificados nos autos.
Narram os autores que adquiriram da requerida passagens de transporte rodoviário para o trecho de Taguatinga/DF a Caldas Novas/GO, com embarque previsto para o dia 13 de maio de 2026, às 6h30. Afirmam que o ônibus não se apresentou no horário marcado e que a viagem somente teve início cerca de três horas depois, chegando ao destino por volta das 16h, quando a chegada estava prevista para as 13h. Relatam que aguardaram o embarque em ambiente que reputam inseguro, que o motorista os tratou de forma descortês ao justificar a demora e que o veículo apresentava más condições de conservação, com vidro quebrado, pneus dianteiros comprometidos, teto balançando e parafuso com ponta exposta. Acrescentam que não houve parada para alimentação durante o percurso e que, diante da experiência da ida, optaram por alterar o trecho de retorno.
Sustentam a existência de falha na prestação do serviço e requerem, ao final, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
Com a inicial, juntaram documentos.
Designada audiência de conciliação e regularmente citada, a parte requerida não compareceu ao ato nem apresentou defesa. Diante disso, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito.
É o relatório. Decido.
– II –
DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO
Regularmente citada (mov. 19), a requerida não compareceu à audiência de conciliação designada nem ofertou contestação no prazo legal. Configura-se, portanto, a revelia, que ora DECRETO. Seus efeitos materiais estão previstos no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual:
Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Incidem, pois, os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Tal presunção, contudo, é relativa e não conduz à automática procedência de todos os pedidos, cabendo ao julgador verificar se o direito invocado encontra amparo no ordenamento jurídico e se cada fato afirmado autoriza a convicção de sua veracidade, na forma da parte final do dispositivo acima transcrito.
Por fim, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além de configurada a revelia, a própria parte autora não requereu a produção de outras provas e postulou o julgamento antecipado, mostrando-se suficientes ao deslinde da controvérsia os elementos já constantes dos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem nulidades a sanar, passo ao exame do mérito.
– III –
DO MÉRITO
A relação entre as partes é de consumo. Os autores enquadram-se no conceito de consumidores, na condição de destinatários finais do serviço de transporte (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor), ao passo que a requerida figura como fornecedora que explora essa atividade de forma habitual e mediante remuneração (artigo 3º do mesmo diploma). Incide, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, e com ele a responsabilidade objetiva do artigo 14, que dispensa a demonstração de culpa, mas não afasta o encargo de comprovar o defeito na prestação do serviço, o dano efetivamente suportado e o nexo de causalidade entre um e outro.
A relação contratual entre as partes é incontroversa. Os bilhetes de passagem foram anexados à inicial e registram a contratação do transporte no trecho Taguatinga/DF a Caldas Novas/GO, para o dia 13 de maio de 2026, com embarque às 6h30, serviço 331371, nas poltronas 3 e 4, em nome de cada autor. A contratação, portanto, está documentalmente demonstrada e independe de outras provas.
Passo a examinar os fatos narrados à luz da presunção decorrente da revelia, distinguindo aqueles que autorizam a convicção de sua veracidade daqueles que, por sua natureza, não a autorizam.
O atraso no início da viagem presume-se verdadeiro. A hora de partida e a hora de chegada do coletivo são dados que a transportadora registra e controla no curso ordinário de sua atividade, de modo que a pontualidade poderia ser facilmente demonstrada nos autos. Revel a promovida, e nada havendo que contrarie a narrativa, tem-se por certo que o ônibus não se apresentou no horário contratado e que a viagem teve início cerca de três horas depois do previsto.
Quanto ao estado de conservação do veículo, a alegação também se presume verdadeira, e aqui a presunção decorrente da revelia vem acompanhada de início de prova. A manutenção da frota e o controle das condições de segurança dos coletivos integram a própria atividade de transporte e são documentados pela transportadora por meio de registros de inspeção e manutenção, elementos que a requerida teria plena aptidão para trazer aos autos e não trouxe. Soma-se a isso o registro fotográfico juntado à inicial que, embora não constitua prova cabal do defeito, confere verossimilhança à narrativa e reforça a presunção. Tem-se, assim, por verdadeira a alegação de que o veículo trafegava com vidro quebrado, pneus dianteiros comprometidos, teto balançando e parafuso com ponta exposta.
Situação diversa é a do alegado tratamento descortês por parte do motorista e da orientação para que os autores chegassem com antecedência ao local de embarque. Ambas as afirmações referem-se a comunicações verbais momentâneas, que não deixam registro documental e cuja demonstração não estaria ao alcance da requerida: exigir-lhe a prova de que a frase de descaso não foi proferida ou de que a orientação não foi dada equivaleria a impor-lhe prova de fato negativo. Acerca desses pontos, e à falta de qualquer elemento que os corrobore, a presunção da revelia não autoriza, por si só, a convicção de sua veracidade. No que toca especificamente à chegada antecipada, ainda que se tivesse por verdadeira a orientação, dela não resultaria o desgaste narrado: o embarque estava designado para as 6h30, horário que não oferece risco, em tese, e a antecedência de 30 (trinta) minutos alegada pelos próprios autores os colocaria no local por volta das 6h, também horário razoável. A permanência na plataforma desde cerca das 5h15, portanto, excede em muito a antecedência que atribuem à requerida e resulta de escolha dos próprios autores, não lhe podendo ser imputada. Pela mesma razão, a sensação de insegurança no local, associada à presença de terceiros, não decorre de conduta da requerida.
Firmadas essas premissas, remanescem como fatos o atraso de aproximadamente três horas no início da viagem e o transporte em veículo precário. Cumpre verificar se, isolada ou conjuntamente, autorizam a reparação por dano moral.
O atraso, considerado em si mesmo, não seria suficiente. Segundo a narrativa da inicial, o ônibus não se apresentou no horário de embarque, e a demora no início da viagem alcançou cerca de três horas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres, no artigo 181 da Resolução ANTT nº 6.033/2023, estabelece o período de 3 (três) horas como o marco a partir do qual a demora ganha relevância e faz nascer, para a transportadora, o dever de assegurar a continuidade da viagem. Confira-se:
Art. 181. A autorizatária deverá assegurar a continuidade da viagem em um período máximo de 3 (três) horas após o horário previsto para o início da viagem do passageiro ou do momento da interrupção da viagem em curso, conforme o caso.
Como se vê, o texto regulatório contempla o atraso na partida, ao fixar o marco de três horas a contar do horário previsto para o início da viagem, e não apenas a interrupção do trajeto já iniciado. É esse o parâmetro que serve de referência para distinguir o contratempo tolerável da falha relevante. Ficando o retardamento no limite desse marco, sem superá-lo de forma significativa, dele não se extrai, isoladamente, lesão apta a ensejar reparação, permanecendo o fato no campo do dissabor que acompanha os contratempos ordinários das viagens.
O que desloca o caso para além do mero aborrecimento é o estado do veículo. A prestação de serviço adequada, que a boa-fé contratual impõe ao fornecedor, compreende não apenas transportar o passageiro de um ponto a outro, mas fazê-lo em condições dignas e seguras, correspondentes à legítima expectativa de quem contrata o transporte. Submeter o consumidor a viagem em ônibus com vidro quebrado, pneus dianteiros comprometidos, teto balançando e parafuso com ponta exposta frustra essa expectativa e caracteriza defeito na prestação do serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Mais do que simples desconforto, essa condição submete o passageiro, ao longo de todo o trajeto, a um estado de insegurança e angústia que não se confunde com o dissabor corriqueiro das viagens. É essa falha, somada ao atraso inicial, que ultrapassa a fronteira do mero aborrecimento e atinge a esfera dos direitos da personalidade dos autores, configurando o dano moral indenizável.
A indenização por dano moral deve compensar a lesão sem se converter em fonte de enriquecimento, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. Sopeso, de um lado, a exposição dos autores a risco de segurança e o atraso no início da viagem e, de outro, a ausência de consequência mais grave e o fato de o atraso, isoladamente, não ultrapassar de forma expressiva o parâmetro de três horas. Ponderadas essas circunstâncias, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor.
– IV –
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré VIAÇÃO ESTRELA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, FERNANDA ALVES DOS SANTOS e SAMUEL FERREIRA DIAS.
Sobre cada condenação, a partir da citação e até o dia anterior ao arbitramento, incidirão apenas juros de mora, correspondentes à taxa Selic deduzido o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), uma vez que a correção monetária do dano moral só flui a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A contar do arbitramento, nesta data, aplicar-se-á integralmente a taxa Selic, que já engloba juros de mora e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ressalvo que os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, ao suprimento de omissão ou à correção de erro material (artigo 48 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil), não se prestando à rediscussão dos fundamentos desta sentença, para o que se reserva o recurso inominado (artigo 41 da Lei nº 9.099/95). A oposição de embargos com caráter manifestamente protelatório sujeitará a parte às sanções do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e, em seguida, venham os autos conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.
Publicada e registrada automaticamente. Intime-se somente a parte autora. Desnecessária a intimação da parte requerida ante a sua revelia, mesmo porque não se fez representar por advogado, conforme dispõem o artigo 346 do Código de Processo Civil e o Enunciado 167 do FONAJE.
ANOTE-SE no PROJUDI que a parte requerida é revel.
Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.
Cumpra-se.
Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.
(assinado digitalmente)
Marcella Sampaio Santos
Juíza de Direito
