Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. AUSÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA. PROVA PERICIAL JUDICIAL PREVALECENTE. RECUPERAÇÃO FUNCIONAL INTEGRAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação de cobrança securitária em face da parte ré, buscando o pagamento de indenização prevista em apólice de seguro coletivo de acidentes pessoais, sob a alegação de invalidez permanente parcial decorrente de acidente ocorrido em 11 de agosto de 2023. A sentença julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs apelação sustentando que os documentos médicos e o laudo produzido para fins de seguro obrigatório demonstrariam a existência de sequela indenizável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: saber se restou comprovada invalidez permanente parcial decorrente do acidente, apta a ensejar o pagamento da indenização securitária contratada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A indenização securitária é indevida, pois o risco coberto exige a demonstração de sequela permanente e definitiva, e não a mera lesão ou incapacidade transitória durante o período de recuperação.
4. A prova pericial judicial deve prevalecer, pois foi produzida sob o contraditório, examinou o estado clínico consolidado da parte autora e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, de limitação funcional residual e de sequela ortopédica permanente.
5. O laudo médico elaborado poucos meses após o acidente não altera esse resultado, porquanto retrata fase intermediária da recuperação e não comprova permanência da limitação funcional após a consolidação das lesões.
6. O afastamento laboral e a realização de fisioterapia não bastam para caracterizar o direito à cobertura, uma vez que tais elementos apenas evidenciam a ocorrência do trauma e a necessidade de tratamento, sem demonstrar invalidez permanente indenizável.
7. Inexistem vícios técnicos capazes de infirmar a perícia judicial, haja vista que a parte autora limitou-se a discordar de suas conclusões, sem apontar inconsistências metodológicas, omissões relevantes ou contradições internas.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CPC, art. 375; CDC, art. 6º, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, REsp n. 2.188.992/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/5/2025, DJEN 23/5/2025; TJSC, ApCiv 0305980-82.2015.8.24.0033, 7ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 25/07/2025.