Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO DE MARCA. ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo tutela de urgência que determinou a abstenção de uso do termo “Kalunga” por associação comunitária, com base em registro de marca titularizado pela parte embargada. A embargante aponta a ocorrência de múltiplas omissões no julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em verificar a existência dos vícios de omissão apontados, relativos à (i) não apreciação de manifestação do MPF e petição complementar; (ii) ausência de análise da tese de abuso de direito (artigo 187 do Código Civil); (iii) falta de enfrentamento da natureza do termo como patrimônio cultural imaterial (artigo 216 da Constituição Federal); (iv) não aplicação da Convenção nº 169 da OIT; (v) ausência de deliberação sobre pedido subsidiário de mediação; e (vi) omissão quanto aos honorários recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada à rediscussão do mérito da decisão, salvo situações excepcionais que autorizem efeitos infringentes.
4. O julgador não precisa examinar individualmente todos os documentos e argumentos apresentados pelas partes quando expõe fundamentos suficientes para formar seu convencimento e resolver a controvérsia submetida a julgamento.
5. A fundamentação baseada na presunção de validade do registro de marca e no risco de confusão institucional mostra-se suficiente, em sede de agravo de instrumento, para examinar o acerto da decisão que defere tutela de urgência.
6. A fundamentação que pondera os interesses em conflito e, em cognição sumária, confere prevalência à proteção decorrente da Lei da Propriedade Industrial e à necessidade de preservar a clareza na representação da comunidade afasta implicitamente as alegações de abuso de direito, de proteção ao patrimônio cultural imaterial e de incidência da Convenção nº 169 da OIT.
7. A discussão aprofundada sobre eventual exercício abusivo do direito de marca e sobre a sobreposição de normas constitucionais e supralegais integra o mérito da ação principal e depende de instrução probatória, razão pela qual seu não esgotamento no julgamento do agravo de instrumento não configura omissão.
8. O desprovimento integral do agravo de instrumento importa rejeição lógica dos pedidos subsidiários dependentes de solução diversa, inclusive o pedido de mediação institucional, inexistindo omissão pela ausência de pronunciamento expresso a seu respeito.
9. A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC não incide no julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão relativa a tutela provisória quando a decisão recorrida não contém condenação prévia em honorários, de modo que a ausência de sua fixação não caracteriza omissão.
10. O prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração sem a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e o art. 1.025 do CPC admite o prequestionamento ficto quando os Tribunais Superiores reconhecem que a inadmissão ou rejeição dos aclaratórios na origem viola o art. 1.022 do mesmo diploma.
11. A utilização dos embargos de declaração para renovar a discussão sobre matéria já decidida revela inconformismo com o resultado do julgamento e não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do recurso integrativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não admitem rediscussão do mérito quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O órgão julgador não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos e documentos apresentados quando adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. 3. A ausência de exame exauriente, em agravo de instrumento, de questões próprias do mérito da ação principal e dependentes de instrução probatória não configura omissão. 4. O desprovimento integral do recurso implica rejeição dos pedidos subsidiários que dependam de solução diversa. 5. Não cabe majoração de honorários recursais em agravo de instrumento contra decisão sobre tutela provisória quando inexiste condenação prévia em honorários. 6. O propósito exclusivo de prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC, ressalvada a sistemática do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 216; CC, art. 187; CPC, arts. 85, § 11, 1.022 e 1.025; Convenção nº 169 da OIT.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 4ª C.C., ED na AC nº 5511355-79.2020.8.09.0051, Relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, j. 30.09.2023, DJe 30.09.2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
4ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052609-42.2026.8.09.0031
4ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO KALUNGA VÃO DO MOLEQUE
EMBARGADO : ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA
RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO