Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. DELIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. AVERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, oposto pela embargante, em face de acórdão que, em sede de Apelação Cível, negou provimento ao recurso para manter a sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer. O acórdão embargado versou sobre a inoponibilidade da revogação de mandato a terceiros de boa-fé e a responsabilidade do mandante pela notificação da revogação. A embargante alega omissão quanto à situação jurídica da corré, à delimitação da coisa julgada e à manutenção da averbação da ação na matrícula do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não detalhar os efeitos da decisão em relação à corré (mandatária) que foi pessoalmente notificada da revogação do mandato; (ii) e se o acórdão deveria ter delimitado expressamente a extensão da coisa julgada para futuras ações contra a mandatária, bem como se foi omisso ao não se manifestar sobre a necessidade de manutenção da averbação da ação na matrícula do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado não foi omisso ao distinguir as relações jurídicas interna e externa, remetendo a discussão sobre a responsabilidade da mandatária para ação própria, o que implicitamente delimita que a decisão atual não faz coisa julgada material sobre tal questão.
4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, à ampliação do objeto da lide em sede recursal, nem a funcionar como "consulta" sobre os limites de futuras ações ou à obtenção de provimentos não requeridos na apelação.
5. A manutenção da averbação da ação na matrícula do imóvel, por ser medida de natureza cautelar, perde seu substrato jurídico com o julgamento de improcedência do mérito da demanda, sendo sua revogação consequência direta do resultado.
6. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios diz respeito a ponto sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar e não o fez, não se confundindo com a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte quando a matéria foi devidamente enfrentada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, à ampliação do objeto da lide ou à formulação de consultas sobre a extensão de futuras ações.
2. A remessa da discussão sobre a responsabilidade da mandatária para 'ação própria' delimita implicitamente que a decisão atual não faz coisa julgada material sobre a má-fé, responsabilidade civil ou validade de cessão de direitos da mandatária.
3. A improcedência da demanda no mérito implica a perda do substrato jurídico para a manutenção de medidas cautelares, como a averbação da ação na matrícula do imóvel.
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, I e II, 1.025, 141, 492, 502, 503 e 506; CC, arts. 422, 682, I, 686 e 689; CF/1988, art. 5º, XXXVI.
Jurisprudências relevantes citadas:
STJ, Terceira Turma, AgRg no AG 1026632/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, julgado em 18.08.2009, DJe 03.09.2009;
STJ, Terceira Turma, AgRg no Resp 881.023/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 19.12.2007, DJ 08.02.2008, p. 667.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA
e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5548164-48.2024.8.09.0174
5ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE SENADOR CANEDO
EMBARGANTE: CAROLINE ALVES MOREIRA
EMBARGADOS: BOM RETIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS
RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA
RELATÓRIO E