Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006466-68.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDNO CORREA PAJEHU REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, LOJAS AMERICANAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS GUEDES - ES32699, ROBERTO CARLOS DA SILVA - ES14213 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edno Corrêa Pajehu em face do Banco do Brasil S/A e Americanas S/A. O autor narra, brevemente, ser titular de conta e de cartão de crédito administrado pelo primeiro requerido e que, em 27/02/2023, foi lançada em sua fatura compra que não reconhece, realizada junto à segunda requerida, no valor total de R$ 2.479,70 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), dividida em 10 (dez) parcelas de R$ 247,97 (duzentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Aduz que, embora não reconhecendo a despesa, efetuou o pagamento das faturas para não ter o uso do cartão comprometido, tendo lavrado boletim de ocorrência e formalizado reclamação junto ao Procon, a qual foi indeferida pela instituição financeira. Sustenta a existência de relação de consumo, a responsabilidade objetiva dos fornecedores e requer a inversão do ônus da prova, postulando, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 2.479,70 a título de danos materiais e de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais. Instado a comprovar os pressupostos da gratuidade da justiça (ID 56930360), o autor juntou documentos acerca de sua renda e reiterou o pedido, tendo o feito prosseguido com a citação dos requeridos. Regularmente citada, a requerida Americanas S/A apresentou contestação (ID 69502774), na qual suscita, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não administra o cartão de crédito e que a aprovação das transações compete exclusivamente à administradora. No mérito, sustenta a ausência de conduta ilícita e de nexo causal, invoca a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC) e impugna a existência e a extensão do dano moral. O requerido Banco do Brasil S/A ofertou contestação (ID 77193920), na qual também arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade recairia sobre o terceiro autor da fraude. No mérito, afirma que a autora é titular do cartão Ourocard Fácil Visa (conta cartão nº 139581745), que a transação foi realizada regularmente, que o titular dispõe de prazo contratual de 90 (noventa) dias para contestar lançamentos e que o autor somente buscou solução administrativa cerca de um ano após a compra, tendo pago todas as parcelas. Invoca o entendimento firmado no REsp nº 1.633.785/SP, segundo o qual a instituição financeira não responde por operações realizadas com o cartão e a senha pessoal do correntista. Intimado para réplica, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 79464753). Na fase de especificação de provas, o Banco do Brasil requereu unicamente a produção de prova documental complementar, tendo juntado o detalhamento da compra impugnada (ID 97619513); o autor e a requerida Americanas S/A permaneceram silentes. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Feito o relato inicial do caso, passo a analisar a pretensão deduzida em Juízo, à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, expondo abaixo as razões de decidir, observando-se as diretrizes do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente de direito e, quanto à matéria de fato, resolve-se à luz da prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Registro que, regularmente instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes não postularam dilação probatória apta a alterar o quadro: o autor quedou-se inerte e o Banco do Brasil limitou-se a requerer prova documental, que juntou. 1.Das preliminares de ilegitimidade passiva A relação travada entre as partes é inequivocamente de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), figurando o autor como destinatário final de serviços bancários e de comércio, e os requeridos como fornecedores integrantes da mesma cadeia de fornecimento, o que atrai a solidariedade prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de emissor e administrador do cartão de crédito, foi quem lançou e cobrou, na fatura de titularidade do autor, o débito ora impugnado, o que basta para caracterizar a sua pertinência subjetiva para a causa. Incide, ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Rejeito a preliminar. Quanto à Americanas S/A, o detalhamento da transação e as próprias faturas revelam que a compra questionada foi realizada em seu canal de comércio eletrônico (descritor "AME*AMERICANA", praça de Osasco/SP), do qual a requerida é a fornecedora do produto e destinatária do valor pago (operação de financiamento identificada como "lojista"). Integra ela, pois, a cadeia de fornecimento em que se insere o fato narrado, sendo parte legítima para responder à demanda. Anoto que a efetiva existência do dever de indenizar é questão de mérito, e não condição da ação. Rejeito a preliminar. Inexistem outras preliminares, prossigo ao mérito. 2. Do Mérito São incontroversos a titularidade do cartão Ourocard Fácil Visa (final 6601, conta cartão nº 139581745) pelo autor, o lançamento da compra de 27/02/2023, em 10 (dez) parcelas de R$ 247,97, e o respectivo pagamento pelo consumidor. Controverte-se, unicamente, quanto à legitimidade e à autoria da transação. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva (art. 14 do CDC), e a hipótese de fraude na utilização de cartão de crédito constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade, na forma da já citada Súmula 479 do STJ. Nesse contexto, e diante da impossibilidade de o consumidor produzir prova de fato negativo, isto é, de que não realizou a compra, incumbe aos fornecedores o ônus de demonstrar a regularidade e a legitimidade da operação (art. 373, §1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). Desse ônus os réus não se desincumbiram. Ao contrário, o documento que o próprio Banco do Brasil trouxe aos autos (detalhamento da compra, ID 97619513), somado às faturas, demonstra que a transação impugnada foi realizada em ambiente de comércio eletrônico (americanas.com), na modalidade de cartão não presente, sem apresentação física do cartão e sem digitação de senha pessoal. Tal circunstância afasta, de plano, a tese defensiva central dos requeridos e o precedente invocado (REsp nº 1.633.785/SP), cuja ratio pressupõe, justamente, a utilização do cartão físico original mediante senha pessoal do correntista, hipótese que não se verifica nas compras realizadas pela internet. Cuidando-se de compra on-line, competia aos fornecedores comprovar que a operação foi efetivamente realizada e usufruída pelo autor, o que poderia ser demonstrado, por exemplo, mediante registros de acesso e endereço eletrônico do comprador, dados cadastrais utilizados no sítio, autenticação por sistema de segurança da transação e, sobretudo, comprovante de entrega da mercadoria ao consumidor. Nada disso foi produzido. O detalhamento apenas confirma que o débito ocorreu, mas não demonstra que tenha sido o autor o seu autor ou beneficiário. Do mesmo modo, a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC) constitui matéria cuja prova incumbe ao fornecedor, e não veio demonstrada. Os argumentos deduzidos em contrário não infirmam essa conclusão. O pagamento das parcelas e a demora do autor em buscar a via administrativa são elementos que, embora pesem na aferição da credibilidade da narrativa, não suprem o ônus probatório dos fornecedores nem convertem em legítima uma transação cuja regularidade não foi demonstrada. O prazo contratual de 90 (noventa) dias para contestação administrativa de lançamentos é regra do contrato bancário e não repercute sobre o direito de ação nem induz decadência ou prescrição do direito material, certo que a demanda foi ajuizada em 17/10/2024, relativamente a fato ocorrido em 27/02/2023, dentro de qualquer prazo aplicável. Reconhecido o caráter indevido da cobrança, impõe-se a restituição do valor efetivamente pago pelo autor, no montante de R$2.479,70, na forma simples, tal como postulado na inicial. Do dano moral Improcede, todavia, o pedido de indenização por dano moral. Não houve inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, tampouco outra repercussão concreta que exorbite a esfera do mero aborrecimento, tendo a lesão se circunscrito ao campo patrimonial, já reparado no tópico anterior. A cobrança indevida que foi paga e que não resultou em negativação ou em abalo demonstrado a direito da personalidade caracteriza, em regra, dissabor não indenizável, a que se soma, no caso, a própria demora do autor em buscar a solução da questão. Não se vislumbra, assim, dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as requeridas; 2) resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 2.479,70 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), correspondente à compra indevidamente lançada e paga, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora à taxa legal (art. 406 do Código Civil, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a contar da citação; 3)REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC). As custas processuais serão rateadas igualmente, na razão de 50% (cinquenta por cento) a cargo do autor e 50% (cinquenta por cento) a cargo das requeridas, estas em caráter solidário. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu cargo fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal, remetendo-se os autos ao TJES para análise do recurso, independentemente de nova conclusão, exceto na hipótese do art. 485, § 7º, do CPC, caso em que deverá ser feita nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, fica desde já o condenado advertido de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para o respectivo recolhimento, contado do trânsito em julgado, ressalvando-se que não será intimado para tanto, nos termos do art. 7º do Ato Normativo Conjunto no 011/2015, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. As custas serão calculadas eletronicamente pelo Sistema de Arrecadação, com base no Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, no momento da geração da guia de pagamento pelo usuário, por meio do site do TJES (www.tjes.jus.br, menu “Serviços”, item “Custas Processuais – PROCESSO ELETRÔNICO”). Somente nas hipóteses excepcionais previstas no art. 3º, parágrafo único, e no art. 4º do regulamento supramencionado, deverá o feito ser remetido à Contadoria. Decorrido o prazo sem pagamento, autorizo desde já a inscrição do débito em dívida ativa. Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Caso a parte esteja assistida pela assistência judiciária gratuita ou haja dispensa do pagamento de custas (art. 20 da Lei no 9.974/13 ou art. 90, §3º, do CPC), ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 3
