Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0739283-71.2024.8.07.0003 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: C. F. V. REQUERIDO: M. V. N. SENTENÇA Trata-se de ação de Divórcio c/c Partilha de Bens e Dívidas ajuizada por CÉLIA FERNANDES VENTURELLI em face de M. V. N.. Na petição inicial recebida pelo Juízo, de ID 233040294, a requerente relatou que as partes se casaram em 27/05/1996, sob o regime da comunhão parcial de bens, e se separaram de fato em 19/03/2024. No tocante ao patrimônio ativo, relacionou: a) o saldo de R$ 44.090,82, que teria remanescido da venda do veículo Toyota Corolla GLI18 CVT, placa PAW3028, após a quitação do financiamento e de outras obrigações vinculadas ao automóvel, conforme prestação de contas de ID 227392014, autorização de transferência de propriedade de ID 227392008, consulta à Tabela FIPE de ID 227392012 e comprovantes de transferências dos IDs 227392015, 227392022, 227392025 e 227392029; e b) o imóvel situado na QNN 22, Conjunto P, Casa 53, Ceilândia Sul/DF, estimado em R$ 350.000,00 e individualizado na certidão de inteiro teor e ônus de ID 221563051. Quanto ao passivo, requereu a partilha das seguintes obrigações: a) financiamento contratado para aquisição do Toyota Corolla, junto ao Banco do Brasil, contrato nº 958234619, no valor financiado de R$ 31.345,78, a ser pago em 58 parcelas, em regra, de R$ 682,31, documentado nos IDs 221553832 e 221556301. A requerente informou que quitou, depois da separação de fato e até a alienação do veículo, parcelas que totalizariam R$ 7.505,41; b) Cédula de Crédito Bancário Cooperforte nº 7014428, contratada em 29/01/2024, com valor líquido liberado de R$ 10.000,00 e valor total projetado de R$ 15.971,04, a ser pago em 48 parcelas de R$ 332,73, acrescidas do seguro prestamista, conforme documento de ID 221553842. A requerente afirmou ter pago, depois da separação de fato e até abril de 2025, o montante de R$ 4.325,49; c) Cédula de Crédito Bancário Cooperforte nº 7014427, igualmente contratada em 29/01/2024, com valor líquido liberado de R$ 8.106,09 e valor total projetado de R$ 11.894,88, a ser pago em 48 parcelas de R$ 247,81, acrescidas do seguro prestamista, conforme documento de ID 221556298. A requerente informou ter suportado, depois da separação de fato e até abril de 2025, pagamentos no total de R$ 3.221,53; e d) empréstimo com pagamento previsto em 110 parcelas de R$ 270,48, cujo montante foi indicado em R$ 21.659,59, documentado no ID 221563059. A requerente afirmou ter pago, depois da separação de fato e até abril de 2025, o total de R$ 3.786,72. A requerente esclareceu expressamente, na petição inicial de ID 233040294, que as operações documentadas nos IDs 221553834 e 221553837 não integram o pedido de partilha, por terem sido contratadas depois da separação de fato. Sustentou que os empréstimos objeto da demanda foram contraídos durante o casamento e empregados em benefício da família e que as respectivas parcelas continuam sendo descontadas diretamente de sua remuneração. Ao final, requereu o divórcio, a partilha igualitária dos bens e das dívidas, a gratuidade de justiça, a averbação do divórcio e a condenação do requerido nas verbas de sucumbência. O requerido apresentou contestação no ID 245607029. Embora não tenha se oposto ao divórcio, impugnou a pretensão patrimonial. Alegou situação de vulnerabilidade econômica após a separação, afirmou que deixou o imóvel comum e sustentou que a requerente permaneceu na posse exclusiva do bem. Quanto ao Toyota Corolla, argumentou que a venda ocorreu sem sua ciência ou anuência e pediu o reconhecimento do direito à metade do valor obtido com a alienação – R$ 35.000,00. Em relação às dívidas, afirmou que foram contraídas unilateralmente pela requerente e impugnou sua comunicabilidade por ausência de demonstração de que os respectivos recursos tenham revertido em benefício da família. Também requereu a avaliação judicial do imóvel e a concessão da gratuidade de justiça. Em réplica de ID 248526830, a requerente refutou a alegação de vulnerabilidade do requerido e afirmou que ele não contribuía regularmente para o sustento do lar ou para o pagamento dos empréstimos. Esclareceu que não pretende a partilha de dívidas constituídas depois da separação de fato e que os contratos indicados no pedido foram celebrados durante o casamento. Defendeu que o preço obtido com a venda do Toyota Corolla foi utilizado, em parte, na quitação do financiamento e das demais obrigações relacionadas ao veículo, conforme prestação de contas já apresentada. Acrescentou que os empréstimos e sua remuneração foram empregados no custeio das despesas comuns da família e reiterou que seriam incontroversas a existência das obrigações, a titularidade dos bens, a data da separação e a existência do financiamento do automóvel. Posteriormente, já assistido pela Defensoria Pública, o requerido apresentou nova contestação no ID 271772148. Reiterou que o imóvel teria sofrido valorização e recebido benfeitorias, razão pela qual postulou avaliação judicial. Quanto ao veículo, alegou que a requerente dele dispôs unilateralmente, apropriando-se do produto da alienação, e requereu o pagamento da meação, com correção monetária desde a venda e juros legais. Em relação às dívidas, sustentou que os empréstimos foram contratados em período próximo à ruptura, sem sua participação e sem prova de proveito familiar, requerendo sua exclusão da partilha. Ao final, pediu a gratuidade de justiça, a avaliação do imóvel, a recomposição de sua meação sobre o produto da venda do automóvel e o reconhecimento da incomunicabilidade das dívidas. Na manifestação de ID 274569205, a requerente afirmou não se opor, em princípio, à avaliação do imóvel, mas informou não possuir condições de antecipar os custos da perícia e sustentou que a estimativa apresentada se baseou em anúncios de imóveis semelhantes. Quanto ao automóvel, reiterou que se tratava de bem alienado fiduciariamente e vinculado a obrigações financeiras, as quais eram suportadas exclusivamente por ela. Defendeu que os empréstimos foram contratados durante o casamento, com conhecimento do requerido, para pagamento de mensalidades escolares e demais necessidades dos filhos e da residência. Invocou a presunção de que as obrigações constituídas durante o casamento tenham revertido em benefício da entidade familiar. Na petição de ID 275377451, o requerido pleiteou a quebra do sigilo bancário da requerente a partir da data da assinatura dos empréstimos, o primeiro em 25/01/2021 (os demais, 23/01/2024 e 29/01/2024) até abril de 2024, com o fim de averiguar a destinação dos valores, uma vez que a principal controvérsia reside na alegação da autora quanto à suposta destinação dos valores ao núcleo familiar, ao passo em que o requerido contesta que tais valores tenham sido destinados ao proveito da família, sobretudo os empréstimos feitos na véspera da separação, sem nenhum conhecimento do requerido. Salientou que, em caso de empréstimo comprovadamente feito em benefício da família, apenas o saldo devedor após a separação de fato deve ser dividido e desde que na data da separação de fato não exista ainda em conta parte do valor emprestado. Assim, para a apuração do saldo devedor partilhável à data da separação de fato, deve ser debitado os valores que eventualmente permaneçam em conta na mesma data, sob pena de enriquecimento ilícito da requerente. Em petição de ID 277525417, a requerente apresentou extratos bancários e documentos financeiros relativos ao período próximo à contratação dos empréstimos e à separação de fato. A petição foi instruída, entre outros, com extratos bancários de janeiro, fevereiro e março de 2024, nos IDs 277525420, 277525424 e 277525425, além de documentos relacionados a despesas educacionais nos IDs 277525421, 277525422 e 277525423. Sustentou que tais documentos demonstram o emprego de recursos na manutenção da residência e no custeio da educação dos filhos. Intimado a respeito, o requerido apresentou a manifestação de ID 278739828. Alegou que os documentos não estabeleceriam vínculo direto entre os empréstimos e as despesas familiares indicadas pela requerente. Destacou que os extratos demonstrariam movimentação financeira expressiva, aplicações e resgates, inclusive aplicações em CDB nos valores de R$ 10.000,00, em 01/03/2024, e de R$ 35.000,00, em 13/03/2024. Argumentou que essas operações fragilizariam a afirmação de que os empréstimos foram empregados integralmente no atendimento das necessidades familiares. Ao final, requereu a quebra do sigilo bancário da requerente, com obtenção de dados da e-Financeira referentes ao período de janeiro a março de 2024 e dos extratos de todas as contas correntes e de investimento mantidas no Banco do Brasil entre janeiro de 2021 e março de 2024. Na audiência documentada nos IDs 271685303 e 271685304, as partes alcançaram acordo parcial quanto ao divórcio. A sentença de ID 273109235 homologou a transação, decretou o divórcio e determinou o prosseguimento do processo quanto às questões patrimoniais remanescentes. Por meio da decisão saneadora de ID 283747688, foram delimitadas as questões controvertidas relativas à partilha dos bens e das dívidas indicados pelas partes. Indeferiu-se a avaliação judicial do imóvel e a quebra do sigilo bancário da requerente, bem como determinou-se à requerente a apresentação de documentação complementar. Em atendimento, a requerente apresentou a petição de ID 287126896 e juntou os extratos bancários de ID 287135196, os documentos relativos aos empréstimos de ID 287135197 e nova prestação de contas da venda do veículo no ID 287135199. Nesta última, reiterou que o automóvel foi alienado por R$ 70.000,00 e relacionou os valores que entendia passíveis de abatimento do preço da venda. O requerido manifestou-se no ID 287498838. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à resolução do mérito. De início, registre-se que, conforme sentença parcial de mérito de ID 273109235, foi decretado o divórcio das partes, fixada a data de 19/03/2024 como termo da separação de fato, dispensada a prestação de alimentos entre os cônjuges e assegurada à requerente a manutenção do nome de casada. Restou controvertida a partilha dos bens e das dívidas efetivamente relacionados na petição inicial de ID 233040294, que ora se passa a julgamento. 1. Do produto da alienação do veículo Toyota Corolla GLI 1.8 CVT, placa PAW3028 O veículo Toyota Corolla GLI 1.8 CVT, ano/modelo 2017/2017, placa PAW3028, encontra-se identificado no CRLV-e de ID 221553830, no qual consta a titularidade da requerente e o gravame de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil. O financiamento está documentado no ID 221553832, relativo ao contrato nº 958234619, celebrado em 25/01/2021, no valor de R$ 31.345,78, com pagamento previsto em 58 parcelas, em regra, de R$ 682,31. A requerente informou que alienou o veículo por R$ 70.000,00. Para justificar a diferença entre esse valor e o preço indicado na Tabela FIPE, de R$ 80.116,00 (ID 227392012), considerou uma depreciação de R$ 10.116,00, atribuída à elevada quilometragem do veículo, superior a 147 mil quilômetros, bem como ao seu estado de conservação, que demandaria limpeza geral, repintura dos para-choques, substituição de dois pneus, polimento geral e troca do óleo do câmbio. O requerido, por sua vez, não se insurgiu contra esse abatimento, seja em contestação, seja em manifestação posterior, tendo requerido o ressarcimento correspondente a 50% do valor pelo qual o veículo foi efetivamente alienado, ou seja, R$ 35.000,00, bem como o abatimento apenas do saldo devedor do financiamento (ID 287498838). A alienação, realizada em 06/02/2025 em favor de Vilson Fernandes de Jesus (irmão da requerente), sem a anuência prévia do requerido, não afasta o direito deste à meação sobre o resultado econômico do bem comum. De outro lado, para fins de apuração da meação, deve ser considerado o valor efetivamente obtido com a venda, e não o valor de referência da Tabela FIPE, sobretudo porque a própria requerente justificou a diferença em razão das condições concretas do veículo e o requerido não impugnou esse critério. Assim, o valor de R$ 10.116,00, correspondente à diferença entre o preço da Tabela FIPE e o valor efetivamente obtido na alienação, não constitui despesa adicional a ser abatida do preço de venda. Trata-se, em verdade, de diferença já refletida no próprio valor da negociação, que foi realizada por R$ 70.000,00. Considerar novamente essa quantia como abatimento implicaria dupla consideração da depreciação. Por outro lado, a apuração da meação deve levar em conta o gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo e as obrigações comprovadamente relacionadas ao financiamento. Na decisão saneadora de ID 283747688, foi determinada à requerente a apresentação de documentação destinada à adequada apuração do resultado econômico obtido com a alienação do veículo, bem como à comprovação dos valores indicados como despesas, empréstimos e demais obrigações vinculadas ao automóvel. Em cumprimento, a requerente apresentou a petição de ID 287126896 e juntou extratos bancários (ID 287135196), documentos referentes aos alegados empréstimos (ID 287135197) e nova prestação de contas da venda do veículo (ID 287135199). A documentação apresentada, contudo, não comprova integralmente os abatimentos pretendidos. Conforme a planilha de ID 287135199, pág. 2, do preço de venda de R$ 70.000,00 foram deduzidos, entre outros valores, quatro quantias indicadas como empréstimos supostamente concedidos pelo adquirente, nos montantes de R$ 4.000,00, R$ 3.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 7.505,41, além de multa, IPVA e taxas de licenciamento. Os comprovantes de transferência juntados aos IDs 227392015, 227392022, 227392025 e 227392029, contudo, não demonstram, por si sós, que os valores lançados na planilha correspondiam a dívidas comuns do casal ou que tenham sido empregados na quitação do financiamento ou de outras obrigações relacionadas ao veículo. 1.1. Do valor de R$ 7.505,41 Observa-se que o saldo devedor do financiamento foi quitado com parte do produto da alienação do veículo. Sendo assim, admite-se a dedução de R$ 7.505,41, não em razão da comprovação do alegado empréstimo concedido pelo adquirente, mas porque a quantia corresponde exatamente a 11 prestações do financiamento vencidas desde a separação de fato até a alienação do veículo. Com efeito, o demonstrativo de ID 221553832, págs. 1/3, relaciona 11 prestações no valor individual de R$ 682,31, vencidas de 20/03/2024 a 20/01/2025, anteriormente à alienação do veículo em 06/02/2025. A soma dessas parcelas corresponde a precisamente R$ 7.505,41. A correspondência objetiva entre esse montante e o valor lançado na prestação de contas permite reconhecer sua vinculação ao financiamento do bem comum. O abatimento, portanto, não decorre da existência do alegado mútuo com o adquirente, que não foi suficientemente comprovado, mas da responsabilidade do requerido por metade das obrigações relativas ao financiamento do bem comum. 1.2. Dos demais valores indicados como empréstimos Não podem ser abatidos os valores de R$ 4.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 3.000,00, também indicados como empréstimos autônomos concedidos por Vilson Fernandes de Jesus, adquirente do veículo e irmão da requerente. A requerente não apresentou contratos, recibos ou outros elementos aptos a demonstrar a natureza dos negócios jurídicos alegados, tampouco comprovou que os valores tenham sido destinados ao pagamento do financiamento ou de outra obrigação comum relacionada ao veículo. Os comprovantes de transferência, isoladamente considerados, não demonstram nem a existência de mútuo nem a destinação dos recursos em benefício do patrimônio comum. A mera indicação unilateral das quantias na planilha de ID 287135199, pág. 2, mostra-se insuficiente para autorizar a redução do montante a ser partilhado. 1.3. Da multa Também não é dedutível a multa de R$ 299,37. Não foi apresentado documento que permita identificar a infração, sua data ou o respectivo responsável. Demais disso, o documento de ID 287135199, pág. 19, demonstra infração cometida em 12/08/2024, após a separação fática, não se havendo falar, portanto, em comunicabilidade. Desse modo, ausente prova de que a infração tenha ocorrido antes da separação de fato, em 19/03/2024, ou de que tenha decorrido de conduta imputável a ambos os cônjuges, não há fundamento para atribuir o encargo à comunhão, sobretudo porque o veículo permaneceu na posse exclusiva da requerente após a ruptura da vida comum. 1.4. Do IPVA e das taxas de licenciamento O IPVA de 2025, no valor de R$ 2.272,44, e a taxa de licenciamento de 2025, no valor de R$ 102,00, não são dedutíveis. Trata-se de obrigações posteriores à separação de fato, relacionadas a período em que o veículo permaneceu sob a posse e disponibilidade exclusiva da requerente até sua alienação. Não constituem, portanto, despesas a serem suportadas pela comunhão. Pela mesma razão, não se mostra cabível o abatimento do IPVA de 2024, no valor de R$ 2.733,17, e da taxa de licenciamento de 2024, no valor de R$ 119,50. Embora referentes ao exercício em que ocorreu a separação, a ruptura da vida comum somente se deu em 19/03/2024, tendo a requerente permanecido na posse e usufruído exclusivamente do veículo durante a maior parte daquele ano. Não há demonstração de que o requerido tenha utilizado o automóvel nesse período ou concorrido para as despesas relacionadas à sua manutenção e regularização. Por fim, também não podem ser abatidos o IPVA de 2023, no valor de R$ 2.758,85, e a taxa de licenciamento de 2023, no valor de R$ 118,44. Embora relativos a período anterior à separação, não foram apresentados documentos que comprovem a existência dos respectivos débitos e, sobretudo, seu efetivo pagamento pela requerente. A mera inclusão das quantias na planilha unilateral de ID 287135199, pág. 2, não é suficiente para demonstrar o desembolso e justificar a redução do produto econômico partilhável. 1.5. Do valor a ser partilhado Diante do exposto, o valor efetivamente obtido com a alienação do veículo foi de R$ 70.000,00, já considerada, na própria negociação, a depreciação decorrente de sua quilometragem e de seu estado de conservação. Não há, portanto, que se proceder a novo abatimento do valor de R$ 10.116,00 correspondente à diferença entre o preço de venda e a cotação da Tabela FIPE. Do preço de venda deve ser deduzida exclusivamente a quantia de R$ 7.505,41, correspondente à metade das prestações do financiamento vencidas após a separação de fato e vinculadas ao bem comum. Assim, o resultado econômico líquido partilhável corresponde a: R$ 70.000,00 − R$ 7.505,41 = R$ 62.494,59. Considerada a divisão igualitária, a meação do requerido corresponde, em arredondamento, a R$ 31.247,30. 2. Do imóvel situado na QNN 22, Conjunto P, Casa 53, Ceilândia Sul/DF, matrícula nº 40.227 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Conforme certidão de inteiro teor e ônus de ID 221563051, o referido bem foi adquirido onerosamente, em nome da requerente, durante o casamento, em 05/12/2017. Encontra-se quitado e livre de gravames, não havendo controvérsia quanto à sua comunicabilidade, razão pela qual se sujeita à partilha em partes iguais, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil. 3. Da comunicabilidade das dívidas Sustenta a requerente que os empréstimos foram contraídos durante o casamento para custear despesas domésticas e familiares, diante da alegada ausência de contribuição do requerido. Afirma que as parcelas eram descontadas de seus rendimentos e foram pagas exclusivamente por ela, inclusive após a separação de fato. Defende, assim, que as obrigações beneficiaram a entidade familiar e devem integrar a partilha, na proporção de 50% para cada parte. O requerido, por sua vez, impugnou a comunicabilidade dos empréstimos, ao argumento de que a requerente não comprovou a destinação dos valores em benefício da família. Sustenta que os documentos escolares apenas demonstram despesas educacionais, para as quais também teria contribuído, sem estabelecer vínculo entre os pagamentos e os recursos emprestados. Acrescenta que os extratos revelam movimentações de natureza pessoal, resgates e aplicações financeiras, inclusive aplicações de R$ 10.000,00 e R$ 35.000,00 em março de 2024, o que, em sua versão, enfraqueceria a alegação de necessidade dos empréstimos para despesas familiares. Por isso, requer que as obrigações não sejam partilhadas, por ausência de prova de proveito comum. Nos termos dos arts. 1.643, II, e 1.644 do Código Civil, ambos os cônjuges podem contrair empréstimos destinados à aquisição de coisas necessárias à economia doméstica, ficando solidariamente obrigados pelas dívidas assumidas com essa finalidade. As obrigações contraídas durante a sociedade conjugal presumem-se constituídas em benefício da entidade familiar. Essa presunção é relativa, podendo ser afastada por prova concreta de que os recursos foram empregados em finalidade exclusivamente pessoal ou estranha aos interesses familiares. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste eg. TJDFT: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INTERREGNO DE PERDURAÇÃO DO ENLACE E DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO INCONTROVERSOS. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE ADSTRITA À PARTILHA DAS OBRIGAÇÕES COMUNS. MÚTUOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. PRESUNÇÃO DE CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS E DE DESTINAÇÃO DOS MONTANTES AO PROVEITO FAMILIAR. COMUNICABILIDADE (CC, ART. 1.658). PRESUNÇÃO LEGAL. EX-CONSORTE. ELISÃO DAS OBRIGAÇÕES PASSIVAS DA PARTILHA. ÔNUS PROBATÓRIO. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA (CPC, ART. 373). PARTILHA. PRESERVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 3. Patenteado que a união estável fora pautada pelo regime da comunhão parcial de bens, as dívidas contraídas no transcurso da sociedade conjugal, dissolvido o vínculo, devem ser partilhadas, assim como sucede com o patrimônio comum, não afastando essa solução a alegação de que os valores provenientes dos empréstimos contratados na constância da união foram utilizados com exclusividade pelo ex-consorte, porquanto as obrigações passivas também se comunicam e são acobertadas pela presunção de que foram revertidas ao proveito familiar, cuja elisão de que assim se presuma incumbe ao ex-consorte que afirmara que os importes mutuados não se reverteram ao núcleo familiar (CC, arts. 1.658, 1.659, 1.660, 1.663 e 1.664; CPC, art. 373, I e II). 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão 1948358, 0720358-44.2022.8.07.0020, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 19/12/2024.)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO COMUM AO CASAL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No regime de comunhão parcial de bens se comunicam os direitos e as obrigações adquiridos na constância da sociedade conjugal, nos termos dos arts. 1.658 e seguintes do Código Civil (CC). ( ... ) 5. Na constância do casamento, presumem-se revertidos em prol da família os valores obtidos por meio de empréstimo por um dos cônjuges para cobrir despesas necessárias à economia doméstica, razão pela qual ambos são obrigados solidariamente pela dívida (arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil). 6. Na hipótese, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os empréstimos contraídos foram revertidos em exclusivo favor do apelado. Portanto, presume-se que as dívidas referidas foram revertidas em benefício da família: devem ser igualmente partilhadas entre as partes, em razão da solidariedade prevista no art. 1.644 do Código Civil. ( ... ) 15. Recurso desprovido. Sentença reformada. (Acórdão 1838968, 0706152-81.2019.8.07.0003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2024, publicado no DJe: 12/04/2024.)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DÍVIDA DE NECESSÁRIA INCLUSÃO NA PARTILHA. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO ELIDIDA DE QUE REVERTIDOS OS VALORES CONTRATADOS EM PROL DA FAMÍLIA. DÍVIDA COMUM DO CASAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.643 DO CÓDIGO CIVIL. SALDO DEVEDOR EXISTENTE À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL DE RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estabelece o Código Civil que as dívidas contraídas para aquisição de patrimônio na constância do casamento obrigam solidariamente a ambos os cônjuges (art. 1.644). A presunção legal é a de que os empréstimos contraídos no período do enlace matrimonial são revertidos em prol da família (art. 1.643 do Código Civil). 2. Caso concreto em que cabível a inclusão na partilha do saldo devedor existente à época da separação de fato, referente a empréstimo contraído pela ex-cônjuge virago durante a constância do casamento, porquanto não apresentadas provas de que os valores por ela contratados não reverteram em prol da família. (...) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1798529, 0720055-40.2020.8.07.0007, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/12/2023, publicado no DJe: 10/01/2024.)” Pois bem. 4. Das Cédulas de Crédito Bancário nº 7014428 e nº 7014427 A Cédula de Crédito Bancário nº 7014428, anexada no ID 221553842, foi celebrada em 29/01/2024, na modalidade MultiCrédito, com valor total do empréstimo de R$ 10.337,73, valor líquido liberado de R$ 10.000,00 e pagamento previsto em 48 parcelas de R$ 332,73, acrescidas do seguro prestamista. Embora o extrato de ID 287135197, págs. 06/08, identifique a operação pelo número interno 6306411, verifica-se que se trata da mesma dívida. Além da identidade da modalidade e da data da contratação, o documento registra a liberação do valor líquido de R$ 10.000,00 e apresenta a evolução do débito em condições compatíveis com aquelas estabelecidas na Cédula de Crédito Bancário nº 7014428. O referido extrato demonstra que, em 29/02/2024, último saldo apurado antes da separação de fato, ocorrida em 19/03/2024, o débito correspondia a R$ 10.526,51. O saldo posteriormente registrado em 31/03/2024, no valor de R$ 10.723,40, não deve ser adotado, pois inclui encargos incidentes depois do término da sociedade conjugal. De igual modo, a Cédula de Crédito Bancário nº 7014427, anexada no ID 221556298, foi celebrada em 29/01/2024, na modalidade Crédito Inicial, com valor total do empréstimo de R$ 8.377,56, valor líquido liberado de R$ 8.106,09 e pagamento previsto em 48 parcelas de R$ 247,81, acrescidas do seguro prestamista. Essa operação corresponde ao contrato nº 6306409, retratado no extrato de ID 287135197, págs. 02/04. A identidade decorre da coincidência entre a modalidade da operação, a data da contratação e o valor líquido liberado, de R$ 8.106,09. O extrato registra saldo devedor de R$ 8.498,92 em 29/02/2024, último valor apurado antes da separação de fato. Pela mesma razão, não se considera o saldo de R$ 8.625,01 lançado em 31/03/2024, por abranger encargos posteriores à ruptura da vida em comum. Ambas as obrigações foram constituídas durante o casamento e anteriormente à separação de fato. Tratando-se de casamento submetido ao regime da comunhão parcial de bens, presume-se que os empréstimos contraídos na constância da sociedade conjugal tenham revertido em benefício da entidade familiar, nos termos dos arts. 1.643, II, 1.644, 1.658 e 1.664 do Código Civil. Cabia ao requerido demonstrar que os recursos foram empregados exclusivamente em interesse particular da requerente ou em finalidade estranha à família, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos bancários juntados aos autos registram movimentações ordinárias, pagamentos de obrigações domésticas e despesas relacionadas à manutenção e à educação dos filhos. Não é razoável exigir correspondência individualizada entre cada parcela dos valores mutuados e cada despesa familiar, sobretudo porque o dinheiro constitui bem fungível e, uma vez creditado em conta, mistura-se à remuneração e às demais entradas financeiras. Também não prospera a alegação do requerido fundada nas aplicações financeiras de R$ 10.000,00 e R$ 35.000,00 identificadas nos extratos bancários. A mera existência dessas aplicações, ainda que realizadas em período próximo à separação de fato, não demonstra que tenham sido constituídas com os recursos provenientes das Cédulas de Crédito Bancário nº 7014428 e nº 7014427. Não foi estabelecido liame objetivo entre os créditos liberados em 29/01/2024 e as aplicações posteriormente realizadas. Os extratos revelam outras entradas, remunerações, resgates e movimentações financeiras, de modo que a simples coincidência parcial entre o valor líquido de um dos empréstimos e uma das aplicações não autoriza concluir que se tratava do mesmo numerário. Tampouco a aplicação de R$ 35.000,00 guarda correspondência com os valores individualmente liberados nas operações examinadas. Assim, ausente prova concreta de que os empréstimos tenham atendido a finalidade exclusivamente particular da requerente, subsiste a presunção de proveito comum. Devem, portanto, ser partilhados igualmente os saldos devedores existentes por ocasião da separação de fato, correspondentes a R$ 10.526,51, relativamente à Cédula de Crédito Bancário nº 7014428, e a R$ 8.498,92, quanto à Cédula de Crédito Bancário nº 7014427. O passivo comum referente às duas operações totaliza R$ 19.025,43. Considerada a divisão igualitária, compete a cada parte suportar R$ 9.512,715, valor que, mediante arredondamento monetário, corresponde a R$ 9.512,72. Como as obrigações permaneceram em nome da requerente, que continuou responsável pelo respectivo pagamento perante a instituição credora, o requerido deverá ressarci-la em R$ 9.512,72, correspondente à sua metade dos saldos devedores existentes na data da separação de fato. 5. Do empréstimo contraído junto à Previ no importe de R$ 21.659,59 A planilha de ID 287135197, págs. 10/11, demonstra que a requerente contraiu o empréstimo junto à PREVI em 23/01/2024, durante a sociedade conjugal. O documento registra, em 29/02/2024, saldo devedor de R$ 21.623,06, último saldo apurado antes da separação de fato. Trata-se, portanto, do valor sujeito à partilha. Considerada a divisão igualitária, compete a cada parte suportar R$ 10.811,53. Como a obrigação permaneceu em nome da requerente, o requerido deverá ressarci-la em R$ 10.811,53, correspondente à sua metade do saldo devedor existente na data da separação de fato. 6. Das alegações do requerido quanto à incomunicabilidade das dívidas As alegações do requerido não são suficientes para afastar a comunicabilidade das dívidas. As operações foram contratadas durante a sociedade conjugal, incidindo a presunção de que os recursos reverteram em benefício da entidade familiar. Com efeito, a aplicação de R$ 10.000,00 realizada em 01/03/2024 não pode ser automaticamente vinculada aos valores mutuados. Naquela mesma data, a requerente recebeu participação nos lucros e resultados no importe de R$ 13.885,10, conforme extrato de ID 287135196, pág. 04, quantia superior à aplicada. Havia, portanto, ingresso financeiro contemporâneo, de origem identificada e suficiente para lastrear a operação, o que impede concluir, apenas pela equivalência nominal, que a aplicação tenha sido constituída com recursos provenientes do empréstimo de R$ 10.000,00. Igualmente não procede a tentativa de relacionar a aplicação de aproximadamente R$ 35.000,00 aos empréstimos discutidos. O extrato de ID 287135196, pág. 05, registra, em 13/03/2024, o ingresso de R$ 35.153,59 sob a rubrica “TED-BENEF APOSENTADORIA”. Além de possuir origem expressamente identificada no próprio lançamento bancário, essa quantia não coincide com os créditos decorrentes das operações cuja partilha foi requerida. Os empréstimos da Cooperforte foram creditados anteriormente, em 29/01/2024, nos valores líquidos individualizados de R$ 8.106,09 e R$ 10.000,00, relativos, respectivamente, às Cédulas de Crédito Bancário nº 7014427 e nº 7014428. O empréstimo da PREVI, contrato nº 3020156, por sua vez, tem data de crédito em 23/01/2024, igualmente anterior à movimentação de 13/03/2024. Os documentos contratuais e os extratos respectivos, portanto, não estabelecem correspondência temporal ou quantitativa entre os empréstimos objeto da demanda e o crédito de R$ 35.153,59 indicado pelo requerido. Ao contrário, a aplicação apontada pela defesa é compatível com o crédito de R$ 35.153,59 recebido sob rubrica própria e na mesma ocasião, não havendo fundamento probatório para atribuir sua origem aos empréstimos contratados em janeiro de 2024. A argumentação do requerido baseia-se apenas na proximidade entre os valores da TED e da aplicação financeira, mas desconsidera a origem expressamente informada no extrato e a divergência entre as datas e os montantes efetivamente liberados nas operações de crédito. Incumbia ao requerido afastar a presunção de que os empréstimos contraídos na constância da sociedade conjugal reverteram em benefício da família, mediante prova concreta de que os recursos foram destinados exclusivamente a interesse particular da requerente. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu. A mera identificação de aplicações financeiras não demonstra a origem dos valores investidos nem estabelece vínculo entre tais operações e os empréstimos discutidos, sobretudo porque o dinheiro constitui bem fungível e os créditos ingressaram em conta igualmente movimentada por remunerações, verbas trabalhistas e outras receitas. Desse modo, as aplicações financeiras mencionadas pelo requerido não demonstram que os valores mutuados tenham permanecido disponíveis em conta até a separação de fato, muito menos que tenham sido destinados exclusivamente à formação de patrimônio particular da requerente. Ausente liame objetivo entre os empréstimos e as aplicações, bem como prova de utilização dos recursos em finalidade estranha à família, permanece íntegra a presunção de benefício comum das obrigações constituídas durante o casamento. Consequentemente, devem ser partilhados os saldos devedores existentes por ocasião da separação de fato: R$ 10.526,51, relativo à Cédula de Crédito Bancário nº 7014428; R$ 8.498,92, pertinente à Cédula de Crédito Bancário nº 7014427; e R$ 21.623,06, referente ao empréstimo da PREVI, contrato nº 3020156. 7. Da compensação entre os créditos reconhecidos Em razão da alienação do veículo Toyota Corolla GLI 1.8 CVT, placa PAW3028, reconheceu-se que a requerente deve repassar ao requerido a quantia de R$ 31.247,30, correspondente à meação deste sobre o resultado econômico líquido da venda. De outro lado, o requerido deve ressarcir à requerente os seguintes valores: a) R$ 5.263,26, correspondentes à metade do saldo devedor de R$ 10.526,51 relativo à Cédula de Crédito Bancário nº 7014428; b) R$ 4.249,46, correspondentes à metade do saldo devedor de R$ 8.498,92 relativo à Cédula de Crédito Bancário nº 7014427; e c) R$ 10.811,53, correspondentes à metade do saldo devedor de R$ 21.623,06 relativo ao empréstimo contraído junto à PREVI, contrato nº 3020156. O crédito total da requerente decorrente da partilha dessas dívidas corresponde, portanto, a R$ 20.324,25. As partes são reciprocamente credoras e devedoras de obrigações pecuniárias líquidas, circunstância que autoriza a compensação, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil. Efetuada a compensação: R$ 31.247,30 − R$ 20.324,25 = R$ 10.923,05. Desse modo, após a compensação dos créditos decorrentes da partilha das dívidas com a meação incidente sobre o resultado líquido da alienação do veículo, remanesce em favor do requerido o crédito de R$ 10.923,05, a ser pago pela requerente, acrescido de correção monetária desde a data da alienação do automóvel, em 06/02/2025, e de juros legais a partir do trânsito em julgado. 8. Da gratuidade de justiça e da sucumbência O requerido postulou a gratuidade de justiça nas contestações de IDs 245607029 e 271772148 e encontra-se assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual, presentes os requisitos legais, defiro-lhe o benefício, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Quanto aos ônus sucumbenciais, ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas. A requerente obteve o reconhecimento da comunicabilidade e partilha dos três débitos controvertidos, com proveito econômico correspondente a R$ 20.324,25. O requerido, por sua vez, obteve o reconhecimento do direito à meação sobre o resultado econômico líquido da alienação do veículo, no importe de R$ 31.247,30. Embora o imóvel também tenha sido objeto de partilha, sua comunicabilidade não constituiu controvérsia efetiva entre as partes, razão pela qual esse capítulo não deve ser considerado, de forma preponderante, para a aferição do grau de sucumbência. Considerado o conjunto das pretensões patrimoniais efetivamente controvertidas, verifica-se que ambas as partes experimentaram êxito e insucesso relevantes, não se mostrando adequado atribuir a uma delas sucumbência preponderante. Assim, reputo proporcional e razoável a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, caput, do CPC. Cada parte deverá, portanto, arcar com 50% das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que os proveitos econômicos obtidos por cada litigante são mensuráveis, os honorários serão calculados individualmente sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A requerente deverá pagar aos patronos do requerido honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico por ele obtido, correspondente a R$ 31.247,30. O requerido, por sua vez, deverá pagar aos patronos da requerente honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico por ela obtido com a partilha das dívidas, correspondente a R$ 20.324,25. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Em relação ao requerido, beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS remanescentes para: a) PARTILHAR, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, a propriedade do imóvel situado na QNN 22, Conjunto P, Casa 53, Ceilândia Sul/DF, objeto da matrícula nº 40.227, do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; b) RECONHECER que o resultado econômico líquido da alienação do veículo Toyota Corolla GLI 1.8 CVT, ano/modelo 2017/2017, placa PAW3028, corresponde a R$ 62.494,59, assegurando ao requerido meação no valor de R$ 31.247,30; c) PARTILHAR, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, o saldo devedor de R$ 10.526,51 relativo à Cédula de Crédito Bancário Cooperforte nº 7014428, contrato interno nº 6306411, existente por ocasião da separação de fato, cabendo ao requerido ressarcir à requerente R$ 5.263,26; d) PARTILHAR, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, o saldo devedor de R$ 8.498,92 relativo à Cédula de Crédito Bancário Cooperforte nº 7014427, contrato interno nº 6306409, existente por ocasião da separação de fato, cabendo ao requerido ressarcir à requerente R$ 4.249,46; e) PARTILHAR, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, o saldo devedor de R$ 21.623,06 relativo ao empréstimo contratado junto à PREVI, existente por ocasião da separação de fato, cabendo ao requerido ressarcir à requerente R$ 10.811,53; f) DECLARAR COMPENSADOS os créditos recíprocos reconhecidos nesta sentença, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, e, por conseguinte, CONDENAR a requerente a pagar ao requerido o saldo líquido remanescente de R$ 10.923,05, corrigido desde a alienação do veículo, em 06/02/2025, e acrescido de eventuais juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do requerido, fixados em 10% sobre R$ 31.247,30, correspondente ao proveito econômico por ele obtido. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerente, fixados em 10% sobre R$ 20.324,25, correspondente ao proveito econômico por ela obtido com a partilha das dívidas. Vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Quanto ao requerido, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Desde já ficam advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, especialmente aqueles que tenham por finalidade exclusiva a reanálise da presente decisão, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso próprio, observadas as disposições legais aplicáveis. A orientação institucional do TJDFT registra que os embargos de declaração não se prestam à revisão dos fundamentos da decisão e que o uso inadequado com finalidade protelatória pode ensejar sanção. Ultimadas as intimações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 22 de setembro de 2026 16:00:31. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
