Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002854-13.2025.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: LUIZE AMANDA SANTOS SANTANA Advogado(s): MARIANA DE SOUZA PACHECO registrado(a) civilmente como MARIANA DE SOUZA PACHECO (OAB:BA58060), VANESSA BASTOS REIS SILVA (OAB:BA58451) REU: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros Advogado(s): SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB:RJ135753), MARINA ALVES MANDETTA (OAB:RJ206516) SENTENÇA LUIZE AMANDA SANTOS SANTANA ajuizou a presente Ação Revisional de Reajuste de Plano de Saúde cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), onde narra ser beneficiária de plano de assistência à saúde coletivo por adesão, vinculado à entidade de classe Associação dos Profissionais Liberais (ASPROLI), administrado pela primeira acionada e operado pela segunda requerida (tendo sucedido a Unimed-Rio), com vigência inicial a partir de agosto de 2022, na acomodação enfermaria, segmentação ambulatorial, hospitalar e obstétrica, sob contraprestação originária de R$ 505,72. Sustentou que a mensalidade experimentou majorações desproporcionais e unilaterais sem suporte em cálculo atuarial demonstrado, registrando reajuste anual de 23,9% em julho de 2023 (elevando o valor a R$ 626,38), de 49% em julho de 2024 (passando a R$ 991,00) e de 42,15% em julho de 2025 (alcançando R$ 1.408,71), índices manifestamente superiores aos parâmetros definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais no mesmo interregno. Destacou sua vulnerabilidade econômica e de saúde, relatando enfrentar tratamento contínuo contra infecções graves e micobacteriose atípica desde 2019, inclusive com necessidade de internações hospitalares e antibioticoterapia venosa domiciliar em regime de home care, encontrando-se desempregada e sem capacidade de suportar os reajustes sem risco de descontinuidade da assistência médica indispensável à sua vida. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para limitar o valor da mensalidade a R$ 628,65 (índice da ANS aplicado sobre a mensalidade base) e impedir atos de cancelamento do plano ou negativação cadastral (ID 522213981). No mérito, pugnou pela confirmação do provimento jurisdicional com a declaração da abusividade dos reajustes anuais de 2023, 2024 e 2025, a fixação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais, a repetição em dobro dos valores adimplidos a maior, na quantia atualizada de R$ 14.388,96, além de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Por meio da decisão de ID 522452917, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, restando indeferido o pleito liminar inicial ante a ausência de probabilidade do direito em sede de cognição sumária, determinando-se a juntada de procuração atualizada e a citação das rés. A autora colacionou instrumento de mandato atualizado no ID 530524676. A corré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS apresentou contestação no ID 529400962. Em sede meritória, defendeu a regularidade das cláusulas de reajuste anual e por sinistralidade, aduzindo que os planos coletivos por adesão possuem metodologia atuarial diversa dos planos individuais, baseada no mutualismo e no equilíbrio econômico da carteira, não se sujeitando aos tetos da ANS, mas à livre negociação coletiva. Asseverou inexistir defeito na prestação do serviço ou ato ilícito, impugnou a pretensão de repetição em dobro e sustentou a inexistência de dano moral. Juntou atos constitutivos, termo de compromisso e extratos (IDs 530705680 a 530705696). A corré SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. ofertou contestação no ID 530020844. Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atua como mera estipulante e administradora de benefícios, não possuindo ingerência sobre cálculos atuariais ou gestão assistencial da operadora, com base na RN nº 515/2022 da ANS. No mérito, alegou a validade das cláusulas e a legalidade dos índices repassados pela operadora, a inaplicabilidade dos percentuais da ANS fixados para planos individuais e a ausência de abusividade ou má-fé, requerendo a improcedência dos pedidos de restituição e de indenização por danos morais. Acostou proposta de adesão, extrato financeiro do contrato, faturas e comunicações de reajuste (ID 530020845). Constam nos autos informações da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia noticiando o julgamento e trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 8070278-98.2025.8.05.0000, interposto pela autora em face da decisão inicial que indeferiu a tutela de urgência, recurso ao qual foi negado provimento (IDs 548902003, 548908361 e 548908363). Posteriormente, a demandante protocolou petição incidental comunicando fato novo consubstanciado no recebimento de notificação para a aplicação de quarto reajuste anual consecutivo, na competência de julho de 2026, no percentual de 49,15%, o qual elevou a mensalidade a R$ 2.101,09 (ID 573246806), juntando fatura e comprovante de adimplemento (IDs 573246807, 573246808 e 573252459), reiterando o pedido de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. não merece acolhimento. A demandada atua na intermediação, gestão e cobrança direta das mensalidades perante a consumidora, integrando ativamente a cadeia de fornecimento de serviços de assistência à saúde suplementar, na esteira do que estabelecem os arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. A outorga de poderes de representação e a atuação direta no recebimento de contraprestações e envio de notificações de reajuste revelam a responsabilidade solidária da administradora de benefícios frente ao consumidor. Quanto ao tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA DEVIDO A SUCESSIVAS TROCAS DE OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. A responsabilidade solidária da administradora de benefícios, com base na teoria da cadeia de fornecimento, afasta a necessidade de análise expressa sobre o chamamento ao processo da operadora, pois o consumidor pode demandar contra qualquer um dos integrantes da relação de consumo.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, uma vez que ambas integram a cadeia de fornecimento perante o consumidor.3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que designou a responsabilidade para administradora pela postergação da cirurgia da autora em razão das sucessivas trocas de operadoras, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.4. A recusa ou a demora injustificada na autorização de procedimento cirúrgico urgente, necessário para tratamento de doença grave (câncer), agrava a situação de aflição psicológica e angústia do paciente, ultrapassando o mero dissabor e configurando dano moral indenizável.5. A alteração do valor fixado a título de danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não ocorre no caso.Incidência da Súmula n. 7 do STJ.6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AREsp n. 3.139.867/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.) Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, subordinando-se aos preceitos protetivos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), consoante entendimento cristalizado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos expressivos reajustes anuais aplicados ao contrato da autora nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, bem como da majoração superveniente comunicada para o ano de 2026, e à consequente repetição do indébito e ocorrência de dano moral indenizável. A inversão do ônus da prova foi deferida pelo juízo (ID 522452917), amparada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a flagrante assimetria técnica e informacional existente entre o beneficiário e as rés operadora e administradora. Cabia, portanto, às rés demonstrar, por base atuarial e contábil idônea, a efetiva e indispensável necessidade das majorações praticadas. A pactuação de reajuste anual por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) ou por incremento de sinistralidade nos contratos coletivos de assistência à saúde não é, por si só, ilícita. A cláusula que prevê a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro encontra abrigo no princípio do mutualismo. Entretanto, a validade e a legitimidade da aplicação prática desses reajustes estão rigorosamente condicionadas ao cumprimento dos deveres anexos da boa-fé objetiva, especificamente o dever de transparência, probidade e informação clara e pormenorizada ao consumidor, na dicção dos arts. 4º, III, 6º, III, e 51, X, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o contrato foi celebrado em agosto de 2022 pelo valor original de R$ 505,72 (IDs 522213981 e 530020845). Em julho de 2023, a mensalidade sofreu reajuste de 23,86% (com cobrança elevada para R$ 626,38); em julho de 2024, houve reajuste de 49,15% (elevando para R$ 991,00); em julho de 2025, nova majoração de 42,15% (perfazendo R$ 1.408,71) (ID 530020845). Não bastasse isso, na competência de julho de 2026, adveio novel reajuste comunicado de 49,15%, fazendo a prestação mensal atingir R$ 2.101,09 (IDs 573246806 e 573246808). Em um intervalo de menos de quatro anos, a contraprestação pecuniária exigida da consumidora saltou de R$ 505,72 para R$ 2.101,09, o que representa um aumento acumulado superior a 315%, destoando de qualquer índice inflacionário setorial e ultrapassando em larga escala os tetos autorizados pelo órgão regulador (ANS) para os planos individuais no mesmo período (9,63% em 2023, 6,91% em 2024, 6,06% em 2025 e 5,11% em 2026). A operadora e a administradora colacionaram demonstrativos genéricos e comunicados unilaterais (ID 530020845, fls. 61-75), limitando-se a apresentar tabelas consolidadas de sinistralidade de toda a carteira de entidades (com menção a dezenas de contratos agrupados da ASPROLI), sem discriminação individualizada de custos, sem juntada de notas fiscais de despesas assistenciais da massa respectiva e desprovidas de estudo atuarial auditado e submetido a escrutínio pericial judicial. As rés sequer pugnaram pela produção de prova pericial contábil-atuarial no momento oportuno, operando-se a preclusão e atraindo o ônus de não terem comprovado o fato modificativo alegado, na forma do art. 373, II, do CPC. A imposição de percentuais unilaterais sem demonstração da higidez atuarial e técnica coloca a consumidora em desvantagem manifestamente exagerada, violando o art. 51, IV e X, e § 1º, III, do CDC. Diante da constatação da abusividade dos percentuais aplicados e da total ausência de substrato técnico idôneo produzido pelas fornecedoras para justificar a recomposição do equilíbrio naqueles patamares, revela-se imperiosa a intervenção jurisdicional integradora para restabelecer o equilíbrio da relação contratual. Como critério técnico e razoável para evitar a descompensação abrupta do ajuste e obstar a fixação de valor sem reajuste algum, adota-se por analogia os índices anuais oficiais fixados pela ANS para planos individuais e familiares, correspondentes a 9,63% em julho de 2023, 6,91% em julho de 2024 e 6,06% em julho de 2025, bem como 5,11% em julho de 2026, restabelecendo-se a comutatividade das prestações. Ressalte-se que, além dos reajustes anuais impugnados, incidiu no contrato o reajuste financeiro decorrente de mudança de faixa etária no mês de fevereiro de 2024 (quando a titular completou 34 anos), no importe contratual de 6,08% (ID 530020845). Tal aumento por idade não foi objeto de pedido revisional expresso na inicial, de modo que permanece hígido e incide regularmente sobre a base de cálculo recomposta a partir de fevereiro de 2024. No que pertine ao pleito indenizatório por danos morais, a pretensão autoral não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.365, fixou a seguinte diretriz jurídica: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. - Paradigma: REsp 2197574/SP No caso em julgamento, a lide versa sobre discussão estritamente contratual e patrimonial referente aos índices de reajuste financeiro da mensalidade. Conquanto a autora vivencie estado de saúde delicado, não houve comprovação de recusa efetiva de atendimento médico, desassistência hospitalar ou negativa de cobertura assistencial vinculada aos reajustes aqui examinados. Os extratos colacionados demonstram que as mensalidades foram adimplidas pela autora, mantendo-se a vigência do contrato e a cobertura ativa, tratando-se a controvérsia de inadimplemento contratual qualificado pela abusividade do preço, o que, por si só, não atinge direitos da personalidade nem enseja abalo anímico apto a caracterizar dano moral in re ipsa. Portanto, o pedido de compensação por dano moral deve ser indeferido. Por derradeiro, em cognição exauriente e verificados os requisitos materiais do art. 300 do CPC, impõe-se a concessão da tutela provisória na própria sentença (art. 497 do CPC). A probabilidade do direito restou integralmente demonstrada no exame meritório. Por sua vez, o perigo de dano consubstancia-se no risco evidente de descontinuidade da assistência à saúde suplementar da paciente caso persista a cobrança mensal de R$ 2.101,09, valor manifestamente impeditivo diante de sua situação de convalescença e desemprego, o que ameaça a continuidade de seu tratamento médico. Firme em tais considerações, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para declarar a nulidade dos reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos aplicados pelas rés ao contrato da autora nas competências de julho de 2023 (23,86%), julho de 2024 (49,15%), julho de 2025 (42,15%) e julho de 2026 (49,15%), assim como DETERMINAR A REVISÃO E O RECÁLCULO da contraprestação mensal da autora, fixando a substituição dos percentuais anulados pelos índices anuais autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, correspondentes a 9,63% em julho de 2023, 6,91% em julho de 2024, 6,06% em julho de 2025 e 5,11% em julho de 2026, mantido o reajuste por faixa etária de 6,08% incidente em fevereiro de 2024. Concedo a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, solidariamente, no prazo de 05 dias contados da intimação desta sentença via DJEN, promovam a emissão e o envio dos boletos de cobrança mensais estritamente adequados ao valor recalculado nos moldes do item "b", abstendo-se de suspender, rescindir o plano ou restringir a cobertura assistencial da autora, bem como de inscrever o nome da requerente em cadastros restritivos de crédito em razão das diferenças ora afastadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condeno as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores pagos a maior pela autora a partir de julho de 2023 até a efetiva readequação das cobranças, apurando-se a diferença em fase de liquidação por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil (com a incidência da taxa Selic deduzida do IPCA para o período posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024). Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora e as rés ao pagamento das custas processuais na proporção de 20% pela demandante e 80% pelas rés solidariamente. Condeno as rés, solidariamente, a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (somatório dos valores a restituir e da diferença das mensalidades vencidas até a sentença), na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico em que decaiu (valor pretendido a título de danos morais de R$ 15.000,00 e a dobra legal do indébito), com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à autora, em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco do Conde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
