Ementa
imonial a providência adequada a salvaguardar o bem-estar e a subsistência do demandado. No tocante aos honorários devidos à curadora especial, Dra. Luísa Moura Gomes (OAB/BA 46.700), tem-se que sua atuação como defensora dativa ocorreu com denodo e presteza, cabendo a condenação do Estado da Bahia ao seu pagamento ante a ausência de atuação institucional da Defensoria Pública para a defesa do polo passivo neste momento processual. Sopesando a complexidade da demanda e a atuação zelosa, arbitro os honorários em R$ 1.000,00, a serem suportados pelo Estado da Bahia. Firme em tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de submeter à curatela o requerido DANIEL DOS SANTOS PEREIRA (CPF nº 869.736.205-90; RG nº 16.086.561-10 - SSP/BA), nascido em 07/11/1990, filho de Marciano Pereira e Maria da Conceição dos Santos Pereira, declarando-o relativamente incapaz de praticar, por si só, atos da vida civil estritamente relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nos moldes do art. 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio como curadora definitiva sua genitora, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA (CPF nº 514.026.455-20; RG nº 05.335.849-06 - SSP/BA), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada por patrono, no prazo de 15 (quinze) dias. O dispositivo desta sentença servirá como EDITAL, a ser publicado nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. Ressalte-se que a curadora dependerá de autorização judicial expressa para atos que exorbitem da gestão patrimonial ordinária (art. 1.748 do Código Civil), cumprindo com o dever de prestar contas e resguardando os direitos existenciais garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Condeno o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dra. Luísa Moura Gomes, arbitrados em R$ 1.000,00, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC. Cópia da presente servirá como MANDADO DE INSCRIÇÃO da curatela no registro civil das pessoas naturais competente, para a respectiva averbação no assento de nascimento do curatelado. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Estado da Bahia. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo legal e ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8002331-06.2022.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): CASSIA DAIZA BISPO FERREIRA (OAB:BA45452), ANA PAULA SANTANA SILVA SOUZA (OAB:BA32077), LARISSA RAMOS PASSOS (OAB:BA45692), KARINE ALVES RODRIGUES (OAB:BA35218), ANTONIO CARLOS NERY BARRETO (OAB:BA41200) REQUERIDO: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): LUISA MOURA GOMES (OAB:BA46700) SENTENÇA Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO ajuizado por MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA em prol de seu filho, DANIEL DOS SANTOS PEREIRA, aduzindo, em síntese, que o interditando padece de encefalopatia crônica, retardo mental e epilepsia (CID 10 G40, F71 e G66), não possuindo condições de discernimento para reger sua pessoa e praticar os atos da vida civil, vivendo sob seus contínuos cuidados e assistência. Constatou-se a inexistência de bens imóveis em nome do demandado. Por meio de decisão interlocutória, concedeu-se a tutela de urgência deferindo a curatela provisória à genitora. Certificou-se pelo oficial de justiça que o interditando não apresentava capacidade aparente de comunicação e discernimento para os atos processuais. Submetido o interditando à perícia médica perante este Juízo, sobreveio laudo oficial atestando o quadro neurológico crônico, permanente e a inaptidão para a vida independente. Diante da ausência de advogado constituído pelo interditando, nomeou-se a advogada Luísa Moura Gomes (OAB/BA 46.700) como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC. O Ministério Público ofertou pronunciamento requerendo o prosseguimento do feito e oficiou como fiscal da ordem jurídica. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, consigna-se que a curadora especial nomeada ao interditando apresentou contestação por negativa geral, restando elididos os efeitos materiais da revelia e mantidos os fatos em controvérsia formal, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC. No que toca à entrevista pessoal prescrita no art. 751 do CPC, sua dispensa impõe-se diante dos elementos fáticos coligidos. O oficial de justiça certificou pessoalmente que o réu não possui higidez mental e foi incapaz de responder às indagações, o que se soma ao exame pericial detalhado e conclusivo que atesta a incapacidade de discernimento e de verbalização lúcida, tornando a solenidade de comparecimento ato excessivamente desgastante e inócuo, justificando a mitigação em prol da dignidade da pessoa humana e da celeridade processual. No mérito, a curatela corporifica medida protetiva extraordinária destinada a amparar pessoas que, por enfermidade mental ou comprometimento irreversível da saúde, estejam impedidas de manifestar livre e conscientemente sua vontade, necessitando de representação no âmbito patrimonial e negocial. A teor do art. 1.767, I, do Código Civil, sujeitam-se à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), nos seus arts. 84 e 85, fixa que a medida é proporcional e extraordinária, adstrita aos atos de cunho patrimonial e negocial, resguardando os direitos existenciais personalíssimos. Na espécie, o laudo pericial médico atesta que DANIEL DOS SANTOS PEREIRA é portador de patologia neurológica e congênita, permanente e irreversível, diagnosticado com retardo mental e epilepsia (CID G40 e F71), exibindo déficit cognitivo grave, inaptidão para a vida independente e para o gerenciamento de bens, negócios ou atos civis, dependendo integralmente do auxílio de terceiros. Essa condição clínica acha-se fartamente corroborada pelos atestados médicos e relatórios da equipe de saúde da família anexados aos autos, demonstrando a necessidade da instituição formal da curatela. A requerente demonstrou sua idoneidade e aptidão para o múnus, figurando na ordem legal de preferência por ser genitora do curatelando, sendo a curatela patrimonial a providência adequada a salvaguardar o bem-estar e a subsistência do demandado. No tocante aos honorários devidos à curadora especial, Dra. Luísa Moura Gomes (OAB/BA 46.700), tem-se que sua atuação como defensora dativa ocorreu com denodo e presteza, cabendo a condenação do Estado da Bahia ao seu pagamento ante a ausência de atuação institucional da Defensoria Pública para a defesa do polo passivo neste momento processual. Sopesando a complexidade da demanda e a atuação zelosa, arbitro os honorários em R$ 1.000,00, a serem suportados pelo Estado da Bahia. Firme em tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de submeter à curatela o requerido DANIEL DOS SANTOS PEREIRA (CPF nº 869.736.205-90; RG nº 16.086.561-10 - SSP/BA), nascido em 07/11/1990, filho de Marciano Pereira e Maria da Conceição dos Santos Pereira, declarando-o relativamente incapaz de praticar, por si só, atos da vida civil estritamente relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nos moldes do art. 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio como curadora definitiva sua genitora, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA (CPF nº 514.026.455-20; RG nº 05.335.849-06 - SSP/BA), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada por patrono, no prazo de 15 (quinze) dias. O dispositivo desta sentença servirá como EDITAL, a ser publicado nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. Ressalte-se que a curadora dependerá de autorização judicial expressa para atos que exorbitem da gestão patrimonial ordinária (art. 1.748 do Código Civil), cumprindo com o dever de prestar contas e resguardando os direitos existenciais garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Condeno o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dra. Luísa Moura Gomes, arbitrados em R$ 1.000,00, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC. Cópia da presente servirá como MANDADO DE INSCRIÇÃO da curatela no registro civil das pessoas naturais competente, para a respectiva averbação no assento de nascimento do curatelado. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Estado da Bahia. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo legal e ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco do Conde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
