Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027197-94.2025.4.05.8400 RECORRENTE: FRANCISCO HELIO DA SILVA CUNHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM PROCESSO 0027197-94.2025.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUEDA EM 2020 COM FRATURA NA MÃO/PUNHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE INCAPACIDADE ATUAL. CAPACIDADE PLENA E LESÃO CONSOLIDADA SEM SEQUELAS LIMITANTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I. Caso em exame: Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/1991) ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/1991), em razão de fratura ao nível do punho e da mão (CID-10 S62) decorrente de queda sofrida em 25/09/2020. A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou improcedente o pedido inicial com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), amparada no laudo pericial judicial que atestou a capacidade laborativa plena e a ausência de incapacidade ou limitação funcional para o trabalho habitual. O autor interpôs recurso inominado arguindo nulidade da sentença por deficiência do laudo pericial (art. 473 do CPC) com pedido de nova perícia e, no mérito, requereu a procedência da pretensão com base no Tema Repetitivo 416 do STJ. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: a) verificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; b) examinar a alegação de insuficiência do laudo pericial judicial e o pleito de designação de nova perícia médica; e c) analisar o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 59 e 86 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão do auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, especialmente a existência de efetiva redução da capacidade para o labor habitual. III. Razões de decidir: A Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, por se tratar de pedido de benefício previdenciário comum formulado em face do INSS fundado em acidente de qualquer natureza/queda ocorrida em 2020 sem emissão de CAT pelo empregador e sem vínculo de benefício acidentário, ex vi do art. 109, I, da Constituição Federal. A insurgência contra a higidez da prova pericial não merece acolhimento, visto que o laudo produzido por médico perito especialista em ortopedia e traumatologia apresenta fundamentação técnica clara, coerente e suficiente para formar a convicção do magistrado (art. 370 do CPC), descrevendo exame clínico objetivo com amplitude e força preservadas. No mérito, o laudo pericial judicial atestou expressamente ausência de alterações visíveis, simetria nas estruturas ósseas e musculares, mobilidade preservada e força muscular mantida, concluindo pela plena capacidade laborativa e ausência de redução funcional ou necessidade de esforço acrescido. Ausente a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, não restam preenchidos os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença monocrática mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita deferida (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 98, § 3º, do CPC). Tese firmada: "O laudo pericial judicial conclusivo pela consolidação das lesões sem repercussão funcional e sem redução da capacidade laborativa para a atividade habitual afasta a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991." Referências: Constituição Federal, art. 109, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86; Lei nº 9.099/1995, arts. 42, 46 e 55; Código de Processo Civil, arts. 370, 473, 479 e 487, I; STJ, Tema Repetitivo 416 (REsp 1.109.591/SC), AgInt no REsp 1.609.076/SP e REsp 1.747.247/MG. 1.