Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012898-12.2025.4.05.8401 RECORRENTE: ALLAN BRUNO DA SILVA RANGEL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM 0012898-12.2025.4.05.8401 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CAPACIDADE PLENA E LESÃO CONSOLIDADA SEM SEQUELAS LIMITANTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I. Caso em exame: Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/1991), em razão de sequelas decorrentes de acidente de trânsito sofrido em 27/07/2019 que gerou fratura de tíbia (CID S82.2). A sentença monocrática proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou improcedente o pedido inicial com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), amparada no laudo pericial judicial que atestou a capacidade laborativa plena e a ausência de limitação ou redução da capacidade para as atividades habituais. O autor interpôs recurso inominado arguindo preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento de complementação do laudo e, no mérito, requereu a procedência da pretensão com a concessão do benefício. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: a) verificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; b) examinar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa; e c) analisar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de redução da capacidade para o labor habitual. III. Razões de decidir: A Justiça Federal é competente para processar e julgar demanda que visa à concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito (acidente de qualquer natureza não laboral), ex vi do art. 109, I, da Constituição Federal. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, visto que o laudo pericial produzido por médico especialista em ortopedia e traumatologia apresenta fundamentação técnica clara, coerente e suficiente para formar a convicção do magistrado, mostrando-se desnecessária a formulação de esclarecimentos ou nova perícia. No mérito, o laudo pericial judicial atestou expressamente a marcha preservada, força e tônus muscular mantidos, fratura tratada e consolidada sem sequela funcional redutora da capacidade laborativa para as atividades habituais, concluindo pela capacidade funcional plena do segurado. Ausente a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, não restam preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença monocrática mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita deferida (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 98, § 3º, do CPC). Tese firmada: "O laudo pericial judicial conclusivo pela consolidação das lesões sem repercussão funcional e sem redução da capacidade laborativa para a atividade habitual afasta a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991." Referências: Constituição Federal, art. 109, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 18, § 1º, e 86; Lei nº 9.099/1995, arts. 42, 46 e 55; Código de Processo Civil, arts. 370, 479 e 487, I; STJ, Tema Repetitivo 416 (REsp 1.109.591/SC) e AgInt no REsp 1.609.076/SP. 1.