Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITO SUSPENSIVO. COISA JULGADA. NORMAS COLETIVAS SUCESSIVAS. ULTRATIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FGTS. CONSECTÁRIO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVOS DE PETIÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pelas executadas contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. A primeira executada requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, ambas as executadas impugnam a conta de liquidação homologada, alegando excesso de execução decorrente da aplicação sucessiva de convenções coletivas de trabalho ao longo de todo o liame empregatício sob alegação de vedação à ultratividade, cumulação indevida de juros e índices de correção monetária após o ajuizamento da ação, inclusão de reflexos de FGTS sobre diferenças salariais sem expressa previsão no título executivo, e condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão:(i) saber se cabe a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição da executada;(ii) saber se a apuração de diferenças salariais com base em normas coletivas sucessivas durante todo o vínculo empregatício viola a vedação à ultratividade e a coisa julgada;(iii) saber se os índices de correção monetária e juros de mora aplicados na liquidação observam as balizas fixadas no título executivo judicial e nos precedentes vinculantes do STF;(iv) saber se as diferenças salariais reconhecidas no título executivo atraem a incidência reflexa do FGTS independentemente de determinação expressa no comando condenatório originário; e(v) saber se são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução individual decorrente de sentença proferida em ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de petição possui efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT, descabendo a atribuição excepcional de efeito suspensivo quando não comprovado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A aplicação de convenções coletivas de trabalho celebradas regularmente e vigentes em cada período da contratualidade não configura ultratividade vedada pelo art. 614, § 3º, da CLT ou pela ADPF 323 do STF, consubstanciando estrita observância ao título executivo judicial que determinou a recomposição salarial por todo o período contratual, sob a égide da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º). A conta homologada respeita integralmente a coisa julgada e as balizas fixadas nas ADCs 58 e 59 do STF ao adotar IPCA-E e juros de mora TRD na fase pré-judicial e a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação originária, sem cumulações indevidas. As diferenças de piso salarial ostentam inequívoca natureza jurídica remuneratória. O FGTS incide de forma cogente e reflexa sobre todas as parcelas salariais devidas, por força do art. 15 da Lei nº 8.036/1990 e do art. 7º, III, da CF/88, constituindo consectário legal automático que prescinde de expressa condenação no título exequendo. A execução individual de título executivo coletivo consubstancia procedimento autônomo e de inequívoca complexidade técnica, exigindo atuação profissional específica do advogado para a liquidação e satisfação individualizada do crédito, sendo devidos honorários sucumbenciais com fulcro no art. 791-A da CLT e no art. 85 do CPC, inocorrendo "bis in idem" em relação aos honorários sindicais fixados no processo de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado: Agravos de petição das executadas conhecidos e não providos. Tese de Julgamento:(i) O recurso no processo do trabalho é dotado de efeito meramente devolutivo, admitindo-se a concessão de efeito suspensivo apenas em hipóteses excepcionais de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.(ii) A incidência sucessiva de instrumentos coletivos vigentes durante o contrato de trabalho, expressamente assegurada no título executivo judicial, não configura hipótese de ultratividade e resguarda a intangibilidade da coisa julgada.(iii) A liquidação que aplica IPCA-E acrescido de juros TRD na fase pré-judicial e taxa SELIC isolada a partir da propositura da ação respeita a fidelidade ao título executivo e os parâmetros vinculantes das ADCs 58 e 59 do STF.(iv) A incidência de FGTS sobre diferenças salariais reconhecidas em juízo decorre de imposição legal e de ordem pública, constituindo consectário automático da condenação principal que independe de menção expressa no título executivo.(v) É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva, ante a autonomia procedimental da demanda e a atuação técnica especializada do patrono para a liquidação e efetivação do crédito. Dispositivos legais: CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 7º, III; CLT, arts. 614, § 3º, 791-A, 879, § 1º, e 899; CPC, arts. 85, 141 e 509, § 4º; Lei nº 8.036/1990, art. 15; Lei nº 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência citada: STF, ADPF 323; STF, ADC 58; STF, ADC 59; STJ, Tema 973. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr. Denilson Bandeira Coelho, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada ENGEMIL ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA. A primeira executada (ENGEMIL ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA.) interpôs agravo de petição, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto à ultratividade das CCTs, juros e correção monetária, incidência do FGTS sobre as diferenças salariais, honorários advocatícios sucumbenciais. A segunda executada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) interpôs agravo de petição, pleiteando a reforma da decisão no que tange à limitação temporal das normas coletivas, juros e correção monetária, à exclusão de reflexos de FGTS e ao afastamento de honorários assistenciais e honorários sucumbenciais da fase de execução. O exequente ROBERTO CARLOS VIANA apresentou contraminuta aos agravos de petição sob o ID 13fbb0f. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada no Regimento Interno deste egrégio Tribunal.