TRT9, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001150-86.2024.5.09.0749

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0001150-86.2024.5.09.0749 AUTOR: ELEXSANDRO LUIZ BEPPLER RÉU: MARCEL PIRES TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3651fc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Requer o Exequente, ao ID6fa381f a desconsideração da personalidade jurídica da Executada MARCEL PIRES TRANSPORTES EIRELI para redirecionamento da execução em face MARCEL PIRES e TERRONE & PIRES ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Citados os Suscitados se manifestaram ao ID8b97978. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Especializada, ocorre por aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, pela responsabilidade objetiva, de modo que constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios: "(...) a teoria da desconsideração a ser adotada no âmbito das relações laborais é a objetiva, segundo a qual ‘o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica’" (Resp 279.273/SP, Terceira Turma, Rei. Min. Ari Pargendler, Rei. P. Acórdão Min. Nancy Andrighi, D¡ 29.3.2004). Assim, a responsabilização é objetiva, não se mostrando necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no art. 50 do Código Civil, bastando a simples inadimplência da pessoa jurídica. Nessa linha, esgotadas as possibilidades de satisfação dos créditos em face da pessoa jurídica, cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios, procedimento que encontra respaldo no Art. 855-A da CLT e na OJ EX SE 40 deste E. TRT. Conforme estabelece a disposição contida no § 2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". No caso sub examine, os Suscitados apresentaram defesa conjunta, os documentos de ID161c5d1/d3017f1 e ID6544fc2 comprovam que MARCEL PIRES, além de sócio administrador da Executada, é 49-Sócio-Administrador de TERRONE E PIRES ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Referidos documentos societários juntados aos autos além de comprovar a existência de sócios comuns, atuação coordenada no ramo de transporte e logística. Considerando-se a inexistência de bens da empresa executada suficientes à garantia da execução, com fundamento no artigo 28 da Lei 8.078/90, c/c artigo 50 do Código Civil e art. 10-A da CLT, resta autorizada desconsideração da personalidade jurídica da Executada de forma que julgo PROCEDENTE o pedido e determino o prosseguimento da execução contra: -TERRONE & PIRES ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. -MARCEL PIRES Elabore a secretaria a conta geral e intimem-se as partes desta decisão, para, querendo, dela recorrer no prazo legal de 8 (oito) dias. Na mesma oportunidade, cite-se a parte executada acima nominada, para, caso não interponha recurso, pagar ou garantir a execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (contados do término do prazo recursal de 8 (oito) dias), sob pena de penhora e prosseguimento da execução até os seus termos finais. ARIEL SZYMANEK Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERRONE E PIRES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. - MARCEL PIRES TRANSPORTES EIRELI - MARCEL PIRES