TJTO, Procedimento Comum Cível 0001274-23.2024.8.27.2720

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0001274-23.2024.8.27.2720/TO AUTOR : NELMISA MAURICIO DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por NELMISA MAURICIO DE ANDRADE SILVA em face da instituição financeira ré (BANCO BRADESCO S.A.), na qual sustenta a ilegalidade dos descontos periódicos realizados em sua conta bancária sob a rubrica intitulada "TARIFA BANCÁRIA" e denominações correlatas de pacotes de serviços, alegando ausência de prévia e expressa contratação (evento 1). O processo foi suspenso em razão da admissão do IRDR - 5 (evento 07), tendo o sobrestamento sido levantado posteriormente, conforme decisão (evento 15). No Evento 18, foi proferida decisão deferindo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e postergando a análise da inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ré. Citada regularmente, a instituição bancária demandada apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade formal e material das cobranças, sustentando a efetiva disponibilização dos serviços bancários e o exercício regular de direito (evento 29). A parte autora ofertou réplica à peça de defesa, refutando os argumentos da instituição financeira e reiterando os pedidos formulados na petição inicial (evento 39). Lavrada a certidão informando o desinteresse de ambas as partes na conciliação, os autos vieram conclusos, momento em que foi prolatada decisão de saneamento e organização do processo (eventos 48 e 50). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte requerida pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento. No evento 60, foi indeferido o pedido de produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença (evento 68). É o relatório necessário. DECIDO. 1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JULGAMENTO ANTECIPADO A relação jurídica estabelecida entre os litigantes ostenta nítida natureza de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidora previsto no artigo 2º da Lei 8.078/1990 e a instituição bancária no conceito de fornecedora de serviços estabelecido no artigo 3º da Lei 8.078/1990, entendimento harmonizado com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da demanda, bem como as condições da ação, não se verificam nulidades ou irregularidades a sanar. Mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida depende unicamente da análise da prova documental já encartada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras espécies probatórias. Não havendo preliminares nem prejudiciais de mérito pendentes de análise, porquanto já apreciadas na decisão de saneamento (evento 50 - DECDESPA1), passo à análise do mérito. 2. DO MÉRITO A controvérsia de mérito cinge-se à verificação da legalidade dos lançamentos debitados na conta bancária da parte autora a título de tarifas bancárias e cestas de serviços, com a consequente averiguação do dever de repetição de indébito e de indenização por danos imateriais. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil da instituição financeira é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor, independentemente da verificação de culpa, pela reparação dos prejuízos ocasionados aos correntistas por defeitos decorrentes da prestação dos seus serviços, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990. Competia ao banco demonstrar, por prova documental idônea, a efetiva e expressa solicitação ou contratação formal do pacote de tarifas pelo consumidor. A instituição financeira requerida limitou-se a sustentar a legitimidade da cobrança pela simples disponibilização dos serviços vinculados à conta, deixando de apresentar contrato assinado ou autorização manifesta da parte correntista para a incidência dos encargos tarifários impugnados. A realização de descontos em conta sem respaldo contratual expresso configura prática abusiva e manifesta falha na prestação do serviço bancário, autorizando a declaração de inexistência do débito. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora Angelina Gomes da Silva e Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratação de pacote de tarifas bancárias, condenando o banco Réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indeferindo o pedido de dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se a pretensão de repetição de indébito está prescrita; (iii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da cobrança das tarifas bancárias; e (iv) saber se os descontos indevidos de tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais e qual o quantum devido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. 4. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos de tarifas bancárias, cujo termo inicial flui a partir da data do último desconto. 5. A relação jurídica é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), incumbindo-lhe comprovar a contratação do pacote de serviços, ônus do qual não se desincumbiu, o que evidencia falha na prestação do serviço e legitima a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). 6. Os descontos indevidos de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Os consectários legais da condenação por danos morais devem observar o entendimento do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso da parte ré não provido. Recurso da parte autora Parcialmente Provido. Recurso da parte autora provido. Rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e de prescrição trienal, negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar provimento ao recurso da parte Autora para condenar o banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos meses em que não houve utilização de serviços. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Apelação Cível, 0001018-44.2024.8.27.2732, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 29/07/2026, juntado aos autos em 04/08/2026 20:05:08) 2.1. Da Repetição do Indébito Reconhecida a ilegalidade das cobranças e a inexistência da relação jurídica quanto ao pacote tarifário, impõe-se a restituição dos valores indevidamente debitados da conta bancária da parte autora, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990. Quanto à modalidade da repetição, aplica-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 e no julgamento do EAREsp 676.608/RS, segundo a qual a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, exigindo-se apenas conduta contrária à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. Observa-se, contudo, a modulação dos efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. A devolução em dobro incide sobre os valores descontados a partir de 30 de março de 2021. Para os descontos anteriores a esse marco, a restituição opera-se na forma simples, apurando-se o montante devido em liquidação de sentença, com a compensação de quantias já estornadas. 2.2. Do Dano Moral O dever de indenizar decorre da prática de ato ilícito que viola direitos da personalidade, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. A realização sistemática de descontos indevidos em conta bancária atinge o patrimônio do consumidor e ultrapassa o mero dissabor, gerando angústia e ofensa aos deveres anexos da boa-fé objetiva. Sobre a matéria, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTOS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a contratação de tarifas bancárias, condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de descontos realizados em conta bancária do autor destinada ao recebimento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se são legítimos os descontos realizados sem comprovação de contratação válida do pacote de serviços, bem como se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, configurando relação de consumo e incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. 4. Compete à instituição financeira comprovar a existência de contratação válida do pacote de serviços bancários quando o consumidor alega inexistência de relação jurídica que justifique os descontos realizados em sua conta. 5. A ausência de prova da contratação, aliada à existência de documento indicando a não adesão do consumidor à cesta de serviços, evidencia a irregularidade das cobranças de tarifas bancárias. 6. A cobrança indevida, sem demonstração de engano justificável, autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A realização de descontos indevidos diretamente sobre valores provenientes de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 8. Ajustam-se de ofício os consectários legais, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, conforme orientação do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação válida de pacote de serviços para legitimar a cobrança de tarifas bancárias. 2. A cobrança de tarifas bancárias sem comprovação de contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a repetição do indébito em dobro quando ausente engano justificável. 3. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário caracterizam dano moral indenizável. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1.368.1 (TJTO, Apelação Cível, 0002054-42.2024.8.27.2726, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 22/04/2026 18:14:44) Na fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante deve cumprir a finalidade compensatória para atenuar o abalo sofrido, além da função pedagógica e punitiva voltada a desestimular a reiteração da conduta pela instituição financeira, sem ensejar enriquecimento sem causa. Sopesados esses parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia proporcional e adequada para reparar o dano suportado. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos efetuados sob a denominação de tarifas bancárias e pacotes de serviços não contratados expressamente na conta bancária da parte autora; b) condenar a parte ré à restituição do indébito, observada a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, de modo que a repetição dar-se-á de forma simples para os valores descontados até 29/03/2021 e em dobro para os descontos efetuados a partir de 30/03/2021, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios, na base de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes desde a data do efetivo prejuízo (data dos descontos de cada parcela), a ser apurado em fase de liquidação pelo procedimento comum, abatendo-se eventual quantia já devolvida pela parte demandada, observando-se que a atualização dos descontos eventualmente realizados a partir de setembro de 2024 seguirá a sistemática do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 (IPCA e taxa Selic deduzida a variação do IPCA) até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de índices, aplicando-se apenas a taxa Selic em caso de sobreposição; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), ressalvando-se que os juros eventualmente incidentes a partir de setembro de 2024 serão atualizados pela sistemática do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de índices. Considerando que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência (Súmula 362 do STJ), CONDENO a parte requerida a pagar as despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo interposição de recursos, e nos termos do § 1º do art. 1.003 do CPC: a) interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, certifique-se a tempestividade e façam-se os autos conclusos em seguida, dispensado o preparo, conforme os arts. 1.022 e 1.023 do CPC; b) interposto recurso de apelação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões em igual prazo, segundo o § 1º do art. 1.010 do CPC; c) cumprido o item anterior, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) INTIME-SE a parte requerida por meio de seu procurador constituído; III) PROMOVA-SE a baixa definitiva dos autos; IV) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Goiatins-TO, data do protocolo eletrônico.