Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por RV FORMATURAS ? VERONEZ E PIRES FORMARTURAS E EVENTOS LTDA ME em face de VIRGÍLIO AVELINO COSTA NETO, para reconhecer o crédito da autora no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) e, em consequência, condenar a parte requerida ao respectivo pagamento, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (29/08/2024), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 6º, do Código Civil (taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de Recurso Inominado será de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença. Nos termos da Lei Estadual nº 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça. Para informações sobre a cobrança e o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais no âmbito do TJSP, consultar o Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG nº 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) e o Provimento Conjunto nº 374/2026. Para informações sobre como proceder ao recolhimento das custas no sistema eproc, consultar os informativos do sistema, quais sejam os Infoeprocs nº 18 e nº 106, disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index. O preparo deve ser recolhido de acordo com as diretrizes estabelecidas nos comunicados acima indicados, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que será responsável apenas pela conferência dos valores e pela elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informações e planilha para elaboração do cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, cujo acesso poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da aba Institucional