Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a consequente inexigibilidade de quaisquer débitos ou cobranças promovidos pela ré sob a denominação "CLUBE SEBRASEG" em face da autora, confirmando em definitivo a tutela provisória de urgência deferida em sede recursal no Agravo de Instrumento nº 4007574-98.2026.8.26.0000 (Evento 28, ANEXO2) e cumprida nos autos (Evento 37, CARTA2); b) condenar a ré a restituir à autora, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor indevidamente debitado, perfazendo o montante total de R$ 5.726,86 (cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo cada parcela individualizada ser atualizada monetariamente segundo os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data de cada respectivo desconto indevido, e acrescida de juros de mora legais a contar da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir da data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora legais a partir da citação válida, conforme o artigo 405 do Código Civil. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e a natureza da causa. Publique-se.