Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial por GUILHERME ALEXANDRE CORDEIRO DE SOUZA em face de AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 1.661,80 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) em favor do autor, a título de indenização por danos materiais. O valor correspondente ao conserto da roda (R$ 250,00) deverá ser corrigido monetariamente a contar da data do desembolso (19/01/2026), e o valor remanescente relativo às peças e serviços orçados (R$ 1.411,80) corrigido a contar da data do menor orçamento (24/01/2026), incidindo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, com fulcro na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre a totalidade da condenação material incidirão juros de mora legais calculados com base na taxa referencial Selic deduzida do índice IPCA (com piso zero), nos moldes do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, computados a partir da data do evento danoso (17/01/2026), por se tratar de ilícito extracontratual, em estrita observância à Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; b) REJEITAR o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, no prazo improrrogável de quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc. O sistema eproc consolida num único boleto todos os itens de recolhimento registrados e acrescenta o preparo recursal. A conferência dos itens de recolhimento e eventual inserção deve sempre ser realizada pelo advogado, a fim de evitar que o preparo recursal seja insuficiente, uma vez que a legislação processual dos Juizados Es