Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO INTEGRALMENTE CONDUZIDO SOB O RITO COMUM. APELAÇÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E § 4º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. CONFIANÇA LEGÍTIMA. JUSTA CAUSA. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O agravo interno exige impugnação direta e objetiva dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. Demonstrada a oposição específica à conclusão de intempestividade do recurso inominado, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade da insurgência. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nas causas de interesse dos Estados, Municípios e demais entes indicados na Lei n. 12.153/2009, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos e que não estejam incluídas nas exceções legais, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, cogente e inderrogável. PROCESSO CONDUZIDO SOB O RITO COMUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A adoção do procedimento comum por magistrado com competência simultânea ou concorrente não invalida os atos processuais praticados, quando asseguradas às partes garantias mais amplas. Reconhecida a competência do microssistema especial, impõe-se apenas o direcionamento do recurso ao órgão competente. APELAÇÃO CONVERTIDA EM RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. A apelação interposta segundo o rito adotado na origem deve ser aproveitada como recurso inominado e remetida à Turma Recursal. Incidência da 2ª-A Conclusão Interpretativa do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC, que assegura o aproveitamento do ato recursal e a adequação de sua natureza. TEMPESTIVIDADE. BOA-FÉ E CONFIANÇA LEGÍTIMA. O processo tramitou integralmente sob o rito comum, a apelação foi recebida e distribuída a Câmara de Direito Público e o próprio sistema eletrônico certificou prazo superior ao previsto para o recurso inominado. Não se mostra legítimo imputar à parte os efeitos prejudiciais de regime processual adotado e informado pelo próprio Poder Judiciário. JUSTA CAUSA PARA A PRÁTICA DO ATO. A conversão posterior da apelação em recurso inominado constitui evento alheio à vontade do recorrente, que observou o procedimento e o prazo então indicados. Aplicação dos arts. 5º, 6º e 223, §§ 1º e 2º, do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da proteção da confiança gerada por informações judiciais equivocadas. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. A alteração do regime recursal e do prazo aplicável, sem prévia oportunidade de manifestação da parte, contraria o art. 933 do CPC. Questão apreciável de ofício com aptidão para influir na admissibilidade do recurso deve ser previamente submetida ao contraditório. JUIZ NATURAL RECURSAL. SUBMISSÃO AO COLEGIADO. O órgão colegiado constitui o juiz natural do recurso. Reconhecida a tempestividade do recurso inominado, deve ser anulada a decisão monocrática que obstou seu conhecimento, com retorno dos autos à relatoria para exame do mérito e posterior submissão à Terceira Turma Recursal.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO