Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE LIVERCINO DE CAMPOS, nos limites abaixo estabelecidos, e NOMEAR COMO SUA CURADORA DEFINITIVA ANTONIA PALMEIRA DOS SANTOS DE CAMPOS, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida. A curatela fica limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, cabendo à curadora representar o curatelado, no interesse e benefício deste, inclusive perante órgãos públicos, instituições financeiras e previdenciárias, para requerer, receber e administrar aposentadoria, benefício previdenciário, proventos e demais receitas, efetuar pagamentos necessários à sua subsistência, formular requerimentos administrativos e praticar os demais atos de administração patrimonial indispensáveis à proteção de seus interesses, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, observadas as disposições dos artigos 84 e 85 da Lei n.º 13.146/2015. Ficam preservados os direitos de natureza existencial do curatelado, na forma da legislação vigente. FICA EXPRESSAMENTE VEDADA a alienação, oneração ou disposição de bens imóveis ou de outros bens relevantes de titularidade do curatelado, bem como a contratação de empréstimos, financiamentos ou assunção de obrigações extraordinárias em seu nome, sem prévia autorização judicial, quando legalmente exigível. SERVE A PRESENTE COMO TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. SERVE, AINDA, A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Em atenção ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; b) publique-se o dispositivo desta sentença no Diário da Justiça eletrônico por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; c) considerando a gratuidade da justiça já deferida, fica dispensado o recolhimento de despesas pela parte beneficiária para cumprimento das determinações decorrentes desta sentença; d) publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal; e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá pelo prazo de 6 (seis) meses, caso a ferramenta esteja disponível para cumprimento da determinação. Esta sentença servirá como EDITAL, devendo ser publicado seu dispositivo pelo órgão oficial na forma acima determinada. Esta sentença servirá, igualmente, como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório de Registro Civil competente. Sem custas pela requerente, diante da gratuidade da justiça já deferida. Transitada em julgado e cumpridas as diligências determinadas, procedam-se às anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se as partes, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7003295-09.2025.8.22.0018 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANTONIA PALMEIRA DOS SANTOS DE CAMPOS REQUERIDO: LIVERCINO DE CAMPOS 1° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: LIVERCINO DE CAMPOS Endereço: LINHA P-30, KM 3,5, CASA, ZONA RURAL, Alto Alegre Dos Parecis - RO - CEP: 76952-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Santa Luzia do Oeste - Vara Única, a ação de CURATELA, em que ANTONIA PALMEIRA DOS SANTOS DE CAMPOS, requer a decretação de Curatela de LIVERCINO DE CAMPOS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “ III - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE LIVERCINO DE CAMPOS, nos limites abaixo estabelecidos, e NOMEAR COMO SUA CURADORA DEFINITIVA ANTONIA PALMEIRA DOS SANTOS DE CAMPOS, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida. A curatela fica limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, cabendo à curadora representar o curatelado, no interesse e benefício deste, inclusive perante órgãos públicos, instituições financeiras e previdenciárias, para requerer, receber e administrar aposentadoria, benefício previdenciário, proventos e demais receitas, efetuar pagamentos necessários à sua subsistência, formular requerimentos administrativos e praticar os demais atos de administração patrimonial indispensáveis à proteção de seus interesses, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, observadas as disposições dos artigos 84 e 85 da Lei n.º 13.146/2015. Ficam preservados os direitos de natureza existencial do curatelado, na forma da legislação vigente. FICA EXPRESSAMENTE VEDADA a alienação, oneração ou disposição de bens imóveis ou de outros bens relevantes de titularidade do curatelado, bem como a contratação de empréstimos, financiamentos ou assunção de obrigações extraordinárias em seu nome, sem prévia autorização judicial, quando legalmente exigível. SERVE A PRESENTE COMO TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. SERVE, AINDA, A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Em atenção ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; b) publique-se o dispositivo desta sentença no Diário da Justiça eletrônico por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; c) considerando a gratuidade da justiça já deferida, fica dispensado o recolhimento de despesas pela parte beneficiária para cumprimento das determinações decorrentes desta sentença; d) publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal; e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá pelo prazo de 6 (seis) meses, caso a ferramenta esteja disponível para cumprimento da determinação. Esta sentença servirá como EDITAL, devendo ser publicado seu dispositivo pelo órgão oficial na forma acima determinada. Esta sentença servirá, igualmente, como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório de Registro Civil competente. Sem custas pela requerente, diante da gratuidade da justiça já deferida. Transitada em julgado e cumpridas as diligências determinadas, procedam-se às anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se as partes, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, AVERBAÇÃO/OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA."
