Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Ação regressiva de indenização ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora, sub-rogada nos direitos de três segurados, postula o ressarcimento de R$ 8.635,74 em razão de danos causados a equipamentos elétricos por falha na distribuição de energia. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação do nexo causal, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa.
2. A seguradora apela sustentando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo perante a concessionária, a idoneidade dos laudos e orçamentos apresentados para comprovação do dano e do nexo causal, e a responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de prévio requerimento administrativo perante a concessionária de energia elétrica como condição para a comprovação do nexo causal na ação regressiva da seguradora; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela seguradora para demonstrar o nexo causal entre a falha na rede elétrica e os danos sofridos pelos segurados.
III. Razões de decidir
4. A seguradora sub-roga-se nos direitos materiais do segurado contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do CC/2002 e da Súmula 188 do STF, mas não adquire as prerrogativas processuais dos consumidores, sendo indevida a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme a Súmula 1.282 do STJ.
5. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 22 do CDC, podendo a concessionária eximir-se do dever de indenizar mediante comprovação da inexistência de nexo causal, nos termos dos arts. 611 e 621 da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL.
6. A instauração de procedimento administrativo prévio perante a concessionária é necessária para oportunizar a vistoria dos equipamentos danificados e a apuração do nexo causal. A ausência desse procedimento impede a comprovação do vínculo entre a falha na rede elétrica e os danos sofridos, descaracterizando o nexo causal, nos termos do art. 611, § 3º, II, da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL.
7. Os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
"1. A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado não adquire as prerrogativas processuais dos consumidores, sendo indevida a inversão do ônus da prova em seu favor na ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica."
"2. A ausência de prévio requerimento administrativo perante a concessionária de energia elétrica, conforme o procedimento previsto na Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, impede a comprovação do nexo causal entre a falha na rede elétrica e os danos sofridos pelo segurado, prejudicando a pretensão regressiva da seguradora."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 786 e 768; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, arts. 602, 611, 620 e 621.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, Súmula 1.282; TJRS, Apelação Cível n.º 50228246420248210033, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves, j. 27-02-2026.