Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA SÉRIE TEMPORAL VINCULADA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas pelo banco réu e pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a restituição simples dos valores pagos em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do banco réu, há duas questões em discussão: (i) preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora; (ii) no mérito, a validade da taxa de juros remuneratórios contratada e a ausência de ato ilícito a ensejar restituição. 2. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a aplicação da taxa média de mercado para "crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" (Séries BACEN 20743/25465) em substituição à série genérica de crédito pessoal não consignado; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de revogação da gratuidade da justiça é rejeitada, pois o pedido formulado pelo banco réu é genérico e desacompanhado de prova concreta de que a parte autora detém condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. A taxa de juros remuneratórios contratada apresenta expressiva e injustificada discrepância em relação à taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado, configurando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC, impondo-se sua limitação à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil. 3. A aplicação das Séries Temporais nº 25465 e 20743 (crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) exige a comprovação de que o negócio jurídico serviu à repactuação de, no mínimo, dois contratos de modalidades distintas; como o contrato em análise corresponde ao refinanciamento de um único empréstimo pessoal anterior, o parâmetro correto é a Série Temporal nº 20742 (crédito pessoal não consignado). 4. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, encargo incidente no período de normalidade contratual, impõe a descaracterização da mora, com restituição simples dos valores pagos em excesso, compensável apenas em relação às parcelas vencidas, conforme os arts. 368 e 369 do CC, a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados em razão do desprovimento do recurso do banco réu, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO: Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.