Ementa
Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para nomear TATIARA SUZANE SANTANA DA SILVA, CPF 047.926.033-82, como curadora definitiva de GIZELDA GOMES DE OLIVEIRA SANTANA, CPF 338.296.833-91. A curadora definitiva deverá representar a interditada nos termos acima, determinando que lhe compete a gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e/ou benefício previdenciário, bem como, a quem competirá prestar contas dos atos de sua gestão caso requerido. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete a interditanda possui caráter permanente. Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da situação. Eventuais bens da parte interditanda não poderão ser alienados ou onerados sem autorização judicial, devendo os valores recebidos de eventual benefício previdenciário ser aplicados exclusivamente na manutenção da saúde e bem-estar daquele, ficando a curadora obrigada a prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto de Pessoa Portadora de Deficiência. Independente do trânsito em julgado, encaminhe-se esta sentença, assinada digitalmente, servindo como Termo de Curatela Definitivo e Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, conforme determinado no Art. 755, § 3º, do CPC, e no Art. 9º, III, do CC. Esta Sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado este juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos exigidos pelo Art. 755, § 3º, do CPC. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Custas na forma da lei, devendo ser observado o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852360-92.2025.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: T. S. S. D. S. REQUERIDO: G. G. S. D. S. 2° PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTERDIÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por TATIARA SUZANE SANTANA DA SILVA em favor de GIZELDA GOMES DE OLIVEIRA SANTANA, consoante ID 82287795. Em decisão proferida ao ID 84170696, este Juízo decretou a interdição provisória de GISELDA GOMES SANTANA DA SILVA, nomeando TATIARA SUZANE SANTANA DA SILVA como curadora provisória. Audiência de entrevista realizada, conforme ata anexada ao ID 86029226. Em audiência de entrevista, o Ministério Público opinou pela dispensa da perícia médica, considerando que a interditanda apresentava falas desconexas e não possuía condições de exercer os atos da vida civil. A Defensoria Pública, na qualidade de representante da interditanda, apresenta contestação por negativa geral, requerendo, ao final, a decretação da interdição/curatela definitiva da Sra. GIZELDA GOMES DE OLIVEIRA SANTANA, com nomeação para o cargo de CURADORA DEFINITIVA, sua filha, TATIARA SUZANE SANTANA DA SILVA. O Ministério Público manifesta-se ao ID 92378593, opinando pela interdição de GISELDA GOMES SANTANA DA SILVA, nomeando como sua curadora a pessoa de TATIARA SUZANE SANTANA DA SILVA, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil e art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, mediante a prestação de contas anual, com a apresentação do respectivo balanço, tudo nos termos dos artigos 84 e respectivos incisos, 85 e respectivos incisos, da Lei nº 13.146/2015. Breve relatório, fundamento e decido. De saída, destaca-se que a dispensa da prova pericial está autorizada pela norma do art. 472, do CPC: “O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.”. Não bastasse, houve anuência do Ministério Público quanto à procedência da dispensa de perícia médica. Sendo assim, considero que a prova produzida em Juízo é suficiente para suprir a necessidade probatória que se apresenta na demanda, qual seja sobre a incapacidade, ou não, da requerida para prática dos atos da vida civil, motivo pelo qual indefiro a perícia social. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser absolutamente desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de novas provas, sendo suficiente a já produzida aos autos para o deslinde da questão controvertida. A jurisprudência pátria, a propósito, é no sentido de que se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado se reveste em medida salutar, não implicando em cerceamento de defesa quando se mostrar patente a desnecessidade da produção de provas em audiência, como sói acontecer (RTJ 115/789). Conforme previsão do artigo 2º, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Contudo, o art. 6º, é categórico em dizer "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)" . Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º, do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Por sua vez, o art. 84, do mesmo Estatuto, afirma que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com os demais. E, o § 1º do mesmo dispositivo autoriza, quando necessária, a submissão do deficiente à curatela, definindo no § 3º, que a curatela de pessoa com deficiência se trata de "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". Para mais, o art. 85 dispõe que a curatela apenas afetará atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, devendo constar da sentença as razões de sua definição, preservados os interesses do curatelado. No caso dos autos, para a confirmação do estado de saúde da parte interditanda, no sentido de que é relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil, foram anexados laudos médicos e realizada audiência de entrevista, tendo sido constatado que a interditanda não realiza por si mesma os atos de sua vida cotidiana. Nesse contexto, o Ministério Público opinou pela nomeação da requerente como curadora em caráter definitivo, dispensada a produção de prova pericial, nos termos do parecer de ID 92378593. Deste modo, tendo sido atestada a incapacidade para a prática dos atos da vida civil por parte da interditanda através do arcabouço probatório colacionado, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório. Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para nomear TATIARA SUZANE SANTANA DA SILVA, CPF 047.926.033-82, como curadora definitiva de GIZELDA GOMES DE OLIVEIRA SANTANA, CPF 338.296.833-91. A curadora definitiva deverá representar a interditada nos termos acima, determinando que lhe compete a gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e/ou benefício previdenciário, bem como, a quem competirá prestar contas dos atos de sua gestão caso requerido. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete a interditanda possui caráter permanente. Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da situação. Eventuais bens da parte interditanda não poderão ser alienados ou onerados sem autorização judicial, devendo os valores recebidos de eventual benefício previdenciário ser aplicados exclusivamente na manutenção da saúde e bem-estar daquele, ficando a curadora obrigada a prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto de Pessoa Portadora de Deficiência. Independente do trânsito em julgado, encaminhe-se esta sentença, assinada digitalmente, servindo como Termo de Curatela Definitivo e Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, conforme determinado no Art. 755, § 3º, do CPC, e no Art. 9º, III, do CC. Esta Sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado este juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos exigidos pelo Art. 755, § 3º, do CPC. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Custas na forma da lei, devendo ser observado o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI Teresina, 30 de setembro de 2026. PIERRE FRANCISCO DE CARVALHO LIMA Secretaria da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina
