Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE E SEM AUTENTICAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Raimundo Nonato Luz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, ao reconhecer a validade das operações bancárias com fundamento nos documentos e extratos colacionados pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a instituição financeira comprova de modo idôneo a transferência dos valores mútuos ao consumidor quando apresenta comprovante de operação e extrato bancário emitidos unilateralmente e desprovidos de autenticação; (ii) a ausência de demonstração cabal do repasse do numerário impõe a declaração de nulidade dos pactos com repetição em dobro dos descontos; (iii) os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais; e (iv) o recurso comporta julgamento monocrático por contrariedade à jurisprudência sumulada do Tribunal. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras submetem-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), impondo-se a inversão do ônus probatório em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 26 do TJPI). 4. A instituição financeira não comprova a efetiva transferência do numerário para a conta do consumidor quando apresenta unicamente comprovantes de operação internos e extratos emitidos unilateralmente, sem qualquer autenticação eletrônica ou confirmação bancária externa, ensejando a declaração de nulidade dos contratos, a teor da Súmula 18 do TJPI. 5. Reconhecida a nulidade das contratações e a ilegitimidade das deduções sobre o benefício de titularidade do apelante, a repetição do indébito deve operar-se em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp 676.608/RS), restando igualmente configurado o dano moral, cujo valor de R$ 5.000,00 mostra-se consentâneo com a razoabilidade e a proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A instituição financeira deve comprovar a efetiva transferência do valor do empréstimo ao consumidor, e a apresentação de documento produzido unilateralmente e sem autenticação não satisfaz esse ônus probatório. A ausência de comprovação idônea da transferência do valor contratado enseja a nulidade do negócio jurídico e os respectivos consectários legais. Os descontos indevidos decorrentes de contrato declarado nulo configuram dano moral e justificam a reparação pecuniária fixada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 932, V, "a", 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; CC, arts. 182, 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º; RITJPI, art. 91, VI-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 297, 362 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0806960-43.2024.8.18.0026; TJPI, Apelação nº 0800061-50.2020.8.18.0032; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032. DECISÃO TERMINATIVA