Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929/STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da regularidade da contratação de empréstimo consignado atribuído a consumidora idosa e não alfabetizada; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a efetiva disponibilização do numerário; (iii) definir a modalidade de repetição dos valores indevidamente descontados; e (iv) verificar a configuração dos danos morais e a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade da contratação impugnada, especialmente quando a consumidora nega a contratação e é pessoa não alfabetizada. Nos contratos escritos celebrados por pessoa que não saiba ler ou escrever, devem ser observadas as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a manifestação válida de vontade da consumidora, limitando-se a juntar registros internos, e também não comprovou a efetiva transferência do valor objeto do empréstimo. Ausente prova da contratação regular e da disponibilização do numerário, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e da cessação dos descontos. A ausência de comprovação da contratação e da efetiva disponibilização do crédito evidencia cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, não caracterizando hipótese de engano justificável. Incide, portanto, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de consumidora idosa e não alfabetizada ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. Mantém-se a indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar adequada às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da regularidade de empréstimo consignado atribuído a pessoa não alfabetizada, bem como da efetiva disponibilização do numerário, autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. A cobrança indevida decorrente de contratação não comprovada, sem demonstração de engano justificável, enseja a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929/STJ. 3. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e não alfabetizada configuram dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 932; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Tema 929; STJ, AREsp 3.101.046/PB; TJPI, Apelação Cível nº 0805633-45.2024.8.18.0032. 1.