Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE NÃO INTERDITADA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). ART. 6º: DEFICIÊNCIA NÃO AFETA A CAPACIDADE CIVIL. CURATELA COMO MEDIDA EXTRAORDINÁRIA (ART. 84, §3º). EXIGÊNCIA DE TERMO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV). OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por pessoa com deficiência mental grave (CID F72) contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de termo de curatela, regularização do polo ativo e juntada de procuração atualizada, sob pena de indeferimento, e que deixou de apreciar os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. Três questões em discussão: (i) definir se é juridicamente admissível condicionar o prosseguimento de ação judicial ajuizada por pessoa com deficiência à apresentação de termo de curatela, quando essa pessoa não se encontra interditada nem submetida a regime de curatela judicialmente instituído; (ii) se a omissão do Juízo quanto à análise dos pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência configura violação ao dever de fundamentação; (iii) se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela recursal de urgência. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) promoveu transformação paradigmática no regime das incapacidades, estabelecendo, em seu artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. A incapacidade absoluta, após a reforma, restringe-se aos menores de 16 anos (CC, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). 4. A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, §3º, e 85 do Estatuto), dependendo de prévia decisão judicial em processo próprio, não podendo ser presumida ou imposta como requisito processual em ação de natureza diversa. 5. A exigência judicial de apresentação de termo de curatela inexistente configura obrigação impossível que cria barreira insuperável ao direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), violando o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). 6. A omissão do Juízo de origem quanto à análise dos pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência, devidamente instruídos com documentação comprobatória, configura violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º). 7. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano —, impõe-se a manutenção da tutela recursal de urgência concedida liminarmente. IV. Dispositivo 8. Recurso provido.