Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813113-59.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: SUSANA RODRIGUES DE SOUSA INTERESSADO: PAGSEGURO INTERNET S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Susana Rodrigues de Sousa em face de PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. Em síntese, aduziu a parte autora que é titular de conta de pagamento mantida junto à demandada, na qual constava o saldo de R$ 1.445,55 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), quando, em 16/03/2026, foi surpreendida pelo bloqueio e encerramento unilateral de sua conta, cancelamento da respectiva chave PIX e retenção integral do valor depositado, sem prévia notificação ou fundamentação plausível. Relatou que buscou solução perante o PROCON, oportunidade em que a demandada recusou a restituição do montante sob a alegação genérica de averiguação de segurança. Requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, o desbloqueio da conta com a consequente liberação dos recursos, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus probatório. Juntou documentos (ID 99953299 a ID 99953305). 2. A medida liminar restou postergada para momento posterior ao contraditório (ID 100193972). Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 102848088), restou inexitosa a tentativa de autocomposição. 3. Em contestação (ID 102755017), a promovida suscitou, preliminarmente, a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pleito de desbloqueio e liberação de valores, sob o fundamento de que o montante de R$ 1.445,55 foi integralmente liberado em 16/06/2026 e posteriormente movimentado pela demandante. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o regular exercício de direito e a inexistência de falha na prestação dos serviços, aduzindo que a restrição e posterior rescisão contratual decorreram de diretrizes de segurança, monitoramento e prevenção de fraudes por atipicidade de transações, na esteira das cláusulas contratuais e normas regulamentares do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Defendeu a legalidade da retenção cautelar pelo prazo de 90 (noventa) dias, a inocorrência de ato ilícito, a ausência de abalo anímico indenizável e a inaplicabilidade da inversão probatória, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou extratos e instrumentos contratuais (ID 102755021 a ID 102755027). 4. Em réplica oral colhida em audiência (ID 102848088 e mídia de ID 102850066), a demandante confirmou a disponibilização e saque dos valores retidos, informando não possuir mais pretensão na reativação da conta, reconhecendo a perda do objeto quanto à referida obrigação de fazer e pugnando pelo prosseguimento do feito quanto ao pleito indenizatório por danos morais. As partes declararam não ter outras provas a produzir, vindo os autos conclusos. 5. É o relatório, dispensado formalmente pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. 6. De início, quanto à preliminar atinente à tutela cominatória de desbloqueio de conta e restituição do saldo, verifica-se que a própria demandada colacionou aos autos extrato financeiro (ID 102755021) demonstrando que, em 16/06/2026, procedeu à liberação integral do saldo retido no importe de R$ 1.449,10, quantia esta devidamente transferida e usufruída pela parte autora, fato expressamente corroborado em audiência de instrução e julgamento (ID 102848088). Destarte, operou-se a inequívoca perda superveniente do interesse processual quanto à obrigação de fazer consubstanciada no desbloqueio da conta e na liberação do saldo financeiro, remanescendo unicamente o interesse no julgamento do mérito quanto à responsabilidade civil decorrente da retenção temporal dos valores. 7. No tocante à legislação de regência, a relação jurídica havida entre os litigantes subsume-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na medida em que a autora, conquanto qualificada como trabalhadora autônoma, apresenta-se em manifesto estado de vulnerabilidade técnica, jurídica e fática frente à instituição de pagamento ré, admitindo-se a mitigação da teoria finalista para conferir-lhe a tutela protetiva consumerista. Presentes a verossimilhança das asserções iniciais e a hipossuficiência técnica da consumidora perante os mecanismos internos da fornecedora, impõe-se a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Adentrando ao mérito remanescente, cinge-se a controvérsia em examinar a licitude do bloqueio e da retenção do saldo da demandante pelo período de 16/03/2026 a 16/06/2026, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. 9. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços pela reparação dos danos decorrentes de defeitos na execução das suas atividades, fundada na teoria do risco do empreendimento, eximindo-se do dever reparatório somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º do mesmo dispositivo legal. 10. Na hipótese versada, é incontroverso que a promovida procedeu ao bloqueio unilateral das funcionalidades bancárias da autora em 16/03/2026, retendo a totalidade dos ativos financeiros existentes em conta (R$ 1.445,55) por exatos 90 (noventa) dias, vindo a liberar a quantia unicamente em 16/06/2026 (ID 102755021). Não obstante a prerrogativa das instituições integrantes do Sistema de Pagamentos de implementar ferramentas de compliance, monitoramento e prevenção à fraude, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e normativos do Banco Central do Brasil, a adoção de medidas acautelatórias deve ser proporcional, informada e pautada em elementos concretos de ilicitude. 11. Compulsando o acervo probatório coligido aos autos virtuais, constata-se que a requerida limitou-se a anexar registros sistêmicos unilaterais de transações não autorizadas e invocar cláusulas contratuais genéricas de gestão de risco (ID 102755017 e ID 102755022). Ocorre que a instituição promovida não comprovou a consumação de fraude, a existência de contestações de compras por titulares de cartões (chargebacks), ordens de bloqueio no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução (MED) ou qualquer dano efetivo suportado por terceiros que justificasse a indisponibilidade total dos recursos da consumidora por trimestre completo. 12. Outrossim, restou evidenciado que a demandada deixou de franquear à parte promovente o direito à informação clara, adequada e transparente, assegurado pelo artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, desconsiderando a tentativa de resolução administrativa intermediada pelo PROCON em 05/05/2026 (ID 99953305), na qual manteve a recusa à devolução dos valores sem apontar a específica irregularidade atribuível à correntista. A retenção desarrazoada e imotivada de patrimônio financeiro por prazo dilatado configura manifesta abusividade, a teor do artigo 39, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, da legislação consumerista, caracterizando defeito no serviço prestado. 13. Configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, o dano moral no caso concreto exsurge da própria privação injustificada de capital financeiro destinado à subsistência pessoal da requerente por período prolongado de 90 (noventa) dias. A indisponibilidade de ativos econômicos de titularidade da consumidora, aliada à inércia da instituição financeira em viabilizar a resolução da demanda em âmbito administrativo, excede a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo atributos da personalidade e impondo aflição psicológica e vulneração ao direito de propriedade. 14. No que concerne ao arbitramento da verba compensatória, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), a capacidade econômico-financeira das partes litigantes, o caráter pedagógico e punitivo da condenação, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa. Sopesando tais balizas e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em demandas análogas, a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se suficiente, justa e adequada para recompor os prejuízos extrapatrimoniais suportados. 15. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente aos pedidos de desbloqueio de conta bancária e restituição de saldo, em razão da perda superveniente do interesse processual; e, no mais, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a demandada PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A a pagar à parte autora Susana Rodrigues de Sousa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice IPCA a contar desta data de arbitramento e acrescida de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida (artigo 405 do Código Civil), sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 54 e do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça postulados na inicial. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
