Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0007207-06.2026.8.17.2810 AUTOR(A): L. V. D. S. G. RÉU: L. V. G. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, rotulada originariamente como Ação de Prestação de Contas cumulada com Restituição de Valores Recebidos Indevidamente e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUCIANA VILELA DA SILVA GONÇALVES em face de seu genitor, LUCIANO VILELA GONÇALVES, ambos qualificados nos autos. Narra a autora na petição inicial (ID 235614789) que é filha de Maria Silvete da Silva Vilela Gonçalves, falecida em 03/10/2021, conforme certidão de óbito coligida ao feito (ID 235614802). Aduz que contava com treze anos de idade à época do falecimento materno, preenchendo todos os requisitos legais para a percepção do benefício de pensão por morte na condição de dependente absoluta. Alega que o réu, seu genitor, sempre omitiu e negou a existência de tal benefício previdenciário, asseverando que nenhum dos dois possuía direito à verba em virtude dos rendimentos que auferia como Policial Militar. Sustenta que permaneceu alheia à existência da pensão durante toda a sua menoridade civil, período no qual enfrentou severas dificuldades financeiras e solicitou reiteradamente o auxílio do demandado para o custeio de despesas básicas, a exemplo de mensalidades de plano de saúde em atraso (ID 235614810), obtendo sempre respostas negativas sob a alegação de insuficiência de recursos. Afirma que, após atingir a maioridade em 31/10/2025 (ID 235614808), formulou requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 02/02/2026 (NB 237.192.460-6), vindo a tomar ciência, em 25/03/2026, de que o benefício de pensão por morte já havia sido concedido e se encontrava ativo desde o óbito materno sob o NB 202.566.697-1, sendo pago com exclusividade ao réu, figurando a autora como dependente habilitada (ID 235614804). Imputa ao demandado a prática de apropriação indevida e desvio de finalidade dos valores correspondentes à sua cota-parte de 50% (cinquenta por cento), durante aproximadamente quatro anos, sem que houvesse prestação de contas da administração financeira. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, e, no mérito: a) a condenação do réu a prestar contas dos valores percebidos a título de pensão por morte; b) a condenação do demandado à restituição integral das quantias pertencentes à autora desde o início do benefício ou, subsidiariamente, a restituição dos valores auferidos a partir de sua maioridade civil (31/10/2025); c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 46.757,50. Juntou procuração e documentos (ID 235614795 a ID 235614810). O feito foi distribuído inicialmente perante a 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Por meio do despacho inaugural (ID 235812548), foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a inclusão do processo no Juízo 100% Digital e designada audiência de conciliação perante o CEJUSC. A autora formulou pleito incidental de tutela de urgência (ID 237291595), noticiando que o demandado vinha onerando a folha de pagamento do benefício com múltiplos empréstimos consignados de cunho estritamente pessoal, juntando comprovantes de despesas e conversas mantidas entre as partes (ID 237296076). O juízo condutor determinou a expedição de ofício ao INSS para a prestação de informações (ID 237395178), providência formalizada no ID 237622979 e remetida no ID 237829354. Os mandados de citação e intimação foram cumpridos de forma positiva pela Oficiala de Justiça designada (ID 237984667, ID 238101519 e ID 238829549). A Gerência Executiva do INSS prestou informações nos autos (ID 238319991), coligindo o relatório de informações de benefício (INFBEN - ID 238319994) e a Carta de Concessão com Memória de Cálculo (ID 238319995), confirmando que a pensão por morte previdenciária sob o NB 202.566.697-1 fora concedida com vigência a contar de 03/10/2021, figurando o réu e a autora como dependentes válidos em regime de cotas iguais (50% para cada), com depósito integral dos créditos na conta bancária individual do demandado. A autora reiterou o pedido de tutela de urgência (ID 238556904), colacionando planilha de cálculo de liquidação estimativa (ID 238556910), ordem de serviço veicular (ID 238556908) e fotografias de bens (ID 238556909). Em 06/05/2026, sobreveio decisão do Juízo da 2ª Vara de Família e Registro Civil (ID 238956219), declarando a incompetência material daquela unidade e determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca, com o cancelamento da audiência no CEJUSC, ante a maioridade civil da autora e a feição estritamente patrimonial e indenizatória da lide. A autora anuiu expressamente com o declínio de competência (ID 239335140), sendo os autos redistribuídos a esta 3ª Vara Cível (ID 239506246). Neste Juízo Cível, foi proferida a decisão interlocutória de ID 241769491, que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar ao INSS o imediato desdobramento administrativo do benefício previdenciário NB 202.566.697-1, assegurando o repasse direto da cota-parte de 50% à autora e estabelecendo que a totalidade dos descontos alusivos aos empréstimos consignados contratados pelo réu incida com exclusividade sobre a fração de 50% deste pertencente. Na mesma oportunidade, foram indeferidas as medidas de constrição patrimonial provisória (SISBAJUD e RENAJUD) e determinada a intimação da autora para especificação de eventuais provas adicionais. Expedido e transmitido o competente ofício à autarquia previdenciária (ID 241973601 e ID 241973624), o INSS noticiou o cumprimento da ordem judicial (ID 242428840, ID 242461324 a ID 242461326), demonstrando o desdobramento da pensão e a implantação de benefício individualizado em favor da autora sob o NB 240.450.707-3 (ID 243472352 e ID 243472353). O réu constituiu advogado nos autos (ID 242455079/ID 242455081) e ofereceu contestação com acervo documental (ID 243870393 a ID 243870417). Em sua defesa de mérito, sustenta: a) o regular exercício do poder familiar na administração do lar e sustento da filha menor, nos moldes dos arts. 1.630 e seguintes do Código Civil; b) a inexistência de dever jurídico de prestar contas formalmente no âmbito do poder familiar; c) a ausência de dever de restituição, aduzindo que os valores auferidos a título de pensão foram integralmente revertidos em proveito da demandante, custeando moradia, alimentação, colégio particular e plano de saúde privado, acostando declarações de imposto de renda (ID 243870403 a ID 243870407), quitações integrais de mensalidades escolares perante o Colégio Múltiplo Ensino de 2022 a 2025 (ID 243870408 a ID 243870411) e comprovantes de quitação de plano de saúde Unimed Recife de 2021 a 2025 (ID 243870412 a ID 243870416); d) a inexistência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou manifestação no ID 243472351, declarando a desnecessidade de produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Posteriormente, ofertou réplica à contestação (ID 246598655), sustentando preliminarmente a intempestividade da defesa e refutando os argumentos de mérito do réu, com juntada de documentos complementares (ID 246598664 a ID 246598667). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os aspectos fáticos encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental acostada aos autos pelas partes e pelos informes oficiais prestados pela autarquia previdenciária. Outrossim, a própria demandante expressou desinteresse na dilação probatória (ID 243472351), e o acervo carreado é suficiente para a formação do livre convencimento motivado do magistrado, revelando-se despicienda e protelatória a designação de audiência de instrução ou a realização de perícia contábil, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do diploma processual civil. Questão Preliminar: Tempestividade da Contestação e Alcance dos Efeitos Materiais da Revelia A autora suscitou a intempestividade da contestação ofertada pelo réu. Compulsando o encadeamento dos atos processuais, constata-se que a citação inicial do réu fora perfectibilizada perante a 2ª Vara de Família e Registro Civil sob a sistemática do procedimento das ações de família, no qual o prazo de resposta ficaria atrelado ao encerramento da audiência conciliatória perante o CEJUSC (art. 335, I, do CPC). Todavia, em virtude da superveniente decisão de declínio de competência proferida em 06/05/2026 (ID 238956219), a audiência foi cancelada e os autos remetidos a este Juízo Cível, gerando alteração procedimental que culminou na decisão de ID 241769491, proferida em 28/05/2026. O protocolo da defesa no ID 243870393 ocorreu em 15/06/2026. Ainda que se cogitasse da extemporaneidade formal da peça contestatória, é de se registrar que a decretação da revelia não induz à automática procedência dos pedidos formulados na petição inicial. A presunção de veracidade prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil possui natureza meramente relativa (juris tantum), sendo plenamente mitigada quando as alegações da parte autora colidirem com as provas documentais pré-constituídas nos autos, a teor do artigo 345, inciso IV, do mesmo estatuto processual. Na hipótese vertente, os documentos oficiais expedidos pelo INSS e as quitações carreadas com a defesa integram o acervo cognitivo e devem ser sopesados para a busca da verdade real e a escorreita aplicação do direito objetivo. MÉRITO Do Afastamento do Dever de Prestar Contas e da Improcedência da Restituição no Período da Menoridade Civil (Poder Familiar) Cinge-se a controvérsia principal a aferir se o réu, na condição de genitor que exerceu a guarda unilateral e a administração do lar, ostenta a obrigação jurídica de prestar contas formais da cota-parte da pensão por morte percebida em nome da filha menor, e se remanesce o dever de restituir os montantes geridos durante o período de menoridade e após a maioridade civil. No que tange ao lapso temporal compreendido entre o passamento da genitora da autora (03/10/2021) e a data em que esta completou a maioridade civil (31/10/2025), a pretensão de exigir contas e de impor a restituição pecuniária integral mostra-se manifestamente descabida perante o ordenamento jurídico nacional. O exercício do poder familiar, expressamente disciplinado nos artigos 1.630, 1.634 e 1.689, inciso II, do Código Civil, atribui aos genitores o dever e o encargo de exercer a guarda, a criação, a educação, a manutenção material e a administração dos bens dos filhos menores. A gestão dos rendimentos que ingressam na unidade doméstica para o sustento da prole constitui projeção intrínseca da solidariedade parental e do dever de assistência mútua, não se equiparando, sob nenhuma ótica, às figuras jurídicas do mandato, da tutela, da curatela ou da administração estritamente mercantil de capitais de terceiros disciplinada pelo artigo 550 do Código de Processo Civil. A dinâmica da vida cotidiana familiar e o orçamento doméstico são marcados pela indivisibilidade de inúmeros dispêndios voltados à moradia, alimentação comum, suprimentos essenciais, consumo de energia elétrica, água, transporte e lazer da prole. É inconcebível exigir que um pai de família elabore e preserve balanços contábeis, planilhas mercantis e comprovantes fiscais exaustivos de cada aquisição de gêneros alimentícios ou gasto ordinário efetuado em benefício do filho menor que com ele coabita. A imposição de tal dever importaria gravosa e indevida intervenção estatal na intimidade da vida privada e familiar, fomentando litígios patrimoniais revanchistas e retroativos tão logo os filhos atinjam a capacidade civil. A exigibilidade judicial de prestação de contas no âmbito das relações paterno-filiais somente se justifica em hipóteses absolutamente excepcionais, quando demonstrada a existência de patrimônio imobiliário de alta monta, valores herdados de elevado vulto, ou diante da comprovação cabal e induvidosa de dolo, fraude, manifesto desvio de finalidade e enriquecimento ilícito do genitor em detrimento da higidez e sobrevivência do menor. No caso em apreço, os elementos fáticos e probatórios colacionados ao feito afastam qualquer hipótese de desvio patrimonial ou apropriação indevida dos recursos destinados à menoridade. O réu comprovou, por meio de farta documentação idônea, que durante todo o período da menoridade arcou de forma direta, contínua e substancial com o custeio de despesas de alto custo em prol da demandante, notadamente: Educação Privada: Pagamento integral e pontual das mensalidades e encargos do Colégio Múltiplo Ensino nos exercícios letivos de 2022 (ID 243870408 - valor total de R$ 5.400,00), 2023 (ID 243870409 - valor total de R$ 6.660,00), 2024 (ID 243870410 - valor total de R$ 6.850,00) e 2025 (ID 243870411 - valor total de R$ 7.178,00); Saúde Suplementar: Custeio ininterrupto das mensalidades de plano de saúde privado perante a operadora Unimed Recife nos anos de 2021 (ID 243870412 - R$ 718,79), 2022 (ID 243870413 - R$ 4.372,43), 2023 (ID 243870414 - R$ 5.049,68), 2024 (ID 243870415 - R$ 5.029,65) e 2025 (ID 243870416 - R$ 5.923,91); Manutenção Geral e Fiscal: Regular inclusão da demandante como dependente em suas declarações anuais de ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física (ID 243870403 a ID 243870407), com deduções legítimas de despesas médicas e de instrução. Conclui-se, sem hesitação, que a cota-parte da pensão por morte auferida pelo genitor no período de menoridade (estimada em patamar médio de um salário-mínimo a meio benefício previdenciário base) foi integralmente absorvida e revertida nas despesas básicas de moradia, instrução de qualidade e saúde da própria requerente. A demandante foi criada, assistida e plenamente assistida em suas necessidades materiais e educacionais. As conversas de aplicativo acostadas aos autos (ID 235614806 e ID 237296076) retratam demandas financeiras pontuais do cotidiano doméstico, insuscetíveis de desnaturar a higidez do sustento prestado pelo genitor. Destarte, inexiste dever jurídico de prestar contas na forma mercantil quanto ao período da menoridade, revelando-se de igual modo improcedente o pedido de restituição de valores compreendidos entre 03/10/2021 e 31/10/2025, sob pena de chancelar enriquecimento sem causa da autora em manifesto bis in idem. Da Procedência do Pedido Subsidiário de Restituição: Período Posterior à Maioridade Civil Solução diametralmente diversa impõe-se a partir do momento em que a autora atingiu a maioridade civil, evento ocorrido em 31 de outubro de 2025, conforme certidão de nascimento de ID 235614796 e documento de identidade de ID 235614808. Com o advento dos dezoito anos de idade: Opera-se a extinção automática e de pleno direito do poder familiar, cessando a representação legal e a administração patrimonial dos genitores sobre os interesses do filho (art. 1.635, inciso III, do Código Civil). A autora adquiriu plena capacidade de fato e de direito para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil e gerir privativamente seus rendimentos (art. 5º do Código Civil). A titularidade e o direito ao recebimento direto da sua cota-parte correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício de pensão por morte (NB 202.566.697-1), assegurados pelo artigo 77 da Lei Federal nº 8.213/1991, consolidaram-se com exclusividade em favor da demandante. Os relatórios emitidos pela autarquia previdenciária e juntados aos autos (ID 238319994 e ID 242461326) demonstram que, mesmo após 31/10/2025, o réu permaneceu figurando como recebedor único da integralidade da pensão por morte perante o Banco Itaú S/A, levantando a totalidade das competências mensais até a efetiva implementação do desdobramento determinado judicialmente, o qual veio a ser concluído administrativamente pelo INSS com a criação do benefício autônomo sob o NB 240.450.707-3, com termo inicial de pagamento em 16/04/2026 (ID 243472352 e ID 243472353). Nesse interregno — compreendido entre 01 de novembro de 2025 e 16 de abril de 2026 —, o levantamento exclusivo da totalidade do benefício pelo genitor desbordou de qualquer respaldo no poder familiar, consubstanciando retenção indevida de patrimônio de terceiro plenamente capaz. A conduta amolda-se à hipótese de enriquecimento sem causa, vedada expressamente pelo artigo 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Importa sublinhar, conforme já pontuado na decisão liminar de ID 241769491, que a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão pertencente à autora deve ser calculada sobre o valor bruto da renda mensal do benefício, sem que sobre ela recaia qualquer desconto decorrente dos múltiplos empréstimos consignados contratados por iniciativa e em proveito exclusivo do demandado, obrigações que devem onerar unicamente a fração de 50% de titularidade deste. Portanto, impõe-se a procedência do pedido subsidiário formulado pela autora, para condenar o réu a restituir o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício bruto da pensão por morte (NB 202.566.697-1) recebido no período de 01/11/2025 a 16/04/2026, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. Do Não Cabimento de Indenização por Danos Morais No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, o pedido revela-se improcedente. A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração inequívoca de conduta ilícita, dano efetivo aos direitos da personalidade e nexo de causalidade, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, a contenda instaurada entre pai e filha insere-se no campo das divergências e atritos patrimoniais decorrentes da transição da maioridade civil e da ausência de desdobramento previdenciário imediato perante o órgão concedente. Não se vislumbra na atuação do réu a prática de ato ilícito apto a violar a honra, a intimidade, a imagem ou a integridade psíquica da demandante. O mero atraso ou a retenção momentânea de verbas pecuniárias, bem como as rusgas e desentendimentos domésticos retratados nos autos, constituem meros dissabores e frustrações da convivência cotidiana, os quais não possuem gravidade suficiente para configurar abalo moral indenizável. O réu cumpriu com zelo os deveres materiais de pai ao longo de todo o período escolar e de formação da requerente, afastando a presença de dolo de aviltamento moral, razão pela qual o pleito indenizatório deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu à prestação de contas (art. 550 do CPC), bem como o pedido de restituição de valores alusivo ao período de menoridade civil da autora (de 03/10/2021 a 31/10/2025). JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO, para condenar o réu, LUCIANO VILELA GONÇALVES, a restituir à autora, LUCIANA VILELA DA SILVA GONÇALVES, o montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto mensal do benefício de pensão por morte previdenciária (NB 202.566.697-1) por ele recebido com exclusividade no período compreendido entre 01 de novembro de 2025 e 16 de abril de 2026 (data de implantação do NB individualizado 240.450.707-3), sem qualquer dedução de empréstimos consignados ou mútuos bancários contraídos pelo réu. As quantias devidas serão apuradas por simples cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE/TJPE a contar da data do respectivo pagamento indevido/saque mensal e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA deferida na decisão interlocutória de ID 241769491, quanto ao desdobramento do benefício previdenciário diretamente na fonte pagadora pelo INSS. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca e considerando a proporção de êxito e decaimento das partes (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno a autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e o réu ao pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo demandado (correspondente à soma dos pedidos julgados improcedentes: restituição da menoridade e danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a título de restituição, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC. Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à demandante, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Ademais, havendo interposição de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito mmm
