Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023153-77.2019.8.16.0001 Processo: 0023153-77.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$126.684,24 Autor(s): B.P. – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA representado(a) por FRANCISCO JOSE BORGES DE PAOLA LEDY DE JESUS RIBAS BORGES DE PAOLA Réu(s): ANDRÉ MARTINS JUNQUEIRA SERGIO KONO TRANSPORTEC COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA representado(a) por JOSÉ GALDINO DA COSTA I — RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por LEDY DE JESUS RIBAS BORGES DE PAOLA e B.P. – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. em face de TRANSPORTEC COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA., na qualidade de locatária, e de ANDRÉ MARTINS JUNQUEIRA e SERGIO KONO, estes na qualidade de fiadores e exclusivamente quanto ao pedido de cobrança. Narram os autores, em síntese, que o imóvel situado na Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 2305, Vila Hauer, nesta Capital, foi locado à primeira ré para fins exclusivamente comerciais, pelo prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, iniciado em 05/04/2011 e com termo em 04/04/2018, mediante aluguel inicial de R$ 8.500,00 (#. 1.4). Aduzem que, em 11/07/2018, foi celebrado termo aditivo que prorrogou a locação até 05/04/2025 e repactuou o aluguel em R$ 10.557,02 (#. 1.6), e que a locatária deixou de adimplir os locativos a partir de dezembro de 2018, bem como o IPTU incidente sobre o imóvel, perfazendo débito de R$ 99.053,37 em agosto de 2019 (#. 1.2 e 1.3). Pugnaram pela rescisão do contrato, com a desocupação do imóvel, e pela condenação da locatária e dos fiadores ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, dos tributos em atraso e dos encargos contratuais (#. 1.1). Recebida a inicial (#. 18.1), o réu ANDRÉ MARTINS JUNQUEIRA foi citado (#. 46) e, após audiência de conciliação infrutífera (#. 54.1), ofereceu contestação (#. 56.1). Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores, por não terem integrado o contrato de locação de 05/04/2011, único instrumento em que figurou como fiador. No mérito, sustentou que a fiança foi prestada por prazo determinado, limitada à vigência daquele contrato, extinguindo-se em 04/04/2018, e que não anuiu ao termo aditivo, invocando a Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 819 do Código Civil. Os autores noticiaram que a locatária abandonou o imóvel após o ajuizamento da demanda e requereram a retomada da posse, bem como a exclusão dos fiadores do polo passivo (#. 79.1, 82.1 e 83.1 a 83.5). Deferida a expedição de mandado de constatação e imissão na posse (#. 84.1), os autores retrataram-se do pedido de desistência (#. 102.1), o que foi acolhido pela decisão de #. 105.1, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou impugnação à contestação (#. 116.1) e juntou a certidão de óbito de Francisco Alegre de Paola e o termo de compromisso de inventariante (#. 132.1 e 132.3). O Oficial de Justiça certificou, em 17/08/2021, que o imóvel se encontrava desocupado e com sinais de abandono (#. 147.1 e 147.2). Em resposta a ofício, o Juízo da 20ª Vara Cível desta Capital informou que o inventário de Francisco Alegre de Paola (autos nº 0008233-55.2006.8.16.0001) está arquivado definitivamente desde 17/09/2015, com partilha homologada por sentença (#. 205.1). Após sucessivas diligências para localização dos demais réus, a pesquisa realizada junto ao sistema Infojud indicou que a ré TRANSPORTEC ostenta, no cadastro da Receita Federal, a denominação acrescida da expressão "FALIDO" (#. 278.2). A carta de citação dirigida à ré TRANSPORTEC, no endereço da Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 1550, em São Paulo/SP, retornou com aviso de recebimento positivo (#. 358.1); a dirigida ao réu SERGIO KONO retornou sem leitura (#. 357.1), tendo este, contudo, comparecido espontaneamente aos autos (#. 359.1). Na audiência de conciliação de #. 362.1, ausente a ré TRANSPORTEC, a sessão restou prejudicada. O réu SERGIO KONO ofereceu contestação (#. 366.1), acompanhada de certidão da Junta Comercial do Estado do Paraná, na qual a ré TRANSPORTEC também figura como "FALIDO", e de alteração contratual da locatária (#. 366.2 a 366.5). Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a extinção da fiança em 04/04/2018, a inoponibilidade do termo aditivo, ao qual não anuiu, e a violação da boa-fé objetiva. Requereu, ainda, a exclusão ou a decretação de sigilo dos documentos que contêm seus dados pessoais, juntados para fins de localização. Os autores requereram a decretação da revelia da ré TRANSPORTEC (#. 369.1) e impugnaram a contestação do réu SERGIO KONO, sustentando a continuidade da relação locatícia, a extensão legal da fiança (art. 39 da Lei nº 8.245/1991), a ausência de notificação exoneratória e a inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça (#. 373.1). Intimadas, as partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado (#. 378.1, 379.1 e 381.1). O feito foi saneado, com o registro de que as questões preliminares e as nulidades seriam apreciadas por ocasião do julgamento, e determinado o julgamento antecipado (#. 383.1), decisão que se tornou preclusa (#. 390.1). É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Do cabimento do julgamento antecipado parcial do mérito O processo, tal como se apresenta, não comporta solução uniforme para todos os litisconsortes passivos. De um lado, a controvérsia estabelecida entre os autores e os fiadores é exclusivamente de direito e está integralmente instruída pela prova documental, tendo as partes, expressamente, dispensado dilação probatória. De outro, a situação processual da ré TRANSPORTEC reclama providências prévias, adiante examinadas, que impedem, por ora, o pronunciamento de mérito a seu respeito. Nesse cenário, impõe-se a aplicação do art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. O pedido de cobrança dirigido aos fiadores, cuja responsabilidade é autônoma em relação à da locatária no que concerne à existência e à extensão da garantia, encontra-se em tais condições, cuidando-se de litisconsórcio passivo simples, que admite solução diversa para cada litisconsorte. Pelas mesmas razões, é possível desde logo apreciar a questão relativa à legitimidade ativa da autora B.P. – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA., com fundamento no art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II.2 — Do pedido de sigilo formulado pelo réu SERGIO KONO Os documentos de #. 279.1, 279.2 e 282.1 resultaram de consultas a sistemas conveniados realizadas exclusivamente para a localização do réu e contêm dados pessoais cuja publicidade não se justifica, atingida a finalidade que motivou sua juntada. Não se mostra adequada, todavia, a exclusão dos documentos, que integram o histórico das diligências citatórias e são relevantes para a aferição da regularidade do processo. Assim, com fundamento no art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios da finalidade e da necessidade que informam o tratamento de dados pessoais (art. 6º, incisos I e III, da Lei nº 13.709/2018), acolhe-se o pedido subsidiário, para decretar o sigilo dos referidos documentos. II.3 — Da ilegitimidade ativa da autora B.P. – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. A legitimidade para a ação de despejo e para a cobrança dos locativos decorre da posição de locador na relação jurídica locatícia, que tem natureza pessoal e obrigacional, e não da titularidade do domínio sobre o imóvel. Por essa razão, a legitimidade ativa é aferida à luz dos instrumentos que constituíram e modificaram a relação locatícia. No caso, o contrato de locação de 05/04/2011 foi celebrado pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO ALEGRE DE PAOLA, representado por seu inventariante, na qualidade de locador (#. 1.4). O termo aditivo de 11/07/2018, por sua vez, foi firmado, na qualidade de locadora, pela autora LEDY DE JESUS RIBAS BORGES DE PAOLA (#. 1.6). A autora B.P. – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. não figura, sob qualquer título, em nenhum desses instrumentos. Tampouco socorre a pessoa jurídica autora a circunstância de ser proprietária do imóvel desde a dação em pagamento registrada em 2013 (#. 1.5, R-12/7.617). A sub-rogação prevista no art. 8º da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a alienação do imóvel pelo locador durante a locação, hipótese que não se verifica, uma vez que a alienante, INAP – Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda., jamais ocupou a posição de locadora. Ademais, a celebração do termo aditivo em 2018 por pessoa diversa da proprietária evidencia que a pessoa jurídica autora não assumiu a posição contratual de locadora. O objeto social da autora, invocado na impugnação de #. 116.1, é igualmente irrelevante para a aferição da legitimidade, que depende da titularidade da relação jurídica deduzida, e não da aptidão abstrata para a exploração de bens imóveis. A matéria foi suscitada pelo réu ANDRÉ MARTINS JUNQUEIRA em sua contestação (#. 56.1) e objeto de resposta pelos autores (#. 116.1), restando assegurado o contraditório. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora B.P. – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA., com a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos por ela formulados (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Precedente: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PESSOAL. AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA. 1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.196.824/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. LOCADOR. NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. RETORNO PARA INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A legitimidade ativa para ação de despejo pertence ao locador, assim definido no contrato de locação, independentemente da comprovação da propriedade do imóvel, em razão da natureza pessoal da relação locatícia. Precedentes.2. A validade ou eficácia do título que fundamenta a posição de locador constitui matéria de mérito, não de legitimidade processual, devendo ser enfrentada mediante cognição exauriente com a devida instrução probatória.3. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral relevante seguido de julgamento desfavorável à parte a quem a prova aproveitaria, impondo-se a cassação das decisões e o retorno dos autos para saneamento e instrução. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.939.726/MG, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.) II.4 — Das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pelos fiadores Quanto à autora LEDY DE JESUS RIBAS BORGES DE PAOLA, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu ANDRÉ MARTINS JUNQUEIRA, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu SERGIO KONO, não comportam acolhimento como questões processuais. As condições da ação são aferidas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, segundo a teoria da asserção. A autora afirma ser credora dos locativos, na qualidade de locadora que firmou o termo aditivo, e imputa aos réus a condição de fiadores responsáveis pelo débito. Saber se a fiança prestada em 2011 alcança as obrigações surgidas na vigência do termo aditivo, ou se a autora sucedeu o espólio na posição de credora da garantia, são questões que dizem respeito à existência do direito afirmado, e não à pertinência subjetiva da demanda. Tais matérias serão examinadas no mérito, cuja resolução, ademais, favorece os réus que as suscitaram (art. 488 do Código de Processo Civil). Registre-se, por fim, que a ausência de citação formal do réu SERGIO KONO restou suprida por seu comparecimento espontâneo (#. 359.1), nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo sua contestação sido apresentada tempestivamente. Rejeitam-se, pois, as preliminares. II.5 — Do mérito: da extensão temporal da fiança A controvérsia central estabelecida entre a autora e os fiadores consiste em saber se a fiança prestada no contrato de locação celebrado por prazo determinado, com cláusula que limita a garantia à vigência daquele instrumento, subsiste para garantir aluguéis vencidos no período de termo aditivo que, sem a anuência dos fiadores, prorrogou a locação por mais sete anos e repactuou o valor do aluguel. A resposta é negativa. O contrato de locação de #. 1.4 estabeleceu prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, "a partir do dia 05 de abril de 2011 até o dia 04 de abril de 2018" (cláusula segunda). A cláusula décima sétima, que disciplina a garantia, dispõe que os fiadores se obrigam "na posição de principais devedores pelo pagamento dos alugueres e encargos, bem como pelos danos que se verificarem no imóvel e suas instalações, durante a vigência deste contrato". Não há, no instrumento, cláusula que estenda a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves, nem previsão de prorrogação automática da garantia na hipótese de renovação ou prorrogação da locação. A fiança é contrato benéfico e acessório, que, por expressa determinação legal, não admite interpretação extensiva: "Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva." (Código Civil) A autora invoca o art. 39 da Lei nº 8.245/1991 para sustentar a extensão da garantia até a devolução do imóvel. O dispositivo, contudo, contém ressalva expressa, que afasta sua incidência no caso concreto: "Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei." (Lei nº 8.245/1991) A cláusula décima sétima, ao delimitar a responsabilidade dos fiadores à "vigência deste contrato", constitui precisamente a disposição contratual em contrário a que alude a norma. Além disso, o art. 39 disciplina a prorrogação da locação por prazo indeterminado que decorre da própria lei (arts. 46 e 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991). A hipótese dos autos é diversa: após o termo final do contrato, locadora e locatária celebraram, por ato de vontade, novo ajuste que fixou novo prazo determinado, de 05/04/2018 a 05/04/2025, e novo valor de aluguel (#. 1.6). Não se trata, portanto, de prorrogação por prazo indeterminado por força de lei, como sustentado na impugnação de #. 373.1, mas de prorrogação convencional, por prazo determinado, resultante de aditamento. Nessa hipótese, incide o entendimento consolidado na Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". É incontroverso que nenhum dos fiadores subscreveu ou anuiu ao termo aditivo, firmado apenas pela locadora e pela locatária, com uma testemunha (#. 1.6). A ampliação do período de exposição dos garantes em sete anos, com repactuação do locativo, constitui alteração substancial da obrigação garantida, apta a agravar a posição dos fiadores, que não pode ser-lhes oposta. Os precedentes invocados pela autora (#. 116.1 e 373.1) não se ajustam ao caso, pois versam sobre contratos que continham cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves ou de extensão da garantia a futuras majorações. Pela mesma razão, não incide a Súmula 656 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal", sendo que "a exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil". O enunciado pressupõe a existência de cláusula de prorrogação automática da garantia, inexistente no contrato de #. 1.4. Também não prospera o argumento de que a exoneração dependeria de notificação na forma do art. 835 do Código Civil ou do art. 40, inciso X, da Lei nº 8.245/1991. Tais dispositivos pressupõem fiança sem limitação de tempo ou locação vigente por prazo indeterminado. A fiança pactuada a termo extingue-se pelo advento do termo, independentemente de notificação, sendo certo que, nas locações por prazo determinado que se extinguem na data avençada, o compromisso fidejussório se estende até o fim do contrato, e não além dele: CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. IMPRESCINDIBILIDADE. - Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal. Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.225.198/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 22/8/2012.) Acrescente-se que, ainda que se admitisse a extensão da garantia ao período de prorrogação legal compreendido entre 05/04/2018 e a celebração do termo aditivo, em 11/07/2018, nenhuma das parcelas cobradas se refere a esse intervalo: o inadimplemento teve início em dezembro de 2018, e a primeira parcela cobrada venceu em 05/01/2019 (#. 1.3), quando já vigorava o termo aditivo. Por fim, a tese de continuidade da relação locatícia não altera a conclusão. Ainda que o termo aditivo seja qualificado como prorrogação do contrato originário, e não como novo contrato, persiste o fato determinante de que as obrigações cobradas resultam de aditamento ao qual os fiadores não anuíram, fora do período a que se limitou, por expressa disposição contratual, a garantia fidejussória. Reforça essa conclusão, sob o prisma da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), a circunstância de que o ajuste foi celebrado sem qualquer convocação dos garantes, embora a locadora e seus familiares tivessem conhecimento da estrutura e da situação da locatária, da qual o Espólio de Francisco Alegre de Paola e Francisco José Borges de Paola chegaram a integrar o quadro social (#. 366.2 a 366.4). São, pois, improcedentes os pedidos formulados pela autora LEDY DE JESUS RIBAS BORGES DE PAOLA em face dos réus ANDRÉ MARTINS JUNQUEIRA e SERGIO KONO. II.6 — Da situação processual da ré TRANSPORTEC COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. Quanto à locatária, o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Constam dos autos dois registros oficiais independentes que indicam a decretação de falência da ré TRANSPORTEC: a consulta ao sistema Infojud, que aponta a denominação "TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA FALIDO" (#. 278.2), e a certidão da Junta Comercial do Estado do Paraná, que registra idêntica situação (#. 366.2). Não há nos autos, contudo, informação sobre o juízo falimentar, a data da decretação da quebra ou a identidade do administrador judicial. Decretada a falência, a massa falida é representada em juízo pelo administrador judicial (art. 75, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 22, inciso III, alínea "n", da Lei nº 11.101/2005), e as ações em curso prosseguem com a sua intervenção, sob pena de nulidade, conforme dispõe expressamente a Lei nº 11.101/2005: "Art. 76. [...] Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." A citação da ré foi realizada por carta com aviso de recebimento dirigida à sociedade, na pessoa de seu antigo representante legal, em endereço extraído do cadastro de veículos (#. 280.2 e 358.1), sem qualquer intimação de administrador judicial. Nessas condições, eventual decretação de revelia, tal como requerida à #. 369.1, e o julgamento de mérito em face da locatária poderiam ser atingidos por nulidade absoluta, matéria de ordem pública não alcançada pela preclusão da decisão saneadora, que, aliás, expressamente reservou o exame das nulidades para o momento do julgamento (#. 383.1). A questão repercute, ainda, na exigibilidade do crédito. Os aluguéis cobrados venceram entre 2019 e 2021, e a citação da locatária somente se efetivou em 18/11/2025 (#. 358.1). A eventual retroação da interrupção da prescrição trienal (art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil) à data da propositura depende da análise da diligência da parte autora na promoção da citação (art. 240, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a decretação da falência, se anterior ao vencimento das parcelas ou ao decurso do prazo prescricional, implica a suspensão do curso da prescrição (art. 6º da Lei nº 11.101/2005). Tratando-se de matéria cognoscível de ofício, mas não debatida pelas partes, impõe-se a prévia oportunidade de manifestação, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil. Por fim, a certidão de #. 147.1 constatou o abandono do imóvel em 17/08/2021, mas não há nos autos notícia de efetiva imissão da parte autora na posse, informação indispensável para a aferição da subsistência do interesse processual no pedido de despejo e para a fixação do termo final dos aluguéis devidos. Impõe-se, assim, a conversão do julgamento em diligência quanto à ré TRANSPORTEC COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA., ficando postergada a apreciação do pedido de decretação de revelia (#. 369.1). II.7 — Dos ônus de sucumbência relativos à parte ora decidida Vencidas as autoras na parte ora decidida, em razão da ilegitimidade ativa de B.P. – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. e da improcedência dos pedidos formulados em face dos fiadores, respondem pelos honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus ANDRÉ MARTINS JUNQUEIRA e SERGIO KONO, que atuaram por advogados distintos e apresentaram defesas autônomas. Considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensada a instrução, e o tempo exigido, fixam-se os honorários, em favor dos patronos de cada um dos referidos réus, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, distribuídos proporcionalmente entre as autoras (art. 87 do Código de Processo Civil). A distribuição das custas e despesas processuais será realizada na sentença que resolver a parcela remanescente da demanda. III — DISPOSITIVO Ante o exposto: DECRETO O SIGILO dos documentos de #. 279.1, 279.2 e 282.1, com fundamento no art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, restringindo-se o acesso às partes e a seus procuradores. Indefiro o pedido de exclusão dos referidos documentos. RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA da autora B.P. – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. e, em relação aos pedidos por ela formulados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa, quanto à autora LEDY DE JESUS RIBAS BORGES DE PAOLA, e de ilegitimidade passiva, suscitadas pelos réus ANDRÉ MARTINS JUNQUEIRA e SERGIO KONO. Com fundamento no art. 356, inciso II, c/c art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora LEDY DE JESUS RIBAS BORGES DE PAOLA em face dos réus ANDRÉ MARTINS JUNQUEIRA e SERGIO KONO, reconhecendo que a fiança por eles prestada no contrato de locação de 05/04/2011 não alcança as obrigações resultantes do termo aditivo de 11/07/2018. CONDENO as autoras ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos de cada um dos réus ANDRÉ MARTINS JUNQUEIRA e SERGIO KONO, fixados, para cada qual, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, distribuídos proporcionalmente entre as autoras (art. 87 do Código de Processo Civil). As custas e despesas processuais serão distribuídas na sentença que resolver a parcela remanescente da demanda. Quanto à correção monetária dos honorários advocatícios, tendo por base o valor da causa, o termo inicial é a data do ajuizamento da ação, em consonância com a Súmula nº 14 do STJ: "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Aplicar-se-á o índice IPCA para correção monetária. Relativamente aos juros moratórios sobre os honorários, estes incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que arbitrou a verba honorária, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais incide a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.312.875/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26/02/2024). Para os juros moratórios, aplicar-se-á a Taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 406 do Código Civil. No tocante às custas processuais, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, aplicando-se a Taxa SELIC deduzida do IPCA. A correção monetária calcular-se-á pelo índice IPCA, incidindo a partir de cada desembolso. Quanto à ré TRANSPORTEC COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA., CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino: À Escrivania, que diligencie junto aos sistemas disponíveis e, se necessário, oficie à Junta Comercial do Estado do Paraná, a fim de identificar o processo falimentar da ré TRANSPORTEC COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. (CNPJ nº 86.904.521/0001-99), o juízo em que tramita, a data da decretação da falência e a identificação do administrador judicial, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, intime-se a parte autora LEDY DE JESUS RIBAS BORGES DE PAOLA para que, no prazo de 15 (quinze) dias: informe os dados do processo falimentar, instruindo os autos com cópia da sentença de decretação da falência e do termo de compromisso do administrador judicial, e promova a regularização do polo passivo; informe se foi efetivada a imissão na posse do imóvel ou se, por outro meio, retomou a posse direta, indicando a respectiva data; e manifeste-se sobre a eventual ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança dos aluguéis em face da locatária, considerando a data da citação (#. 358.1), nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Regularizado o polo passivo, cite-se ou intime-se o administrador judicial, para que represente a massa falida, nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, com as advertências legais. Fica postergada a apreciação do pedido de decretação de revelia formulado à #. 369.1. Esta decisão é impugnável por agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, e art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil). Após o cumprimento das diligências, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta
