Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. SERASA LIMPA NOME. AMBIENTE RESTRITO DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE REPERCUSSÃO COMPROVADA NO SCORE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de empresa atuante como agente de cobrança e julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de informação inserida na plataforma Serasa Limpa Nome e indenização por danos morais e desvio produtivo, diante da comprovação documental do crédito e da ausência de negativação pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada comprova suficientemente a origem e a existência do débito; (ii) estabelecer se a ausência de prévia notificação ou de registro da cessão torna a obrigação inexigível; (iii) determinar se a disponibilização do débito no Serasa Limpa Nome equivale à inscrição em cadastro restritivo e produz dano moral; (iv) verificar se estão presentes os pressupostos para indenização por desvio produtivo e para exclusão do débito; e (v) definir se há elementos concretos para caracterizar litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de memória discriminada da evolução do débito não torna automaticamente inexigível a obrigação quando o conjunto documental identifica o contrato originário e comprova a cessão do crédito, sem elemento concreto de quitação, fraude ou inexistência da contratação. 4. O art. 783 do CPC disciplina os requisitos do título executivo e não constitui fundamento autônomo para afastar obrigação discutida em ação declaratória, devendo a controvérsia observar a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 5. A inversão do ônus da prova em relação de consumo não conduz à procedência automática do pedido nem dispensa o autor da apresentação de suporte probatório mínimo para os fatos constitutivos do direito alegado. 6. A cessão de crédito independe da anuência do devedor, e a ausência de notificação prevista no art. 290 do Código Civil não extingue a dívida originária nem impede sua exigência pelo cessionário, ressalvada a possibilidade de oposição de pagamento realizado ao credor primitivo. 7. A ausência de registro da cessão, por si só, não demonstra inexistência do crédito nem invalida o negócio celebrado entre cedente e cessionário. 8. A disponibilização de débito como “conta atrasada” no Serasa Limpa Nome, ambiente restrito de negociação acessível ao consumidor, não se equipara à negativação pública quando não há prova de divulgação a terceiros, inscrição em cadastro restritivo ou repercussão no score de crédito. 9. A inexistência de negativação indevida ou de outro ato ilícito afasta os pressupostos dos arts. 186 e 927 do Código Civil para indenização por dano moral, bem como inviabiliza a exclusão do débito e a reparação fundada em desvio produtivo sem demonstração concreta de prejuízo à rotina do consumidor. 10. A Súmula 385 do STJ constitui fundamento subsidiário dispensável quando não se comprova, previamente, a própria inscrição indevida capaz de gerar dano moral. 11. A repetição de argumentos em demandas distintas e o exercício do direito de recorrer não caracterizam, isoladamente, litigância de má-fé sem prova concreta de alguma das condutas previstas no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de memória discriminada do débito não implica sua inexigibilidade quando a origem e a cessão do crédito estão suficientemente comprovadas por outros documentos. 2. A falta de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não extingue a obrigação originária nem impede sua exigência pelo cessionário. 3. A inserção de débito no Serasa Limpa Nome, sem publicidade a terceiros, inscrição em cadastro restritivo ou repercussão comprovada no score, não configura negativação nem gera dano moral por si só. 4. O desvio produtivo exige demonstração concreta de prejuízo relevante à rotina do consumidor. 5. A litigância de má-fé exige prova específica de conduta enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 286 e seguintes, 290 e 927; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 80, 85, § 11, 98, § 3º, 373, 485, VI, e 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.603.683/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.02.2017, DJe 23.02.2017; STJ, Súmula 385; TJPA, Apelação Cível nº 0801807-55.2019.8.14.0013, Rel. Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, j. 16.09.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0854279-03.2023.8.14.0301, Rel. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 15.07.2025.