Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DE COTITULAR QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM FACE DA COTITULAR SOBREVIVENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve sentença reconhecendo a inexigibilidade, em relação à autora, de parcelas de empréstimo consignado contratado exclusivamente por seu falecido esposo, bem como determinou a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária. A embargante alegou contradição, omissão e necessidade de prequestionamento. II. Questão em discussão. Verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a subsistência da obrigação contratual e, simultaneamente, afastar a exigibilidade da dívida em relação à autora; se houve omissão quanto aos fundamentos da restituição em dobro; e se cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir. Não há contradição interna no acórdão. A decisão distinguiu a permanência da obrigação contratual perante o espólio do mutuário falecido da impossibilidade de cobrança contra a autora, que não participou do contrato nem assumiu responsabilidade pela dívida. A cotitularidade de conta bancária não gera solidariedade passiva em relação a obrigações assumidas individualmente por um dos correntistas, permanecendo eventual saldo devedor exigível do espólio e, após a partilha, dos herdeiros, nos limites da herança. Inexiste omissão quanto à restituição do indébito. O acórdão consignou expressamente a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da continuidade dos descontos após a instituição financeira ter sido comunicada formalmente do falecimento do contratante. A repetição em dobro decorreu da ausência de engano justificável, evidenciada pela manutenção das cobranças contra pessoa estranha à relação contratual, e não exclusivamente da aplicação de precedente jurisprudencial mencionado como reforço argumentativo. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem obrigam o julgador a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado. IV. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados.