Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR inexistente a contratação do serviço “Cartão Protegido” objeto destes autos e inexigíveis os débitos dela decorrentes; DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar novos débitos referentes a essa contratação, caso ainda estejam ocorrendo; e CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, observando-se a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da ação, ficando assegurado ao requerido o direito de compensação com valores já efetivamente restituídos, mediante comprovação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa para cada parte, na proporção de 10% para o réu e 90% para o autor, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações impostas ao autor, beneficiário da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino que a condenação seja corrigida conforme os seguintes parâmetros: Sobre os valores a serem restituídos (danos materiais), incidirá correção monetária com base na variação da Taxa SELIC, acumulando correção e juros em um único índice, nos termos da jurisprudência vinculante do STF (RE 870.947, Tema 810) e do STJ (REsp 1.492.221/PR, Tema 905), a partir da data de cada desconto indevido. Ressalva-se que, nos períodos em que não haja incidência cumulativa de juros e correção monetária, deve ser deduzido o índice de correção (IPCA-E), e que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será desconsiderada, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. A apuração da quantia a ser restituída a título de repetição de indébito deverá ocorrer em fase de liquidação, conforme art. 509, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, datado digitalmente. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0800642-85.2026.8.10.0094 Autor: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Raimundo Nonato Rodrigues em face de Banco Bradesco S.A. O autor afirma que não contratou o serviço denominado “Cartão Protegido”, embora tenham sido debitados R$ 9,99 de sua conta bancária em 05/01/2022 e outros R$ 9,99 em 07/02/2022. Requer a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação. Sustentou, em síntese, a regularidade da contratação e dos débitos; alegou falta de interesse processual pela ausência de reclamação administrativa e prescrição trienal; impugnou a restituição em dobro e o pedido de indenização. O autor, embora intimado, não apresentou réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia é documental e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a alegação de falta de interesse processual. A prévia reclamação administrativa não constitui requisito para o ajuizamento desta demanda. Além disso, a resistência à pretensão está expressa na contestação. Rejeito, também, a prescrição trienal. A pretensão decorre de alegado defeito na prestação de serviço bancário, consistente em débitos por seguro cuja contratação é negada. Nesse contexto, incide o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Como os débitos ocorreram em janeiro e fevereiro de 2022 e a ação foi proposta em maio de 2026, o prazo não transcorreu. No mérito, os extratos juntados sob o ID 180448999 comprovam dois débitos identificados como “SERVICO CARTAO PROTEGIDO”, cada qual no valor de R$ 9,99. Cabia ao banco demonstrar a autorização do consumidor para a contratação específica do seguro, fato que está em sua esfera de documentação e controle. Os regulamentos gerais apresentados com a contestação descrevem as condições do produto e de utilização do cartão, mas não comprovam que este autor aderiu ao seguro. Tampouco o eventual desbloqueio ou uso do cartão de crédito demonstra, por si só, consentimento para a contratação de serviço adicional. Assim, ausente prova da contratação, devem ser declaradas a inexistência da relação jurídica relativa ao seguro discutido e a inexigibilidade dos respectivos débitos. A cobrança e o efetivo desconto de valores sem demonstração de autorização contrariam a boa-fé objetiva. O banco não comprovou engano justificável. Diante da ausência de prova de contratação, os descontos se revelam indevidos. Assim, cabe a restituição em dobro, devidamente corrigida, dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O pedido de danos morais, contudo, não procede. Os autos mostram dois descontos de R$ 9,99, sem prova de negativação, privação de recursos indispensáveis ou outra repercussão concreta sobre os direitos da personalidade do autor. A irregularidade dos débitos justifica a declaração de inexigibilidade e a restituição, mas, nas circunstâncias comprovadas, não basta para reconhecer dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR inexistente a contratação do serviço “Cartão Protegido” objeto destes autos e inexigíveis os débitos dela decorrentes; DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar novos débitos referentes a essa contratação, caso ainda estejam ocorrendo; e CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, observando-se a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da ação, ficando assegurado ao requerido o direito de compensação com valores já efetivamente restituídos, mediante comprovação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa para cada parte, na proporção de 10% para o réu e 90% para o autor, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações impostas ao autor, beneficiário da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino que a condenação seja corrigida conforme os seguintes parâmetros: Sobre os valores a serem restituídos (danos materiais), incidirá correção monetária com base na variação da Taxa SELIC, acumulando correção e juros em um único índice, nos termos da jurisprudência vinculante do STF (RE 870.947, Tema 810) e do STJ (REsp 1.492.221/PR, Tema 905), a partir da data de cada desconto indevido. Ressalva-se que, nos períodos em que não haja incidência cumulativa de juros e correção monetária, deve ser deduzido o índice de correção (IPCA-E), e que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será desconsiderada, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. A apuração da quantia a ser restituída a título de repetição de indébito deverá ocorrer em fase de liquidação, conforme art. 509, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, datado digitalmente. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA
